(DOC. VP 220.3140.4320.1218)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Lei 9.605/2007, art. 306. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Direito de recorrer em liberdade. Vedação. Ilegalidade. Ausência.

1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A despeito de tal óbice processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado, o que não se dá na hipótese. Devidamente

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