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Jurisprudência sobre
casal separado

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Doc. VP 458.0618.7449.7587

851 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Segurado - Nexo causal acidentário - Ausência das hipóteses previstas pelo CPC, art. 1022 - Pretensão nitidamente infringente - Decisão mantida - EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS... ()

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Doc. VP 879.0939.7875.1677

852 - TJSP. APELAÇÃO BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença parcialmente procedente. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação caracterizada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso de apelação parcialmente provido.... ()

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Doc. VP 673.0587.8122.5338

853 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula de contrato c/c pedido de restituição de seguro. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. ... ()

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Doc. VP 241.1060.9551.0574

854 - STJ. Habeas corpus. Homicídios qualificados. Ocultações de cadáver. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Pronúncia. Súmula 21/STJ. Recurso em sentido estrito. Embargos declaratórios. Julgamento pelo tribunal de origem. Ausência de desídia do estado-Juiz. Autos baixados à comarca de origem. Remessa ao tribunal do Júri. Constrangimento não evidenciado.

1 - Eventual atraso na etapa acusatória do processo movido em desfavor do paciente pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver contra seus parentes - casal e filha menor -, que o abrigavam em sua casa, encontra-se superado ante a prolação da decisão provisional, que acolheu os termos da acusação e determinou sua submissão a julgamento popular, mantendo também sua custódia preventiva, à luz do Súmula 21 deste STJ.... ()

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Doc. VP 114.5533.2843.0540

855 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Sobretensão - Danos em equipamento elétrico de segurado - Sentença de Improcedência - Irresignação da autora - Ausência de nexo causal - Laudo de produção unilateral sem força probante - Ônus da própria seguradora em preservar bens danificados para futura perícia ou produção antecipada de prova - Ausência de pedido administrativo para ressarcimento, subtraindo a possibilidade de prova em contrário pela ré - Responsabilidade objetiva inaplicável se ausente a prova do nexo causal -Improcedência que se impõe - Sentença mantida.  RECURSO DESPROVIDO... ()

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Doc. VP 573.3422.9305.6042

856 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA.

I. Caso em exame... ()

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Doc. VP 123.0700.2000.2300

857 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.

«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. ... ()

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Doc. VP 142.7980.7000.4200

858 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Família. Divórcio decretado pela justiça alemã. Existência de ação de separação no Brasil. Competência concorrente. Inocorrência de litispendência.

«A competência internacional concorrente por fato praticado no Brasil, conforme previsão do CPC/1973, art. 88, III, não induz a litispendência, podendo a Justiça estrangeira julgar os casos a ela submetidos. ... ()

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Doc. VP 448.9584.3916.3626

859 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de arbitramento de aluguel. Insurgência da Autora contra sentença de improcedência. Requerimento para que sejam arbitrados aluguéis mensais em 50% do valor determinado em perícia, além da condenação do Apelado em perdas e danos por valores não pagos desde a separação do casal. Rejeição. Imóvel em mancomunhão. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que, havendo separação ou divórcio, e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. Inexistência nos autos de comprovação acerca da copropriedade do imóvel comum, bem como da realização da partilha, tal como alegada pela Apelante, tampouco da consequente fração pertencente a cada ex-consorte, o que obstaculiza a pretensão buscada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()

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Doc. VP 173.9231.4000.2500

860 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.

«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... ()

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Doc. VP 184.3305.9003.4600

861 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Ônus probatório. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Partilha de bens. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()

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Doc. VP 144.1150.0000.3800

862 - TJMG. Família. Divórcio direto. Imóvel pendente de financiamento. Apelação cível. Direito de família. Divórcio direto. Regime da comunhão parcial de bens. Imóvel pendente de financiamento. Partilha das parcelas quitadas durante a convivência conjugal até a data da separação fática. Recurso não provido

«- Na dicção dos CCB, art. 1.658 e CCB, art. 1.666, o regime da comunhão parcial implica a divisão de todos os bens adquiridos na constância do casamento, excetuadas as hipóteses legais de não comunicabilidade. ... ()

