- A ata da reunião da Comissão de Salário Mínimo, em que for ultimada a sua decisão definitiva, será publicada na região, zona ou subzona, a que interessar.
Parágrafo único - Uma cópia autêntica da ata a que se refere este artigo será enviada pelo presidente da Comissão, no prazo improrrogável de 15 dias, ao Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.
TST Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Execução. CLT, art. 896, § 2º. Competência da justiça do trabalho. Contribuição social referente ao sat. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento. Incompetência da justiça do trabalho. Ente público. Admissão mediante vínculo jurídico-administrativo. Mais detalhes
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TST Recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Empregado admitido antes da CF/88. Transmudação de regime jurídico celetista para estatutário sem prévia aprovação em concurso público. Impossibilidade. Manutenção do vínculo empregatício. Mais detalhes
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TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Competência da justiça do trabalho. Ausência de sentença de mérito. Mais detalhes
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TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. SIEEESP/ SEMEEI. CF/88, art. 114, III. CLT, art. 511. Mais detalhes
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