(DOC. VP 137.6731.2006.3800)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeito apenas devolutivo no tocante à parte da sentença que revogou a antecipação da tutela. Descabimento, por não se enquadrar dentre as hipóteses de exceção previstas nos incisos do CPC/1973, art. 520, cujo rol é taxativo. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento daquela decisão interlocutória, eis que desapareceu o requisito da verossimilhança da alegação. Revogação da liminar. Necessidade. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

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