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Doc. VP 730.8332.9808.7522

863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de partilha de bens. Casal que se encontra separado desde o ano de 2022. Sentença homologatória de acordo. Recurso interposto após assinatura do pacto, ao escopo de sua anulação, com lastro em suposto vício de consentimento. Autora e réu que desejam a anulação do pacto, à vista de variadas razões, dentre elas, ocorrência de litispendência, ocultação de patrimônio a ser dividido e irregularidades, tanto da citação, quanto de representação processual do réu, à época da celebração da avença, questões a serem esclarecidas no juízo singular. Anulação da sentença homologatória que se impõe, sobremodo por se tratar a hipótese de direitos disponíveis e por prescindir da devida instrução processual no juízo singular, para apuração dos fatos alegados - e de eventuais irregularidades processuais, e que podem interferir na partilha de bens. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()

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Doc. VP 103.2110.5015.1000

864 - TJSP. Alimentos. Exoneração. Ação contra a ex-esposa. Mulher com 55 anos que dedicou-se a vida inteira ao lar, educação dos filhos e incentivo ao marido. Irrelevância do concubinato dela com terceiro, após a separação. Direito aos alimentos por seu empenho de grande proveito para a família. Exoneratória improcedente. (Cita precedente. Há voto vencido).

A dedicação e o empenho da mulher, como dona de casa, mãe e esposa incentivadora, renderam frutos perenes à família enquanto o casamento durou. É injusto que a separação a prive do rendimento dos seus próprios esforços, feitos em mancomunhão com o marido durante tantos anos; sendo irrelevante que, após a separação, ela tenha se concubinado transitoriamente com terceiro.... ()

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Doc. VP 895.3595.0168.0344

865 - TJSP. APELAÇÕES

e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. APELO PREJUDICADO. RECURSO DO INSS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MALES NA COLUNA VERTEBRAL. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA ESTABELECIDA. NEXO CAUSAL AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO RECONHECIMENTO DO LIAME ETIOLÓGICO. DOENÇA INCAPACITANTE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM O TRABALHO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. SEGURADO ISENTO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA. TEMA 1.044/STJ. ... ()

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Doc. VP 933.1520.2820.6170

866 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré. Preliminar de incompetência territorial. Descabimento. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à seguradora ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Ausência de interesse de agir. Preliminar afastada. Pedido prévio no âmbito administrativo que não se constitui em requisito fundamental para a propositura da demanda. Ofensa ao direito de ação assegurado pela Carta Magna. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela concessionária. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da parte ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Sentença reformada. Recurso provido. Majoração dos honorários, nos termos do art. 85, § 11, do CPC... ()

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Doc. VP 744.9578.7992.5577

867 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27, não havendo que se falar na aplicação à espécie, do prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, não sendo aptos para embasar a pretensão da autora. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. VP 110.4394.8208.1869

868 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS DE SEGURADO.

Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão da seguradora quanto ao reembolso das despesas ocasionadas em razão de danos em equipamentos domésticos de seus segurados, por suposta oscilação na rede elétrica. Apelo da concessionária ré que alega não haver nexo de causalidade entre a queima dos aparelhos e o serviço de energia prestado. Apelo da seguradora autora que pleiteia a redistribuição da sucumbência e a fixação dos juros de mora e correção monetária a partir do efetivo prejuízo. Responsabilidade civil não configurada. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela requerida. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de sobrecarga elétrica ou oscilação da rede, tampouco a responsabilidade da ré por tais eventos, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Prejudicada a perícia, porque não preservados os equipamentos. Improcedência que se impõe. Inaplicabilidade das Súmula 43/STJ e Súmula 54/STJ em virtude da modificação do julgado. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso da parte ré provido. Recurso da parte autora desprovido... ()

