(DOC. VP 230.5010.8700.2563)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Grande quantidade da droga e maus antecedentes. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A quantidade e a natureza da droga demonstram a gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. No caso, o acórdão considerou as circunstâncias do caso - réus com maus antecedentes e grande quantidade da droga apreendida (18,74kg de maconha). 3 - Agravo regimental desprovido.

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