Jurisprudência sobre
competencia acidente de trabalho

851 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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852 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DOS SÓCIOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TRANSCENDÊNCIA. EXAME PREJUDICADO.

1. O Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios das empresas em recuperação judicial, por meio da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica . 2. Por se tratar de decisão interlocutória, não enseja recurso imediato, nos termos da Súmula 214/STJ . Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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853 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no conflito de competência. Declaração de competência da Justiça Estadual. Juízo trabalhista. Previdência complementar. Pedido de complementação de aposentadoria. Ausente discussão acerca do extinto contrato de trabalho. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a causa de pedir e o pedido definem a quem caberá apreciar e julgar o feito. Não havendo discussão sobre o contrato de trabalho nem direitos trabalhistas, fica evidente a natureza eminentemente civil do pedido, o que atrai a competência da Justiça comum. No caso concreto, a reclamante postula nestes autos, apenas, que as verbas trabalhistas requeridas em reclamatória anterior sejam consideradas no cálculo da complementação de aposentadoria. ... (Continua)

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854 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL .

A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista do exequente para reconhecer a competência da Justiça do Trabalho e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional, a fim de que prossiga na execução da demanda, como entender de direito. Nada a reformar na decisão monocrática ora agravada. O Lei 11.101/2005, art. 82-A, parágrafo único (incluído pela Lei 14.112/2020) , ao tratar dos requisitos e do procedimento para a desconsideração da personalidade jurídica, refere-se especificamente à «sociedade falida, portanto, tal dispositivo não se aplica à empresa em recuperação judicial, de modo que remanesce, em relação a esta, o entendimento que já vigorava no TST, quanto à competência da Justiça do Trabalho para processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. Desse modo, aplica-se o óbice do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo interno não provido.... (Continua)

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855 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Justiça do trabalho. Competência. Plano de saúde. Acordo coletivo de trabalho. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. ... (Continua)

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856 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. 1. PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a imensa gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências estabelecida pelo ordenamento jurídico. Obstado o seguimento, mediante decisão fundamentada, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade). Por outro lado, a partir da vigência do CPC/2015, passou-se a exigir do julgador maior rigor na fundamentação de seus atos, justamente para que a parte seja capaz de identificar e atacar, precisamente, os motivos pelos quais sua pretensão (inicial, defensiva ou recursal) foi acolhida ou rejeitada. É o que se conclui, claramente, do extenso rol de restrições impostas ao Magistrado pelo art. 489, § 1º. Por questão de lógica e razoabilidade, bem como em razão do Princípio da Simetria, também não é possível admitir que a parte, em sede de recurso especial ou extraordinário, se utilize de argumentação vaga e conceitos genéricos para atacar as decisões. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo de instrumento não conhecido. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o recurso do empregado, o valor fixado no CLT, art. 852-Ae, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar a conclusão de que os pedidos rejeitados e devolvidos à apreciação desta Corte ultrapassam o valor de 40 salários mínimos, pois o valor da causa é de R$ 106.927,04. Assim, admite-se a transcendência da causa. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e não provido. 3. PRESCRIÇÃO BIENAL. ARGUIÇÃO PELA RÉ TELESUL EM CONTESTAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. Na hipótese, a prejudicial de prescrição bienal foi arguida na defesa pela ré TELESUL e rejeitada na sentença às fls. 581/586. O autor interpôs recurso ordinário e a ré TELESUL interpôs recurso ordinário adesivo, momento em que renovou a prejudicial em comento (fls. 757/758). O referido recurso ordinário adesivo, que tratava da prescrição bienal, não foi admitido em primeiro grau (fls. 766/767), sem interposição de agravo de instrumento. Todavia, constou do acórdão do TRT: «Considerando-se que a prescrição bienal foi expressamente arguida pela reclamada em primeiro grau, mais precisamente em embargos de declaração (fls. 648-649) e contrarrazões ao recurso do reclamante (fls. 755-757), cabível a análise da matéria pelo órgão recursal, na forma da Súmula 153/TST e jurisprudência firmada, não havendo falar em violação aos dispositivos legais invocados (art. 899, §§ 2º, 4º, 6º e 7º da CLT), tampouco em preclusão ou inadequação da incidência do CPC, art. 219 antigo, este sequer aplicado na espécie. Destarte, esta Corte Superior, que, interpretando a diretriz contida na Súmula 153/TST, firmou tese no sentido de que o último momento adequado para arguição da prescrição, na instância ordinária, é nas razões ou contrarrazões do recurso ordinário, o que ocorreu na presente hipótese. Ante o exposto, o acórdão regional deve ser mantido, pois está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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857 - TRT3. Doença do trabalho. Indenização por dano moral. Prescrição.

