(DOC. VP 204.3623.5013.7300)

STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Coisa julgada. Falta de prequestionamento. Questão de ordem pública. Justiça do trabalho. Competência. Plano de saúde. Acordo coletivo de trabalho. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, ainda que se trate de matéria de ordem pública, é exigido o prequestionamento. 2 - Segundo julgamento no incidente de assunção de competência, «compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como p

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