Jurisprudência sobre
apelacao efeito devolutivo
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901 - STJ. Processo civil. Administrativo. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Liquidação de sentença. Apuração de danos materiais efetivamente sofridos. Laudo pericial. Imprestabilidade. Anulação de sentença. Efeito devolutivo da apelação. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, a sociedade empresária ajuizou ação de obrigação de fazer, c/c reparação de danos materiais contra Light Serviços de Eletricidade S/A. A sentença julgou, em liquidação, a inexistência de valores a serem ressarcidos pela ré sobre o consumo de energia elétrica nos meses questionados pela parte autora, julgando extinto o feito ante o cumprimento das demais determinações em sentença (fls. 589-590). O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro anulou a sentença. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, foi-lhe negado provimento. ... ()
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902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamentos desenvolvidos na inicial não ventilados no recurso de apelação defensivo. Efeito devolutivo da apelação criminal limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais. Descabimento de concessão da ordem de habeas corpus ex officio. Impossibilidade desta corte examinar a matéria per saltum, ainda que se trate de questão de ordem pública. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.
1 - As teses suscitadas neste writ não foram ventiladas nas razões do recurso de apelação, impedindo a análise da matéria pelo Tribunal estadual, conforme se depreende do relatório do acórdão de apelação. Portanto, está configurado o óbice processual no sentido de que, « a despeito de conferir-se ao recurso de apelação efeito devoluti vo amplo, esse é limitado ao que deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões, [motivo pelo qual,] em habeas corpus impetrado perante esta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância « (AgRg no HC 529.475/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 30/09/2019). ... ()
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903 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo cumulada com cobrança. Sentença que julgou a ação procedente e determinou a extensão dos efeitos da ordem de despejo ao atual ocupante do imóvel. Apelo interposto pelo possuidor. Decisão agravada que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Ausência de probabilidade de provimento do recurso, para afastar o decreto de despejo. Inaplicável, ao caso, o art. 1.012, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido
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904 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional análogo ao crime de furto qualificado. Efeito meramente devolutivo da sentença. Medida socioeducativa aplicada antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Tese de ofensa ao princípio da atualidade. Inovação recursal. Internação. Reiteração em atos infracionais. Cabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte, «condicionar o cumprimento da medida socioeducativa ao trânsito em julgado na sentença constitui obstáculo ao escopo ressocializador da intervenção estatal, além de permitir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018). ... ()
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905 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.
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906 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo e cobrança de aluguéis. Recurso de apelação recebido apenas no efeito devolutivo. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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907 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto. Dosimetria. Recurso de apelação exclusivo da defesa. Efeito devolutivo amplo. Legitimidade do órgão jurisdicional de segunda instância em inovar na fundamentação utilizada na dosimetria penal, desde que não agrave a situação do réu. Regime prisional fechado. Possibilidade. Reincidente. Circunstância judicial desfavorável. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte Superior de Justiça, mesmo em caso de recurso de apelação exclusivo da defesa, é possível que o órgão judicial de segunda instância, em razão do efeito devolutivo amplo da mencionada espécie recursal, inove na fundamentação utilizada na dosimetria da pena (o que inclui a possibilidade de realocar uma circunstância erroneamente considerada como agravante para a primeira fase dosimétrica) ou na fixação do regime prisional inicial, desde que a situação final do réu não seja agravada, conforme realizado no caso. Precedentes. ... ()
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Associação para o tráfico. Condenação. Regime inicial fechado. Fundamentação idônea. Efeito devolutivo da apelação. Circunstâncias do caso concreto. Reformatio in pejus não configurado. Substituição da pena. Inviabilidade. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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909 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 617. Dosimetria. Ampliação da fração relativa à causa de aumento do concurso de agentes. Recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Respeitada a fração mínima de 1/3. Efeito devolutivo pleno da apelação. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Jurisprudência de ambas as turmas. Quantum da pena disposta na sentença condenatória reduzida pela corte a quo. Situação do recorrente não agravada.
1 - O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação possibilita à Corte de origem, mesmo que em recurso exclusivo da defesa, revisar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alterar os fundamentos para justificar a manutenção ou redução das reprimendas ou do regime inicial; não sendo o caso de apontar reformatio in pejus se a situação do recorrente não foi agravada, como no caso sob análise, onde foram agregados novos fundamentos e a pena definitiva imposta na sentença foi preservada. ... ()
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910 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Sentença confirmatória de decisão que deferiu pedido de tutela antecipada, autorizando o levantamento de valores. Apelação interposta. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Tribunal de origem que deu provimento a agravo de instrumento para conceder efeito suspensivo ao apelo. Pretensão de afastamento desse efeito a fim de levantar o montante objeto de depósito. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da sumula 7 desta corte. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno improvido.
