(DOC. VP 172.4590.4002.0900)

STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente do trabalho. Ação regressiva proposta pelo INSS. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Aplicação de multa e majoração de honorários advocatícios, no agravo interno. Descabimento. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/09/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 II. O acórdão recorrido, objeto do Recurso Especial, destacou, inicialmente, que há «diversos julgados no sentido de que a ação proposta pelo INSS, prevista no art. 120 da Lei 8.2 13/91, quando se presta ao ressarcimento de danos decorrentes de pagamento de beneficios acidentários possui natureza cível, devendo ser

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