(DOC. VP 175.4113.4006.5000)

STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a custódia preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em raz

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