«1 - É vedado em recurso especial o reexame das circunstâncias fáticas da causa, ante o disposto no enunciado 7 do STJ. ... ()
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911 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Dosimetria. Efeito devolutivo da apelação. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso exclusivo da defesa. Condenação anterior deslocada pelo tribunal de origem da segunda para a primeira fase da dosimetria. Quantum final inalterado. Possibilidade. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.
I - A proibição contida no CPP, art. 617 ( reformatio in pejus direta) impede o agravamento da pena imposta ao réu quando somente ele houver apelado da sentença condenatória. No entanto, o efeito devolutivo da apelação permite a reapreciação das circunstâncias do delito, autorizando nova ponderação acerca dos fatos, desde que isto não se traduza em agravamento da situação do réu. ... ()
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912 - STJ. penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Circunstância judicial desfavorável afastada pelo tribunal de origem em recurso exclusivo da defesa. Pena-base mantida no mesmo patamar em razão da permanência de outras circunstâncias negativas. Possibilidade. Efeito devolutivo da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Destarte, cabe às Cortes Superiores, apenas, o controle de legalidade e da constitucionalidade dos critérios utilizados no cálculo da pena. ... ()
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913 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Ação Civil Pública. Reforma em escola estadual com o fim de promover a acessibilidade de pessoas com deficiência. Sentença de procedência, na qual também foi concedida a tutela antecipada. Recurso recebido apenas no efeito devolutivo. Cabimento. CPC/1973, art. 520, VII. Inércia do Poder Público, que já deveria ter cumprido a determinação posta na Constituição de 1988. Não vislumbrada a hipótese de ocorrência de lesão grave e de difícil reparação. Recurso desprovido.
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914 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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915 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Dosimetria. Causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inviabilidade. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em apelação. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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916 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Julgamento monocrático. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Precedentes do STJ. Reformatio in pejus. Acréscimo de fundamentos pela corte a quo em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Agravo improvido.
«1 - O julgamento monocrático de habeas corpus não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal ao órgão julgador competente. ... ()
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917 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Júri. Efeito devolutivo restrito. Retificação na dosimetria da pena ex officio. Alegação de ofensa à Súmula 713/STF. Soberania do Júri. Não ocorrência. Dosimetria da pena. Ato exclusivo do Juiz presidente. Precedente.
«1. Conforme o § 2º do CPP, art. 654, os juízes e os tribunais têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando no curso de processo verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Writ impetrado em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Ilegalidade da pena cominada ao réu. Supressão de instância. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do recurso. Ausência de impugnação nas razões recursais. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedentes. ... ()
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919 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de ameaça. Dosimetria. Pena-base. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração. Inocorrência de reformatio in pejus. Alegação vertida na impetração. Contraste do quadro traçado no aresto impugnado. Tese defensiva. Carência de apreciação pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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920 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Ação anulatória. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo. Superveniente julgamento da apelação. Perda do objeto do recurso especial. Precedentes do STJ. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «o recurso especial interposto contra agravo de instrumento que decidiu sobre os efeitos com os quais a apelação é recebida, perde seu objeto se superveniente o julgamento do respectivo recurso (STJ, REsp 1.127.930/CE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 17/10/2011), pois «eventual provimento do apelo, referente à decisão interlocutória, não teria o condão de infirmar o julgamento superveniente e definitivo que reapreciou a questão (STJ, AgRg no AREsp 253.514/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). ... ()
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921 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.
«1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), inclusive referente à aplicabilidade da Medida Provisória 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. ... ()
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922 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ação civil pública proposta pelo Ministério Público. Benefício de amparo assistencial. Apelação recebida com efeito devolutivo ante a inexistência de perigo de dano ou irreversibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso voluntário do INSS. Análise da remessa oficial apenas em embargos de declaração. Ausência de prejuízo.
«1. O Tribunal de origem apreciou suficiente e fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há falar em violação ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Matéria não ventilada no recurso em sentido estrito defensivo. Efeito devolutivo da via de impugnação limitado pela pretensão deduzida nas razões recursais ou nas contrarrazões. Preclusão na origem. Impossibilidade desta corte examinar a controvérsia per saltum. Agravo desprovido.