«Em face da Emenda Constitucional 45/04, é trabalhista a prescrição aplicável nas ações envolvendo pedidos de indenização decorrentes de doença e acidente do trabalho. É forçoso, todavia, em alguns casos, admitir a prescrição civil envolvendo fatos e ações ajuizadas antes da Emenda Constitucional 45/04, notadamente, naquelas junto à Justiça Comum. Deve-se aplicar a prescrição civil quando o fato aconteceu quando ainda vigorava a regra da competência da Justiça Comum para conhecer e dirimir o conflito e desde que observada a regra de transição prevista no artigo 2028 do Código Civil vigente, qual seja: «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Assim, se na data de entrada em vigor do novo Código Civil, ou seja, 10 de janeiro de 2002, não tiver transcorrido mais de dez anos da ciência das lesões sofridas pelo reclamante, fica afastada a aplicação do prazo prescricional estabelecido no CCB/1916, art. 177, qual seja, 20 anos, aplicando-se o prazo prescricional estabelecido na legislação trabalhista. No entanto, somente deveremos iniciar a contagem da prescrição trabalhista a partir de 1º de janeiro de 2005, tendo em vista que o STF - Supremo Tribunal Federal - considerou, no julgamento do Conflito de Competência 7.204, que a mudança da competência ocorreu com a promulgação da Emenda Constitucional 45/2004. ... (Continua)

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858 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente do trabalho. Contrariedade a dispositivo da CF/88. Exame via apelo especial. Impossibilidade. Violação do CPC, art. 437, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CPC, art. 436. CPC/1973. Lei 8.213/1991, art. 42 e Lei 8.213/1991, art. 59. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O exame da violação de dispositivo constitucional (CF/88, art. 5º, II e IV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o CF/88, art. 102, III. ... (Continua)

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859 - TRT4. Incompetência da justiça do trabalho. Ação de execução. Descumprimento de acordo homologado perante a Justiça Estadual.

«Compete à Justiça Estadual promover a execução das ações indenizatórias por acidente do trabalho que lá tramitaram, cuja sentença de mérito é anterior à promulgação da Emenda Constitucional 45/04. No caso, o autor alega o descumprimento de acordo firmado perante a Justiça Comum, pois a reclamada tem deixado de repassar a integralidade do reajuste concedido a sua categoria profissional ao valor da pensão mensal. Hipótese que não se coaduna com a ação revisional, eis que não há fato superveniente que exija o redimensionamento da indenização e do dano causado. [...]... (Continua)

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860 - STJ. Mandado de segurança. Competência. Registro sindical. Impugnação. Sobrestamento do pedido. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva «ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à Justiça do Trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente. CF/88, arts. 105, I, «b e 114, III e IV. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º. CPC/1973, art.267, VI.

«O writ foi impetrado contra o despacho proferido pelo Senhor Secretário das Relações do Trabalho, que acolheu a impugnação apresentada em face do pedido de registro sindical formulado pelo impetrante. É evidente a ilegitimidade passiva «ad causam do Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, pois o ato apontado como coator foi exclusivamente praticado pelo referido Secretário, no uso de suas atribuições delegadas pelo titular da pasta. Incidência do enunciado da Súmula 510/STF. Segundo a orientação desta Corte Superior, admite-se a remessa dos autos ao Juízo competente nos casos em que remanesce no pólo passivo do mandamus autoridade que não está inserida no CF/88, art. 105, I, «b. Extinção do processo, sem julgamento do mérito, em relação ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, determinando-se o encaminhamento dos autos à Justiça do Trabalho, a fim de que examine a pretensão dirigida em face do Senhor Secretário de Relações do Trabalho (CF/88, art. 114, III e IV).... (Continua)

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861 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA DO MARANHÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO NULO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

1. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia atinente à competência da Justiça do Trabalho à luz da Lei Municipal Lei Municipal 023/2010, em que alicerçados os argumentos deduzidos na revista, pelo que carecem do necessário prequestionamento, nos termos da Súmula 297/TST. 2. Os deduzidos na revista quanto à comprovação da relação jurídico-administrativa, circunscrevem-se a aspectos fático probatórios, a atrair o óbice da Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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862 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão deferiu tutela de urgência para que a ré forneça/restabeleça serviços de enfermagem 24 horas ao autor, sob pena de multa diária. Insurgência da parte ré.

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863 - STF. Direito processual do trabalho. Recurso de revista. Admissibilidade. Competência da justiça do trabalho. Indicação específica do, do CF/88, art. 114. CF/88. Súmula 221/TST. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O acórdão do Tribunal Superior do Trabalho, em sede de agravo de instrumento, fundamentou-se na aplicação da Súmula 221/TST, por não indicado o inciso do CF/88, art. 114 - Constituição Federal apontado como violado, a inviabilizar o trânsito do recurso de revista. ... (Continua)

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864 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA EXECUTADA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

O entendimento consignado no acórdão regional, no sentido de que «à luz da legislação vigente, falece competência à Justiça do Trabalho para processar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, apresenta-se em dissonância da jurisprudência majoritária desta Corte. Dessa forma, verifica-se a circunstância apta a demonstrar o indicador de transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência política reconhecida. Segundo jurisprudência majoritária desta Corte, mediante reiteradas decisões, a falência ou a recuperação judicial determina a limitação da competência trabalhista após os atos de liquidação dos eventuais créditos deferidos, não se procedendo aos atos tipicamente executivos. Contudo, tal entendimento é ressalvado nos casos em que há a possibilidade de redirecionamento da execução a empresas componentes do grupo econômico, devedores subsidiários ou mesmo sócios da empresa falida ou em recuperação judicial, não sendo afetados os atos satisfativos pela competência do juízo universal falimentar. Assim, esta Justiça especializada é competente para julgar pedido de prosseguimento da execução contra os sócios da empresa em processo falimentar, com base na teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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865 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Ação de indenização por danos morais e materiais. Doença profissional. Lesão ocorrida na vigência do Código Civil e anterior à emenda constitucional 45/2004. Ação proposta em 2007. Contrato de trabalho suspenso.

