Jurisprudência sobre
gravidade concreta
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851 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Prisão preventiva. Armazenamento e disseminação de material pornográfico envolvendo criança e adolescente. Gravidade concreta. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Ações penais em curso. Motivação idônea. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - A constrição cautelar está devidamente fundamentada na gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes que, no contexto de disputa entre facções criminosas, aproximaram-se da vítima em três motocicletas e um automóvel, proferindo disparos logo em seguida. Ademais, o acusado responde por 4 outras ações penais. ... ()
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853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO MODUS OPERANDI DA PRÁTICA CRIMINOSA. REINCIDÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Caso em exame: habeas corpus impetrado contra a conversão da prisão em flagrante em preventiva. O paciente foi preso após subtrair peças de carne de um supermercado, ameaçando os seguranças do estabelecimento. A defesa alegou a desproporcionalidade da medida, invocando a possibilidade de reconhecimento do furto famélico, da desistência voluntária e do princípio da insignificância. ... ()
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854 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta delituosa. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso dos autos. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade da droga e maus antecedentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.
1 - No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que justifica a necessidade da prisão cautelar. ... ()
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857 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de drogas apreendidas. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.
«1 - Não há reparo a ser efetuado na decisão agravada, uma vez que se está diante de decreto prisional motivado, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade de entorpecentes apreendidos, a saber, cerca de 119g (cento e dezenove gramas) de cocaína e de 566g (quinhentos e sessenta e seis gramas) de maconha. Portanto, a custódia preventiva está justificada na necessidade de garantia da ordem pública. ... ()
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859 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Liberdade provisória. Indeferimento. Ordem pública. Gravidade concreta. Apreensão de significativa quantidade de droga. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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860 - STJ. Processual penal. Prisão preventiva. Tráfico. Gravidade concreta. Grande quantidade de maconha apreendida. 233 quilos. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Ausência. Razoabilidade. Manutenção da segregação cautelar.
«1. O princípio da presunção de inocência cede espaço para a prisão cautelar quando, como no caso, demonstrada periculosidade concreta na ação do recorrente, em razão da gravidade concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga (maconha) apreendida (233 quilos). ... ()
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861 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. writ não conhecido.
«1. Nos crimes de tráfico de entorpecentes, a escolha do regime prisional inicial deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e as demais peculiaridades do caso concreto (como a natureza e a quantidade de drogas apreendidas, por exemplo), para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no CP, art. 33 e parágrafos, mostre-se o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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862 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta da ação delituosa. Modus operandi. Garantia da ordem pública. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Vícios não constatados. Embargos de declaração rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Fechado. Gravidade concreta do crime. Possibilidade. Recurso não provido. Decisão mantida.
1 - O regime prisional deve observar os preceitos constantes nos CP, art. 33 e CP art. 59, bem como os enunciados 440 da Súmula do STJ e 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal.... ()
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865 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 9.605/2007, art. 306. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Ilegalidade. Ausência.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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866 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Aplicação da Lei penal. Conveniência da instrução criminal. Gravidade concreta. Modus operandi.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado e integrar organização criminosa. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação. Periculosidade. Gravidade concreta. Preceden te. Liminar indeferida pela presidência. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - No caso, o decreto preventivo apontou prova da existência do delito e indício suficiente de autoria, receio de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública - apontando a periculosidade e a frieza do paciente e a gravidade concreta do delito - e a contemporaneidade da necessidade da medida - pois trata-se de acautelamento provisório decretado a partir de prisão em flagrante delito -, apresentando, assim, fundamento apto a consubstanciar a prisão. ... ()
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868 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Pena superior a quatro anos de reclusão. Quantidade e natureza da droga apreendida. Regime inicial fechado. Gravidade concreta da conduta. Recurso não provido.
«1 - Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do HC Acórdão/STF, inexiste a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a observância do disposto na Lei 11.343/2006, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o CP, art. 59. ... ()
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869 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação ao tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... ()
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870 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Quantidade de entorpecente. Afastamento da minorante justificado.
«1 - Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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871 - STJ. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Elevada quantidade de entorpecente. Afastamento da minorante justificado. Ausência de coação ilegal.
«1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior de Justiça, a gravidade concreta do crime autoriza a não incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. ... ()
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872 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Crimes de habeas corpus homicídio tentado qualificado, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta. E reiteração modus operandi criminosa. Agravo regimental improvido.
1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... ()
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873 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.
1 - Quanto à fixação do regime prisional, sabe-se que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é necessária a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, na primariedade do acusado e na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado.... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tentativa de feminicídio. Meio cruel. Gravidade concreta dos fatos. Garantia da ordem pública. Prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Elementos que justificam a prisão cautelar. Gravidade do delito. Proteção à vítima. Medidas cautelares alternativas inadequadas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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875 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. Gravidade concreta da conduta criminosa. Regime prisional fechado. Justificado.