1 - Na petição do recurso em sentido estrito não se ventilou a alegação de que o acervo probatório constitui-se exclusivamente de elementos colhidos na fase inquisitorial. Todavia, o conhecimento do recurso é limitado ao que fora deduzido nas razões recursais ou nas contrarrazões. Por esse motivo, nos habeas corpus impetrados nesta Corte, não se pode apreciar pretensão não ventilada oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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924 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Arts. 129, § 9º e 329, c/c 69, todos do CP, com incidência da Lei 11.340/2006. Efeito devolutivo do recurso de apelação. Reformatio in pejus. Não configuração habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA - EMBARGOS RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 919, § 1º - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I-Considerando-se que o magistrado «a quo, ao decidir, não está obrigado a rebater todos os temas postos pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, isto é, os fundamentos de que se valeu para formar seu convencimento ante as provas dos autos e a norma legal pertinente, não havendo que se falar em ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX; ... ()
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926 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Valoração das circunstâncias judiciais. Proporcionalidade no aumento da pena-Base. Efeito devolutivo pleno da apelação. Ausência de reformatio in pejus. Ordem de habeas corpus não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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927 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Novos fundamentos agregados pelo tribunal de origem. Atuação permitida pela discricionariedade regrada do julgador e pelo amplo efeito devolutivo da apelação. Regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade. Pena pecuniária. Alegada desproporcionalidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - « O efeito devolutivo pleno do recurso de apelação autoriza ao Tribunal ad quem, ainda que em recurso exclusivo da defesa, a proceder à revisão das circunstâncias judiciais do CP, art. 59, bem como a alteração dos fundamentos para justificar a manutenção ou redução da pena ou do regime inicial; não havendo falar em reformatio in pejus se a situação do sentenciado não foi agravada, como na espécie, em que a reprimenda imposta foi reduzida [...] « (HC 358.518/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/2/2017, DJe de 10/2/2017).... ()
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928 - STJ. Processual civil e tributário. Iss. Ação anulatória cumulada com ação declaratória. Acórdão recorrido. Reconhecimento de procedência integral do pedido inicial. Decadência. CPC/1973, art. 515, § 1º. Profundidade do efeito devolutivo da apelação. Falta de prequestionamento. Sucumbência. Ausência de violação do CPC/1973, art. 21.
«1. Cuida-se, na origem, de demanda proposta pelo contribuinte recorrido, com a finalidade de obter declaração de inexistência de relação jurídico-tributária pertinente ao ISS e de anular os lançamentos de ofício realizados pelo Município de Itajaí. ... ()
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929 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Estupro de vulnerável. Indeferimento de produção de provas. Inviabilidade da valoração de provas via HC. Apelação prestes a ser julgada. Amplo efeito devolutivo. Possibilidade de discussão completa do acervo probatório e do suposto cerceamento de defesa. Constrangimento ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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930 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução por título extrajudicial. Apelo recebido somente no efeito devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, V. Julgamento que cessa a suspensão da execução. Demonstração efetiva de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Relevância da fundamentação. Incidência do artigo 558 do mesmo Códex. Questões debatidas que podem alterar a solução da demanda e situação da exeqüente que não se mostra segura para eventual reparação. Efeito suspensivo determinado. Recurso provido.
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931 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável (art. 213, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP). Fixação da pena-base acima do mínimo legal devidamente justificada. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Inocorrência. Efeito devolutivo do recurso.
«1 - A dosimetria da pena está ligada ao mérito da ação penal, ao juízo que é realizado pelo magistrado sentenciante após a análise do acervo probatório amealhado ao longo da instrução criminal. Daí ser inviável, na via estreita do Habeas Corpus, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se redimensionar a sanção. O que está autoriza segundo reiterada jurisprudência desta CORTE, é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, o que não se verifica na espécie. ... ()
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932 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Dosimetria. Inovação nos fundamentos pela corte de origem em recurso exclusivo da defesa. Possibilidade. Profundidade do efeito devolutivo. Não ocorrência de reformatio in pejus. Agravo regimental não provido.