«Discute-se o marco prescricional para pleitear direito à indenização por danos morais e materiais decorrentes de doença profissional. Há registro no acórdão recorrido de que o contrato continua em vigência, ainda que suspenso desde 20/6/2003, data na qual foi expedida a carta de concessão do auxílio-doença por acidente de trabalho (Código 91), não havendo notícia nos autos de que houve término do contrato de trabalho. Como regra, a prescrição a ser aplicada nas reparações por dano moral decorrentes de acidente de trabalho é a prevista no CF/88, art. 7º, XXIX. A adoção da prescrição cível dá-se apenas em caráter extraordinário e quando se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais longo, o qual fluía ao tempo em que se verificou a mudança de competência jurisdicional. Se essa ratio juris não está presente, porque a adoção da regra geral não causa o prejuízo que se quis evitar com a regra de transição, aplica-se a regra geral. Dessa forma, ante o fato de que no caso concreto a regra excepcional (prescrição cível) contemplaria prazo prescricional menor, a prescrição a ser aplicada é aquela prevista no CF/88, art. 7º, XXIX, a qual atende à regra geral. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

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866 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUSPEIÇÃO DO PERITO. PROGRESSÕES. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ACIDENTE DO TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC/2015, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

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867 - STJ. Competência. Justiças do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Seguro de vida. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação de danos morais decorrentes do inadimplemento de seguro de vida e acidentes pessoais. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, arts. 5º, V e X e 114, VI. CCB/2002, art. 186.

«Compete à Justiça comum estadual processar e julgar as ações de cobrança de indenização securitária cumulada com reparação moral decorrente de descumprimento contratual de seguro de vida em grupo e acidentes pessoais.... (Continua)

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868 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Análise conjunta. Matérias comuns. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Ilegitimidade passiva para a causa. Responsabilidade solidária. Diferenças na complementação de aposentadoria. Prescrição. Súmula 327/TST. Complementação de aposentadoria. Alteração regulamentar. Regulamento aplicável. Preservação do direito adquirido. Súmula 288/TST, III/TST. Assistência judiciária gratuita. Honorários advocatícios. Súmula 219/TST.

«Há décadas, passando pelas Constituições de 1967 e 69, até a atual Constituição Federal de 1988, bem como pelas constantes alterações referentes a essa questão, nas EC s 19/98, 20/98 e 45/2004, a matéria já se encontrava pacificada na jurisprudência desta Justiça Especializada, no sentido de ser da Justiça do Trabalho a competência para julgar as ações referentes ao benefício da complementação de aposentadoria proveniente da relação empregatícia havida entre as partes. O fundamento Jurisprudencial clássico residia no fato de tais complementações, inerentes ao Regime de Previdência Complementar tratado pelo art. 202, da Constituição de 1988, consistirem em sistemática oriunda e reflexa da precedente relação de emprego vivida entre empregador e empregado, na qualidade, respectivamente, de Patrocinador e Segurado do Fundo de Pensão instituído pela Empresa Empregadora. Em outras palavras, os Reclamantes, na condição de empregados da primeira Reclamada, patrocinadora e instituidora de Entidade de Previdência Complementar, contribuíram mês a mês para a formação do patrimônio que lhes garantisse a complementação dos proventos de aposentadoria, sendo evidente o nexo de causalidade e correlação entre os dois vínculos, o originário (trabalhista) e o derivado (previdenciário privado), evidenciando, segundo a compreensão Jurisprudencial clássica de várias décadas, a competência especializada do CF/88, art. 114, I. Contudo, o STF, em 20/02/2013, nos Recursos Extraordinários 586453 e 583050, com repercussão geral reconhecida, decidiu ser da Justiça Comum a competência para analisar tais ações. Decidiu o STF, também, pela modulação dos efeitos, definindo a permanência na Justiça do Trabalho de todos os processos que já tiverem sentença até o referido julgamento (20/02/2013), situação aplicável ao caso concreto. Estando o presente processo, que já tem sentença proferida pelo Juiz do Trabalho (24/08/2012), enquadrado na hipótese de modulação e transição aventada pelo STF, mantém-se o julgamento desta causa na Justiça do Trabalho, conforme ressalvado pelo STF. ... (Continua)