1 - A quantidade de pena imposta ao réu (5 anos e 4 meses de reclusão) atrairia a fixação do regime inicialmente semiaberto; no entanto, o regime mais gravoso foi devidamente fundamentado, levando-se em consideração a gravidade concreta do delito, ante a prática do crime por dois agentes a bordo de uma moto, com uso de simulacro de arma de fogo e ameaças que provocaram a queda da vítima da moto que ocupava, bem como o fato de ter o crime sido praticado já com vistas à posterior implementação do delito de receptação, situações que demonstram uma maior ousadia do réu diante do bem juridicamente tutelado. ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Tentativa. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a constrição cautelar impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, revelada no modus operandi do delito (disparos realizados diante de várias pessoas, inclusive em direção a pessoa determinada), e diante da acentuada periculosidade do acusado, evidenciada na propensão à prática delitiva. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Manutenção do regime prisional fechado. Motivação idônea. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, o julgador, ao fixar o regime prisional, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59). Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte, admite-se a imposição do modo mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que ocorreu no caso em apreço. ... ()
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878 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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879 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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880 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... ()
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881 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.
«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... ()
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882 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Quantidade de entorpecente apreendido. Predicados pessoais favoráveis. Irrelevância.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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883 - STJ. Regime inicial. Modo mais severo determinado com base na gravidade concreta da conduta. Possibilidade. Desproporcionalidade ao quantum final da pena. Alteração para o modo semiaberto.
«1. Na hipótese, o Tribunal de origem fundamentou o regime inicial fechado na gravidade concreta do delito. Contudo, tendo a reprimenda final sido estabelecida em 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, evidenciada a desproporcionalidade desse sistema prisional duplamente mais severo que o previsto no CP, art. 33. ... ()
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884 - STJ. Regime fechado. Possibilidade. Gravidade concreta do crime. Circunstância judicial desfavorável. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Modo mais gravoso justificado. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao total da pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. ... ()
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885 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus . Roubo circunstanciado. Fixação de regime mais gravoso. Fundamentação. Gravidade concreta do delito. Motivação idônea. Decisão agravada mantida. Agravo regimental não provido.
«- Como tem reiteradamente decidido esta Corte, é necessária, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59 - Código Penal e no modus operandi empregado. ... ()
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886 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio. Gravidade concreta do delito. Reincidência e quebra de liberdade provisória. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação idônea. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). ... ()
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888 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Desclassificação. Manutenção das medidas cautelares diversas da prisão. Gravidade concreta. Propensão à reiteração delitiva.
1 - É firme o entendimento jurisprudencial de que «a segregação cautelar para a garantia da ordem pública se mostra fundamentada no caso em que o modus operandi empregado revela especial desvalor da conduta (AgRg no HC 582.326/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 13/8/2020).... ()
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889 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta do fato. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312. ... ()
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890 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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891 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Peculato. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Periculosidade.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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892 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse ilegal de arma de fogo. Receptação. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Inexiste constrangimento ilegal quando a prisão cautelar está devidamente amparada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito: furto de armas de fogo cometido no interior do fórum criminal, por funcionários terceirizados, armas estas que eram objeto de comercialização, inclusive para membros de conhecida organização criminosa. ... ()
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894 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro e roubo majorado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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895 - STJ. Agravo regimental no. Estupro de habeas corpus vulnerável. Feminicídio. Fraude processual. Ofensa ao princípio da colegialidade não verificada. Prisão preventiva. Gravidade concreta dos crimes. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de e habeas corpus recurso ordinário em, poderá requerer a apresentação do feito habeas corpus em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.... ()
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896 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo não provido.
1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. ... ()
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897 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Súmula 691/STF. Homicídio tentado praticado em ambiente doméstico. Gravidade concreta da conduta e reiteração delitiva. Prisão preventiva. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É inadmissível a impetração de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). A aplicação do enunciado sumular só é atenuada nos casos de evidente ilegalidade ou abuso de poder, de decisões de Tribunal Superior manifestamente contrárias à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e de decisões teratológicas. ... ()
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898 - STJ. Questão de ordem. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra decisão liminar. Estupro com causa de aumento. Prisão. Fundamentação. Gravidade concreta (vítima dopada). Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência da Súmula 691/STF. ... ()
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899 - STJ. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu preso ao processo. Gravidade concreta dos crimes praticados. Probabilidade de reiteração criminosa. Segregação justificada. Coação ilegal inexistente. Denegação da ordem.
«1. Tendo sido negado ao acusado o direito de recorrer em liberdade em razão da condenação por integrar organização criminosa que, com uso de fuzis, teria matado dois policiais federais e atentado contra a vida de outros dois, todos em serviço de combate ao tráfico de drogas, a revelar a gravidade concreta dos crimes praticados e a real probabilidade de que solto, volte a delinquir, e notadamente porque permaneceu preso durante toda a instrução processual, não há como se acolher o pleito liberatório formulado na impetração. ... ()
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900 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Ordem pública. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Resguardo a ordem pública. Ocorrência. Recurso não provido.
«1. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. ... ()
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