«1 - A princípio, cabe esclarecer que «o efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso. (HC 1311.439/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/02/2016) ... ()
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933 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II, e ECA, art. 244-B. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Efeito devolutivo da apelação. Revaloração dos fatos e circunstâncias do delito. Possibilidade. Ausência de prejuízo. Pena mantida. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Júri. Apelação. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Efeito devolutivo. Limite. Razões recursais. Erro ou injustiça na aplicação da pena e omissão quanto ao regime inicial fechado. Supressão de instância. Novo ato coator apontado em agravo regimental. Inovação recursal. Ausência de cópia do decisum. Habeas corpus mal instruído. Agravo regimental não provido.
«1. Nas apelações oriundas de decisões proferidas pelo Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso encontra limite nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal. ... ()
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935 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.
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936 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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937 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo. Documento falso. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentos concretos. Circunstância judicial desabonada pelo tribunal. Ausência de reformatio in pejus. Efeito devolutivo da apelação. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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938 - TJSP. Recurso. Apelação. Recebido apenas no efeito devolutivo. Sentença que julgou procedente, em conjunto, demandas cautelar e principal, confirmando liminar antes concedida no processo principal. Efeito suspensivo afastado pelo disposto no CPC/1973, art. 520, IV e VII. Não incidindo, tampouco, nenhuma das hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 558 de risco de lesão grave ou de difícil reparação ao agravante, uma vez que o agravado exerce atividade de taxista no local desde 2004, não cabe atribuir excepcional efeito suspensivo ao recurso. Questão de mérito, sobre validade dos requisitos da Lei Municipal 2152/1992, que deve ser apreciada no momento adequado. Recurso improvido.
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939 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Sentença que julga improcedente embargos de terceiro. Efeito devolutivo em relação à execução. CPC, art. 520, V. Precedentes. Inteligência da Súmula 317/STJ.
1 - A recorrente não indicou quais seriam as teses ou dispositivos legais não enfrentados pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos declaratório. Assim, em razão da deficiente fundamentação recursal no ponto, não se conhece da alegada violação do CPC, art. 535. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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940 - TJRJ. Apelação. ECA. Fato análogo ao crime de associação para o tráfico. Imposição de MSE de Liberdade Assistida c/c Prestação de Serviços à comunidade. O efeito suspensivo só pode ser concedido para evitar dano irreparável à parte, sendo regra o recebimento apenas no efeito devolutivo. Recebimento do recurso de apelação apenas com efeito devolutivo. Mérito: Os adolescentes foram apreendidos quando portavam 01 rádio comunicador cada um em local dominado por uma determinada facção criminosa. Não há prova suficiente da associação de forma estável e permanente, sendo este um requisito indispensável para a configuração do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 35. O contexto demonstra que os menores exerciam função que não demandava habilidade e confiança, eis que colaboravam no tráfico na função de ¿Radinho¿, cabendo, portanto, a desclassificação para o tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 37. Mantida a MSE de liberdade assistida com prestação de serviços à comunidade, eis que no sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização, sendo que a medida em meio aberto se mostra apta a produzir os efeitos desejados, cabendo ao juízo de primeiro grau reavaliar a medida e abrandar para advertência, se for o caso. Provimento parcial do recurso.
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941 - TJSP. Negócio jurídico - Prescrição - Inviabilidade de cobrança judicial - Cobrança extrajudicial - Possibilidade - A prescrição atinge somente a pretensão e não o débito em si mesmo. arts. 189 e 882 do Código Civil - Ação improcedente - Questão superada - Limites da lide e efeito devolutivo - Sucumbência excluída da autora - Princípio da causalidade - Honorários de advogado - Valor - Ajustamento descabido - Sentença mantida.
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942 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação de instituição de passagem com pedido de tutela antecipada. Procedência da ação principal e concessão da liminar pleiteada. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo. Acolhimento. Relevância das argumentações trazidas pela agravante, no sentido de que o prosseguimento da ação representa lesão grave e de difícil reparação autoriza a concessão do efeito suspensivo. Aplicação do art. 558 e parágrafo único c.c. art. 520 VII, ambos do CPC/1973. Recurso provido.
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943 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo no tocante à parte da sentença que revogou a antecipação da tutela. Descabimento, por não se enquadrar dentre as hipóteses de exceção previstas nos incisos do CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento daquela decisão interlocutória, eis que desapareceu o requisito da verossimilhança da alegação. Revogação da liminar. Necessidade. Cabimento. Recurso improvido, com observação.