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869 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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870 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Deve ser mantida a decisão monocrática em que negado provimento ao agravo de instrumento, quando desnecessária a intervenção desta Corte de pacificação jurisprudencial na esfera da jurisdição laboral. Exaurido de forma ampla o debate nas instâncias jurisdicionais ordinárias, o acesso à jurisdição extraordinária apenas se faz cabível quando detectada a presença de dissenso pretoriano e/ou infração à ordem jurídica, situações não demonstradas no caso concreto. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido. 2. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CF, ART. 114, I. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PLANTAÇÃO DE FUMO/TABACO. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ASSUNÇÃO MÚTUA DOS RISCOS. COMPROMISSO DE VENDA DA PRODUÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EMPRESA CONTRATANTE. RELAÇÃO DE TRABALHO INEXISTENTE. AVENÇA DE NATUREZA SOCIETÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Nos termos da Emenda Constitucional 45/2004, foi ampliada a competência material desta Justiça Especializada, a fim de abarcar as lides acerca de relações de trabalho em sentido amplo, além das empregatícias. 2. No caso examinado, contudo, a controvérsia instaurada gravita em torno de relação jurídica semelhante a contrato de parceria agrícola, no qual ajustado o fornecimento de insumos e orientação técnica pela empresa Reclamada, ao passo que o Reclamante e seu núcleo familiar responsabilizavam-se pelo cultivo do fumo e/ou tabaco, sendo remunerados, ao final, com base nos resultados alcançados, mediante compra da produção. Nesse sentido, o Tribunal Regional registrou que « o reclamante sempre foi agricultor, trabalhando em regime de economia familiar, e que desde o ano de 1992 cultivou e vendeu folhas de tabaco exclusivamente para a empresa-ré, ‘juntamente com sua esposa’ . Tais características, próprias do contrato de parceria, não estão presentes no vínculo empregatício, sobretudo porque ausente o caráter «forfetário da remuneração, requisito essencial para o reconhecimento de relação de emprego, à luz do princípio da alteridade. Como cediço, no contrato de trabalho a obrigação patronal de remunerar o empregado é absoluta, independentemente de lucros. 3. Não há, pois, como atrair a competência desta Justiça Especializada quando evidente o cunho societário presente no contrato de parceria agrícola, tendo em vista que o seu objeto não é a prestação do labor humano, mas sim a compra e venda da produção obtida com o cultivo de insumo agrícola. 4. Por conseguinte, não se cuidando de relação de trabalho, a situação dos autos não está inserida na competência da Justiça do Trabalho fixada no CF/88, art. 114. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo ela merece. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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871 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Mandado de Segurança. Ato administrativo. Portaria do Diretor Geral da Artesp. Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados. Imposição da necessidade de um descanso mínimo na jornada de trabalho para os condutores que operam linhas rodoviárias intermunicipais. Ato editado com a finalidade de regulamentar serviço público delegado, invocando a segurança dos usuários transportados. Norma que diz respeito à jornada de trabalho, equipamentos de segurança dos condutores e outras peculiaridades inerentes às condições com que motoristas de ônibus exercem a profissão. Competência privativa da União. Matéria típica de direito do trabalho. Consequentemente, seja pelo vício formal ou pelo conseqüente vício material decorrente da quebra do pacto federativo, violados os artigos 18 e 22, I, da Constituição Federal. Arguição julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da Portaria ARTESP 09/05.

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872 - STJ. Competência. Administrativo. Ação relativa à penalidade administrativa imposta ao empregador por órgão de fiscalização das relações de trabalho. Emenda Constitucional 45/04. Modificação da competência após realizado o julgamento do mérito. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Princípio da «perpetuatio jurisdiciones. Prevalência. Entendimento consolidado pelo STF. CLT, art. 59. CF/88, arts. 109, I e 114. CPC/1973, art. 87.

«Demanda em que se pleiteia a anulação de auto de infração lavrado por fiscal da Delegacia Regional do Trabalho, ou a redução da multa aplicada por ofensa ao CLT, art. 59, já tendo sido proferida decisão de mérito à época da análise do agravo de instrumento. ... (Continua)

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873 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO EMPRESA EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.

A competência da Justiça do Trabalho, nas hipóteses de falência ou recuperação judicial, abrange toda a fase de conhecimento. Porém, na fase de execução, fica limitada à apuração de eventual valor devido, que deverá ser inscrito no quadro geral de credores (Juízo Universal), nos termos do Lei 11.101/2005, art. 6º, §§ 2º, 4º, e 5º. 2. Todavia, essa disciplina não impede o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios, mediante a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que a penhora não recairá sobre os bens da pessoa jurídica em recuperação judicial ou falida, mas sim sobre os bens dos sócios, hipótese em que subsiste a competência da Justiça do Trabalho. Precedentes. 3. A decisão do Tribunal Regional que manteve o redirecionamento da execução em face dos sócios de empresa que se encontra em processo falimentar, mediante instauração prévia do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Ileso, portanto, o art. 114, I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII, da CF/88. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

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874 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.

«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... (Continua)

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875 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDORES SUBMETIDOS A REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO .

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI Acórdão/STF, conferiu interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto, ao art. 114, I, do CF, ressalvando que a competência material da Justiça do Trabalho « não abrange causas ajuizadas para discussão de relação jurídico-estatutária entre o Poder Público dos Entes da Federação e seus Servidores . 2. Posteriormente, no julgamento do Tema 994 do repositório de repercussão geral, à luz do art. 114, III, da CF, fixou tese de que « Compete à Justiça comum processar e julgar demandas em que se discute o recolhimento e o repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário . 3. Por fim, ao apreciar o Tema 1.143 de repercussão geral, a Suprema Corte determinou que « A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa . 4. Portanto, o marco divisor da competência para julgamento de causas envolvendo servidores públicos (e respectivos entes sindicais) decorre precipuamente das naturezas jurídicas do vínculo que os une à Administração Pública e das parcelas em discussão em cada demanda: se adotado o regime estatutário ou discutidos direitos de índole administrativa, a ação respectiva deve ser processada perante a Justiça Comum. 5. Na hipótese da ação subjacente, emerge incontroversa a adoção, pelo Estado da Paraíba, do regime jurídico estatutário para contratação de servidores, conforme inclusive reconhecido pelos autores daquela demanda na petição inicial. 6. Nesse sentido, também, precedentes desta SBDI-2 em que examinada a validade da transmudação de regime jurídico, a partir da Lei Estadual 5.391/1991 e ressalvada a impossibilidade de acesso aos cargos públicos apenas aos empregados admitidos sem concurso público e não estabilizados na forma do art. 19 do ADCT 7. Portanto, quanto aos demais servidores concursados ou estabilizados na forma do art. 19 do ADCT, hígido o regime jurídico estatutário, emerge evidente a incompetência absoluta do Órgão Prolator da decisão rescindenda, a justificar a incidência de corte rescisório com base no CPC, art. 966, II. Ação admitida e julgada procedente .... (Continua)

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876 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Auxílio-acidente. Julgamento extra petita. Inexistência. Fundamento constitucional. Apreciação. Competência do Supremo Tribunal Federal. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento de cada parcela. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, tratando-se de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, embora tenha o autor pedido determinado benefício, não configura nulidade, por decisão extra petita, se o julgador, verificando o devido preenchimento dos requisitos legais, conceder outro, tendo em vista a relevância da questão social que envolve a matéria. ... (Continua)

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877 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que a autora, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si e, consequentemente, da repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)

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878 - TST. Recurso de revista. Execução de sentença. Adjudicação de bem imóvel determinada pela justiça do trabalho. Competência material trabalhista para determinar imissão na posse do exequente.

«Consoante a jurisprudência consolidada desta Corte Superior e do Superior Tribunal de Justiça, com o advento da Emenda Constitucional 45/04, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, esta é competente, nos termos dos CF/88, art. 114, IX, e 877 da CLT, para determinar a imissão de posse em bem adjudicado em execução trabalhista, porquanto constitui incidente decorrente de decisão em execução trabalhista. ... (Continua)

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879 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat.

«A decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 454/TST desta Corte, segundo a qual «Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (CLT, art. 114, VIII, e CLT, art. 195, I, «a, da CF/88), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (Lei 8.212/1991, art. 11 e Lei 8.212/1991, art. 22). ... (Continua)

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880 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. SÚMULA 214/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Conforme orienta a Súmula 214/TST, «na Justiça do Trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato". 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional deu provimento ao agravo de petição do exequente para, reconhecendo a competência desta Justiça especializada, «determinar que Juízo de primeiro grau proceda a regular instauração do processamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Reclamada". 3. Não restou caracterizada qualquer das exceções do verbete. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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881 - TST. Seguridade social. Recursos de revista das reclamadas, cef e funcef. Matérias comuns. Análise conjunta. Competência da justiça do trabalho. Pretensão posta em juízo referente à condenação da reclamada ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria. Contrato de trabalho em curso.

«Extrai-se da análise dos autos que o autor, à época da propositura desta demanda, encontrava-se em atividade e a pretensão posta em Juízo refere-se ao recálculo do valor saldado e à integralização da reserva matemática para fins de pagamento de futura complementação de aposentadoria, sendo evidente a competência da Justiça do Trabalho, nos termos da CF/88, art. 114, I. Denota-se que não se trata da questão julgada pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20/2/2013, com repercussão geral, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Portanto, a causa de pedir é trabalhista, e não previdenciária, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria, mas sim de «discussão dos critérios e das regras do regulamento previdenciário e do cálculo do beneficio em si, e, consequentemente, a repercussão de verbas salariais no valor saldado e na reserva matemática, visto que o contrato de trabalho ainda está em curso (precedentes). ... (Continua)

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882 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Contribuições sociais de terceiros. Entidades do sistema «s. Incompetência da justiça do trabalho.

«Com exceção do SAT - Seguro Acidente do Trabalho (Súmula 454/TST), a Justiça do Trabalho não é competente para julgar a execução de contribuições sociais devidas a terceiros. Inteligência dos artigos 114, VIII, e 195, I, «a, e II, da CF/88. Precedentes desta Corte. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

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883 - TRT3. Estabilidade acidentária. Determinação de encaminhamento da reclamante ao INSS. Incompetência material da justiça do trabalho. Ausência dos pressupostos do direito à estabilidade acidentária. Doença degenerativa e que não produz incapacidade laborativa. Ausência de nexo de causalidade.

