(DOC. VP 136.4163.3001.1100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento com agravo regimental. Apelo. Efeito devolutivo. Profundidade. Capitalização de juros. Possibilidade. Prévia contratação. Necessidade. Consonância entre a decisão recorrida e a jurisprudência desta corte. Decisão mantida.

«1. Veiculada no recurso de apelação a matéria referente à possibilidade de cobrança de juros capitalizados, devolve-se ao Tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo referente a esse tema (CPC, art. 515, §§ 1º e 2º), inclusive referente à aplicabilidade da Medida Provisória 1963-17/2000. A segunda instância não fica vinculada aos fundamentos da sentença. 2. «A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa

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