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944 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que julgou em conjunto as ações ordinária e cautelar. Recebimento do apelo que deve ser analisado sob a ótica de cada provimento jurisdicional requerido. Aplicação da regra geral prevista no ««caput do CPC/1973, art. 520 em relação à ação principal, recebendo-se a apelação no efeito apenas devolutivo em relação à cautelar, nos termos do, IV daquele dispositivo legal. Cabimento. Agravo de instrumento provido em parte, com observação.
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945 - STJ. I. Recurso especial de sergio voltolini e vitorio afonso breda. Evasão de divisas. Embargos de declaração. CPP, art. 619. Omissão. Inexistência. Ministério Público. Poder investigatório. Fundamento constitucional. Exame. Impossibilidade. Autoria e materialidade. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Provas. Contaminação por derivação. Ausência. Pena-base. Dosimetria. Culpabilidade. CP, art. 59. Violação. Agravante. CP, art. 61, II, «g. Incidência. Participação de menor importância. Verificação. Impossibilidade. Revolvimento de provas. Apelação. Efeito devolutivo. Princípio da dialeticidade. Embargos de declaração. Correção de erro material. Reforma para pior. Inexistência. Recursos especiais parcialmente providos.
«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619 quando o acórdão estadual se manifestou expressamente sobre as pretensões deduzidas, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... ()
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946 - TJSP. Recurso. Apelação. Decisão que confirmou antecipação de tutela e condenou a ré na obrigação de fazer proposta de parcelamento, na hipótese de querer cobrar a dívida das faturas que equivocadamente não enviou ao autor. Apelo recebido na integralidade somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade, cabendo aplicá-lo, tão-só, em relação à tutela antecipada confirmada na sentença. Recurso parcialmente provido.
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947 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória de tutela antecipada concedida na sentença relativamente à incidência de multa diária. Recebimento da petição e determinação de intimação do executado para que, deposite nos autos, no prazo de 15 dias, o valor apontado pela exequente/agravada. Admissibilidade, não obstante a interposição de apelação processada no duplo efeito. Hipótese em que tem efeito apenas devolutivo a apelação da parte da sentença que concede a antecipação da tutela. Possibilidade do prosseguimento da execução provisória no que tange a multa. Recurso desprovido.
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948 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil. Direito civil. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Efeito devolutivo. Apelação. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Conformidade. Jurisprudênica do STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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949 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo circunstanciado. Dosimetria. Emprego de arma e comparsaria. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Efeito devolutivo do recurso. Matéria apreciada pelo tribunal de origem em sede de apelação. Fundamentação idônea.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. ILICITUDE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO INFRACIONAL. OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA SOCIEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. CABIMENTO. 1) A
revogação pela Lei 12.010/09, do, IV, do ECA, art. 198, o qual previa o recebimento da apelação das sentenças menoristas apenas no efeito devolutivo, remeteu as regras atinentes aos efeitos do recurso à sistemática do CPC, consoante previsão contida no caput do próprio art. 198 do Estatuto. A jurisprudência do E. STJ já assentou o entendimento de que essa mudança implementada pela Lei 12.010/2009 refere-se aos processos cíveis de adoção, não possuindo relação com os feitos deflagrados por ato infracional. Ademais, os fundamentos da sentença acerca da aplicação da medida socioeducativa ante a gravidade do fato e situação de risco do adolescente se reveste de verdadeira tutela de natureza cautelar, a conferir efeito meramente devolutivo ao recurso. Faltaria lógica ao sistema acaso admitisse a semiliberdade do adolescente e depois de já formado o juízo de certeza acerca da prática do ato infracional e da necessidade da medida imposta e permitisse sua suspensão, devolvendo o menor à situação de risco. 