«Ar. Sentença recorrida admite que não há nos autos qualquer prova de que a reclamante tenha sido atendida pelo Sistema Único de Saúde ou que tenha efetuado despesas médicas, tanto que, equivocadamente, e sem ter competência material para decidir matéria previdenciária, determinou à reclamada recorrente que encaminhe a reclamante ao INSS. É o quanto basta para a improcedência do pedido de estabilidade acidentária, com arrimo no entendimento da Súmula 378, item II, do TST, que exige como pressupostos do direito à estabilidade provisória do artigo 118 da Lei 8.213, de 1991, o afastamento do empregado por prazo superior a 15 dias e a percepção de auxílio-doença acidentário, nada do que ocorreu na presente lide. Por outro lado, não se configura nos autos acidente de trabalho por equiparação a doença do trabalho a ocorrência de doença degenerativa ou que não produza incapacidade laborativa (artigo 20, §1º, alíneas «a e «c, da Lei 8.213, de 1991), como é o caso da tendinopatia do supra espinhal e da artropatia degenerativa acrômio tipo III, das quais a reclamante é portadora, conforme apurou o laudo pericial (resposta ao quesito 2 da reclamante, às fls. 391), que produziram apenas incapacidade temporária (resposta ao quesito 11 da reclamante, às fls. 392 in fine). Como claramente esclareceu o Sr. perito, não há nexo de causalidade entre as enfermidades dos quais a reclamante é portadora e as atividades laborais por ela desempenhadas junto à reclamada (resposta ao quesito 18 da reclamante, às fls. 393 in fine e 394 in principio).... (Continua)

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884 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Processual penal. CP, art. 297, § 4º. Competência da Justiça Estadual. Omissão na anotação de contrato de trabalho. Alegada necessidade de intimação dos interessados. Improcedência. Arguida ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. Suscitado o conflito negativo de competência pelos juízes envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão legal. ... (Continua)

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885 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DECISUM DO ÓRGÃO AD QUEM SUSCITADO DO 3º JUIZADO ESPECIAL DE FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA POR APENADO SOLTO EM FACE DE ENTE ESTADUAL E FUNDAÇÃO, COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE CONTRAPARTIDA FINANCEIRA PELO TRABALHO EXERCIDO ENQUANTO INTERNO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DECLAROU A SUA INCOMPETÊNCIA EM FAVOR DA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS, O QUAL, A SEU TURNO, CONTRA-ARGUMENTA QUE A PRESENÇA DE INTERESSE PECUNIÁRIO DE ENTE FEDERADO NA CAUSA ORIGINÁRIA ATRAIRIA A INCIDÊNCIA Da Lei 12.153/09, art. 2º, C/C LEI, ART. 44, I ESTADUAL 6.956/15. THEMA EM EPÍGRAFE, CUJO JULGAMENTO ORA SE DEVE VINCULAR À TESE RECENTEMENTE CONSOLIDADA POR ESTE ÓRGÃO ESPECIAL, NO BOJO DE INCIDENTE ESPECÍFICO, NO SENTIDO DE QUE «COMPETE AO JUÍZO FAZENDÁRIO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES QUE DIGAM RESPEITO À COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE EX-DETENTOS POR TRABALHO INTRAMUROS (REF. PROC. 0000735-57.2025.8.19.0000), DE FORÇOSA APLICABILIDADE EX VI DO ART. 231, § 8º, DO RITJERJ. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO FAZENDÁRIO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

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886 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NÃO CONHECE DO RECURSO DE REVISTA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. I. No caso dos autos, não há tese no acórdão regional a respeito da alegada incompetência material da Justiça do Trabalho, não tendo a Reclamada levantado essa questão nos embargos de declaração opostos no âmbito do Tribunal Regional. Incide, portanto, sobre o apelo o obstáculo da Súmula 297/TST. Tanto é que, no recurso de revista, a Demandada não transcreveu o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia atinente à competência da Justiça Laboral para julgar o feito, o que ensejou a aplicação, no despacho de admissibilidade a quo, do óbice do art. 896, §1º-A, I, da CLT. II. Em relação à arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria pertinente à responsabilidade civil decorrente de acidente. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 ( CPC/1973, art. 458) e 93, IX, da CF/88. III. Ainda, convém registrar, por oportuno, que não se questiona a responsabilidade civil da Reclamada no agravo interno, dirigindo a Agravante todo o seu inconformismo contra as questões da incompetência da Justiça do Trabalho e da negativa de prestação jurisdicional. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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887 - STJ. Constitucional e processual civil. Mandado de segurança. Sindicato. Registro sindical. Impugnação - sobrestamento do pedido. Conflito de representação. Competência do STJ para apreciar a pretensão dirigida contra o Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, IV. Prevalência da norma especial prevista no CF/88, art. 105, i, b. Despacho proferido pelo Secretário das Relações do Trabalho, no exercício da competência delegada pelo Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Súmula 510/STF. Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado. Extinção do processo, com a remessa dos autos à justiça do trabalho para exame da pretensão dirigida contra a autoridade remanescente.

