(DOC. VP 230.5190.6562.2537)

STJ. Processual civil e administrativo. Contrato de trabalho temporário. Nulidade do contrato. Pagamento dos valores depositados do FGTS. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. 2 - O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a Lei.8.666/1993, art. 71, § 1º do CPC/2015. Ressalte-se que não se opuseram Embargos de Declaração para suscitar a manifestação sobre o referido dispositivo, o que é indispensável para análise de possível omissão no julgado. Incide o teor da Súmula 282/STF. 3 - A Corte de origem consignou: «Pelo que do

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