2) Na esteira do que ordinariamente ocorre em infrações como as narradas na representação, a prova de autoria se consubstancia nos depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente. Descabida a alegação da defesa a sugerir que moradores poderiam ter sido arrolados como testemunhas para confirmar a palavra dos policiais. Como cediço, em comunidades dominadas pelo tráfico de drogas, muito improvável ¿ para não afirmar impossível ¿ que um morador ou transeunte se dispusesse a prestar depoimento contra traficantes locais, pois estaria se sujeitando a ser alvo de represálias, quiçá, colocando em risco a vida; os policiais, naturalmente, têm ciência dessa realidade, ferindo a sensibilidade ética supor que, mesmo assim, devessem conduzir essas eventuais testemunhas à delegacia. A ausência nos autos de imagens de câmeras corporais dos uniformes policiais não descredibiliza os depoimentos e, de toda sorte, nada impediria à defesa de requisitá-las, acorde as regras de repartição do ônus probatório. 3) Ao depor em juízo, sob o crivo do contraditório, policiais militares narraram que outra guarnição lhes solicitou apoio após ter sido acionada por populares informando que indivíduos estariam traficando em via pública, em determinado endereço já conhecido como ponto de venda de drogas; ao chegarem ao local, avistaram o adolescente infrator e o indivíduo maior de idade e realizaram um cerco tático; ao verem a viatura, a dupla correu até a esquina na rua, o maior repassou uma sacola para o adolescente, que a jogou no chão e pisou em cima; ao arrecadarem a sacola no chão, os policiais encontraram em seu interior o material entorpecente, dentre maconha, crack e cocaína. 4) Inexiste qualquer contradição ou vagueza nos depoimentos, de sorte a lhes retirar a credibilidade. Os testemunhos mostraram-se seguros e congruentes, afinando-se inclusive com as declarações anteriores prestadas em delegacia, além de corroborados pela arrecadação do material entorpecente. Portanto, à míngua de prova em contrário, merecem prestígio, a teor da Súmula 70 da Corte. Este Colegiado vem reiteradamente reconhecendo que somente se mostra razoável desacreditar tal prova quando contraditória com os demais elementos dos autos ¿ o que não se vislumbra no caso em apreço. Ao revés, na oitiva informal perante o Ministério Público, após ser informado acerca do direito ao silêncio, o próprio adolescente, conquanto sob a alegação de que não fazia parte do tráfico, admitiu a posse das drogas e o exercício esporádico da função de ¿olheiro¿. 5) Não há que se falar em nulidade do feito em razão de suposta inconstitucionalidade da oitiva informal perante o Ministério Público e de sua incompatibilidade com Convenções Internacionais ratificadas pelo Brasil. Trata-se de procedimento de natureza administrativa, antecedente à fase judicial, oportunidade em que o membro do Ministério Público, diante da notícia da prática de um ato infracional pelo menor reunirá elementos de convicção suficientes para decidir acerca da conveniência da representação, do oferecimento da proposta de remissão ou do pedido de arquivamento do processo (ECA, art. 179). Por se tratar de procedimento extrajudicial, não está submetido aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6) A dinâmica narrada afasta a alegação de ilicitude da prova por ausência de fundada suspeita para a abordagem. O fato de os policiais, após receberem denúncia especificada de tráfico, em local já conhecido como ponto de venda de drogas, virem o adolescente e o imputável empreendendo fuga ao avistarem a viatura traz fundadas razões a permitir as abordagens (precedentes). Noutro giro, as próprias circunstâncias do flagrante ¿ em via pública em local de venda de drogas ¿ e a forma de acondicionamento do material ¿ fracionado em várias embalagens fechadas e etiquetadas com preço e indicação da natureza do entorpecente ¿ infirmam a tese de uso próprio. 7) A medida socioeducativa de semiliberdade é a mais adequada na espécie e se justifica diante da nítida necessidade de manter o adolescente protegido e distante do universo do narcotráfico. O caso dos autos encontra perfeito encaixe no ECA, art. 120, já que a ameaça produzida pelo tráfico transcende o plano pessoal, atingindo, em última análise, a própria sociedade. Assinale-se que o objetivo das medidas socioeducativas é exatamente o buscado pela defesa técnica ¿ afastar o jovem do meio marginal, e que tais medidas possuem natureza protetiva e não punitiva. Note-se, outrossim, que o adolescente já foi apreendido anteriormente outras três vezes pela prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas e que seu núcleo familiar se mostrou omisso e incapaz de mantê-lo afastado da convivência com a marginalidade, conforme relatado por sua própria mãe em audiência informal perante o Parquet. Sequer os responsáveis legais do adolescente compareceram à audiência designada nos autos, sendo-lhe nomeado como curador Especial o Defensor Público, conforme consignado em assentada. Como se não bastasse, o adolescente não frequenta os bancos escolares, apesar de matriculado, e consta, nesta própria representação, notícia de evasão de unidade onde cumpria medida provisória anteriormente imposta. Portanto, o representado se encontra em situação de vulnerabilidade que demanda um acompanhamento mais firme do Poder Público. Uma medida de meio aberto não o afastará do meio pernicioso em que está inserido e se revela inapta a lhe reabilitar o senso de responsabilidade. Desprovimento do recurso.... ()
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