«1. Não obstante a nova redação do CF/88, art. 114, em relação aos mandados de segurança impetrados contra ato do Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, evidencia-se a prevalência do CF/88, art. 105, I, b, sobre o retrocitado dispositivo constitucional, por tratar-se de norma de caráter especial. Com efeito, o art. 105, I, b, confere aos Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, bem como aos membros do próprio tribunal, a prerrogativa de foro de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça dos mandados de segurança impetrados contra seus atos. ... (Continua)

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888 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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889 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE REMUNERAÇÃO DE TRABALHO EM UNIDADE PRISIONAL. CONFLITO NEGATIVO SUSCITADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MATÉRIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA. INCOMPETÊNCIA DA VEP.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Execução em razão do ajuizamento da ação de cobrança de remuneração dos trabalhos realizados durante o cumprimento de pena privativa de liberdade. ... (Continua)

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890 - TST. RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA (TAC) CELEBRADO ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO E O MUNICÍPIO. ERRADICAÇÃO DE TRABALHO INFANTIL. POLÍTICAS PÚBLICAS. SOLUÇÃO DE DEMANDA DE NATUREZA ESTRUTURAL. DECISÕES DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS. FIXAÇÃO DE GARANTIAS DE NÃO REPETIÇÃO. OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 16 DA AGENDA 2030 DA ONU. META 16.2. CONVENÇÕES FUNDAMENTAIS DA OIT

Nos 138 E 182. GARANTIA DE EFETIVIDADE AOS PRINCÍPIOS DE PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. A controvérsia está centrada na competência para apreciar e julgar a execução de Termo de Ajuste de Conduta (TAC) já firmado entre o Município e o Ministério Público do Trabalho para adoção de políticas públicas voltadas à erradicação do trabalho infantil. A Emenda Constitucional 45/2004 ampliou a competência material da Justiça do Trabalho, rompeu a concepção anterior da estrita relação aos sujeitos da relação de emprego e a ampliou, a partir da apreciação das controvérsias relacionadas ao trabalho humano, oriundas ou decorrentes deste (art. 114, I e IX, da CF/88). Nesse cenário, tornou-se desnecessário, para o reconhecimento da competência desta Justiça Especializada, que a controvérsia diga respeito, exclusivamente, à relação material entre empregado e empregador; ou seja, se a lide possuir, como causa de pedir, por exemplo, a execução do trabalho, ou, como na hipótese, o cumprimento de normas de proteção ao trabalho infantil, a competência material é desta Justiça. Por sua vez, o Termo de Ajuste de Conduta é instrumento previsto na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985 art. 5º, I, § 6º) e tem eficácia de título executivo extrajudicial. Ademais, a CLT, em seu art. 876, caput, estabelece, dentre outros, que os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho serão executados pela forma estabelecida no respectivo capítulo, que trata da execução. E, no art. 877-A (incluído pela Lei 9.958/2000) , dispõe que é competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria. Nessa linha é o entendimento consubstanciado na Súmula 736/STF, segundo a qual «Compete à justiça do trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores". O TAC refere-se à solução de demanda de natureza eminentemente estrutural. Litígios estruturais, segundo Edilson Vitorelli, «são litígios coletivos decorrentes do modo como uma estrutura burocrática, pública ou privada, de significativa penetração social, opera. O funcionamento da estrutura é que causa, permite, fomenta, ou perpetua a violação que dá origem ao litígio coletivo. Assim, se a violação for apenas removida, o problema poderá ser resolvido de modo aparente, sem resultados empiricamente significativos, ou momentaneamente, voltando a se repetir no futuro. ( Processo civil estrutural . Teoria e Prática. São Paulo: JusPodivm, 2024, p. 65). O mesmo autor segue e frisa que «os litígios estruturais são policêntricos e não se enquadram no esquema processual tradicional". Cita William Fletcher, ao esclarecer que tais litígios possuem «característica de problemas complexos, com inúmeros centros problemáticos subsidiários, cada um dos quais se relacionando com os demais, de modo que a solução de cada um depende da solução de todos os outros (Autor e obra citados, p. 70). Nesta perspectiva, a análise da competência da Justiça do Trabalho precisa ser efetuada sob enfoque diverso, ou seja, a de que o combate ao trabalho infantil não se faz de modo isolado e a partir de uma única ação. Ele apenas é possível desde que sejam impostas soluções relacionadas à alteração de estruturas locais que permitam a cessação da lesão que atinge, sistematicamente, determinado grupo social, via de regra em situação de vulnerabilidade e, no caso, crianças e adolescentes. Tal não foi outra a conclusão a que chegou a Corte Interamericana de Direitos Humanos, ao julgar o caso dos Empregados da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e familiares vs Brasil. A sentença, proferida em 15 de julho de 2020, reconheceu a responsabilidade do Brasil «pela violação dos direitos da criança, à igual proteção da lei, à proibição de discriminação e ao trabalho, uma vez que restou evidenciado o trabalho infantil e a morte de 23 crianças. Tais crianças se encontravam em situação de trabalho infantil, em uma de suas piores formas, em localidade cuja realidade era de ausência de políticas públicas que visassem a combatê-lo. E, como é característica fundamental de todas as decisões proferidas pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, sempre em caráter estrutural, foram fixadas garantias de não repetição e, para seu estabelecimento, destacou-se a solicitação efetuada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos da adoção de medidas legislativas, administrativas e de outra natureza para evitar a nova ocorrência de fatos similares, notadamente todas as medidas necessárias para prevenir, erradicar e punir o trabalho infantil. É evidente que, quando referida decisão condena o Brasil, o faz em uma perspectiva ampla, a envolver, sem sombra de dúvidas, os diversos segmentos de atuação do Estado e, dentre eles o sistema de justiça, inclusive o trabalhista. É digno de nota que o Estado Brasileiro, em sua defesa no bojo de referida ação, cita expressamente a importância do Programa de Erradição do Trabalho Infantil - PETI para a finalidade de combater o trabalho infantil (veja-se que o funcionamento efetivo do PETI faz parte do TAC que ora o MPT busca execução). A condenação do Brasil no caso em tela conclama todos, inclusive e sobretudo esta Justiça, a atuar de modo efetivo e eficaz, para banir, de uma vez por todas, em território nacional, a terrível chaga do trabalho infantil. Cite-se, por importante, o ODS16 da Agenda 2030 da ONU, que concita os Estados a proporcionar o acesso à justiça para todos, construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. A Meta 16.2, no caso brasileiro, contempla a proteção de todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência e não há dúvida de que o trabalho infantil é uma das piores formas de violência que atinge crianças e adolescentes em território nacional. A abolição efetiva do trabalho infantil é elencada como princípio fundamental e se centraliza nas Convenções Fundamentais da OIT de nos 138 (complementada pela Recomendação 146) e 182 (complementada pela Recomendação 190), e versam, respectivamente, sobre a idade mínima de admissão ao emprego e sobre a proibição das piores formas de trabalho infantil ( Decreto 10.088, de 05/11/2019). O princípio da proteção integral da criança e do adolescente é, ainda, alçado à matriz constitucional, consoante determina o art. 227, caput, §§ 3º, 7º e 8º. Nessa perspectiva, foi promulgado o ECA - Lei 8.069/1990, o qual, em seu Capítulo V, dispõe sobre o Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Posteriormente, e também com o objetivo de promover efetividade à norma constitucional, a edição do Estatuto da Primeira Infância - Lei 13.257/2016 -, que dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância. Todo esse arcabouço normativo objetiva a materialização do princípio fundamental de erradicação do trabalho infantil e possibilita o acesso das famílias mais vulneráveis a programas sociais, a inserção das crianças e adolescentes em ambiente escolar, com participação e fiscalização efetiva das entidades públicas, em especial dos municípios, em razão de maior proximidade, conhecimento e capacidade para atuar no sentido de combater, de forma eficaz, o trabalho infantil. Assim, tratando-se o TAC que ora se discute de título executivo firmado pelo Ministério Público do Trabalho, o qual exerce suas atribuições junto aos órgãos da Justiça do Trabalho, na forma do Lei Complementar 75/1993, art. 83, III, a competência material para executar o referido instrumento pertence a esta Especializada. Ademais, é sabido que a competência é fixada com fundamento no critério material que a define e a especialidade conferida pelo Legislador Constituinte à Justiça do Trabalho demonstra que os princípios e direitos fundamentais do trabalho, no âmbito da jurisdição, devem ser por ela solucionados. No caso, o TAC mencionado compreende: inserção e permanência, na escola e com jornada ampliada, de crianças e adolescentes em atividades consideradas como as piores formas de trabalho infantil; inserção de suas famílias em programas sociais; criação de comissão municipal; contratação de monitores para trabalhar na jornada ampliada; carga horária e objetivos da jornada escolar ampliada; estruturação dos espaços físicos e disponibilização de transporte para os participantes do PETI. Assim, é natural que toda demanda judicial que pretenda a abolição do trabalho infantil seja processada e julgada pelo órgão especializado, uma vez que os elementos materiais definidores da competência - pedido e causa de pedir - estão intrinsecamente relacionados com o mundo do trabalho. Nesse sentido já decidiu esta Subseção no julgamento do E-RR-90000-47.2009.5.16.0006, da relatoria da Ministra Maria Helena Mallmann, acórdão publicado no DEJT de 23/06/2023. Recurso de embargos conhecido e provido .... (Continua)

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891 - TST. ?recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Competência material da justiça do trabalho. Danos morais e materiais. Ação ajuizada pelos dependentes/sucessores.

«A tese recursal encontra-se superada pelo entendimento fixado na Súmula 392/TST, segundo o qual, «nos termos do CF/88, art. 114, VI, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou sucessores do trabalhador falecido. Incide, no caso, o disposto no CLT, art. 896, §§ 4º e 5º. ... (Continua)

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892 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Desconsideração da personalidade jurídica determinada pela justiça do trabalho para atingir bens de sócios. Deliberação unipessoal que não conheceu do incidente. Escóliio jurisprudencial da segunda seção. Insurgência dos agravantes.

1 - A teor do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é dever da agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Inocorrência, na espécie.... (Continua)

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894 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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895 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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896 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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897 - STJ. processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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898 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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899 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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900 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo trabalhista e recuperação judicial. Execução. Bens dos sócios. Insurgência contra desconsideração da personalidade jurídica pela justiça do trabalho. Impossibilidade. Não ocorrência do conflito.

1 - O processamento de execução trabalhista em face dos bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, que não estejam abrangidos para o cumprimento do plano de recuperação, não invade a esfera de competência do juízo cível por inexistir dois juízos distintos a decidir sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

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