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Doc. VP 989.9317.1303.2105

869 - TJSP. Apelação. Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos. Energia Elétrica. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Preliminares. Pedido administrativo. Ausência de pedido que não obsta o direito de ação da parte. Art. 5º, XXXV, da CF. Preliminar afastada. Inépcia da inicial. Inocorrência. Inicial que atende aos requisitos dos arts. 319 e 320, do CPC. Ilegitimidade ativa. Inocorrência. Relação entre segurada e seguradora comprovada. Prescrição. Inocorrência. Seguradora que ao pagar a indenização securitária ao segurado, sub-roga-se nos seus direitos, de modo que as ações correspondentes devem observar o prazo prescricional que incide sobre a mesma relação jurídica subjacente. Em se tratando de ação de indenização fundada em fato do serviço, de rigor a observância do prazo prescricional quinquenal, previsto no CDC, art. 27. Mérito. Responsabilidade objetiva da concessionária que não faz desobrigar a demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo e a eventual falha na prestação do serviço. Ausência de prova cabal apta a comprovar o nexo causal entre os danos e o serviço prestado pela ré. Oscilação na rede elétrica não comprovada. Laudos técnicos superficiais, não permitindo concluir a efetiva ocorrência de descarga elétrica ou oscilação da rede, além de terem sido produzidos unilateralmente, impedindo que sejam valorados de modo a formar a convicção deste Juízo. Sentença reformada. Alteração da sucumbência. Recurso provido.

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Doc. VP 150.5244.7008.0400

870 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Omissão de doença pré-existente. Nexo causal incomprovado. Apólice. Cobertura. Embargos à execução. Contrato de seguro. Doença pré-existente hipertensão e diabete.

«O fato de o segurado ser portador de moléstia pré-existente não significa, ipso facto, ausência de boa fé a justificar o não pagamento do seguro contratado. Notadamente quando não há prova do vínculo entre a doença e a morte posterior. Caso concreto em que cumpria à seguradora demonstrar a má fé do segurado. Companhia seguradora que sequer exigiu exame de saúde prévio do segurado, não podendo, pois, escusar-se da obrigação, pois o risco é mesmo inerente à espécie contratual. Precedentes da Corte nesse sentido. ... ()

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Doc. VP 764.6629.4790.4253

871 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO DE BENS E VALORES - VULTOSO PATRIMÔNIO - MEAÇÃO DEVE SER RESGUARDADA - CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VALORES ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO - NÃO INTEGRAM A MEAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INDEFERIMENTO.

- O

CPC, art. 300 estabelece como requisitos à concessão da tutela provisória a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()

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Doc. VP 135.1741.3000.2800

872 - STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Nexo causal. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela agravante, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. VP 301.9754.4100.6700

873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PEDIDO PARA FORNECIMENTO DE RESIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PEDIDO DE PRIORIDADE NO PROGRAMA «MINHA CASA, MINHA VIDA". ACOLHIMENTO. LEI 11.977/2009, art. 3º E PORTARIA 738/2024, art. 13, IX DO MINISTÉRIO DA CIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO SUBSIDIÁRIO PREJUDICADA. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO HABITACIONAL TEMPORÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.

1.

Demanda decorrente da interdição do imóvel da apelante e que tem por objeto o fornecimento de nova residência ou a inclusão da autora em posição prioritária no Programa «Minha Casa Minha Vida, bem como o pagamento do benefício do aluguel social ou auxílio habitacional temporário. ... ()

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Doc. VP 150.3743.4020.7600

874 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhadora rural. Tendinite e bursite. Perda da qualidade de segurado. Irrelevância. Inexistência de sequelas incapacitantes. Nexo causal não reconhecido. Laudo pericial seguro e não contrariado por nenhum outro trabalho técnico. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. VP 146.4212.2015.0900

875 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de cobrança por danos causados em acidente de veículo. Resistência à cobertura securitária indevida. Ausência de provas contundentes de que o segurado realmente se encontrava alcoolizado e do nexo causal. Recurso não provido.

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Doc. VP 308.7764.9469.7553

876 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO.

Acidente durante jornada de trabalho. Fratura no braço e no ombro esquerdos. Incapacidade laborativa do segurado afastada pela perícia. Nexo causal não constatado. Indenização acidentária indevida. Recurso não provido... ()

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Doc. VP 324.6970.0082.0679

877 - TJSP. Apelação Cível. Regresso por sub-rogação da seguradora no direito do consumidor segurado. Danos causados por suposta oscilação de energia elétrica. Ausência de prova do nexo causal. Improcedência mantida. Recurso não provido

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Doc. VP 137.0703.4005.2000

878 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Cobrança. Alegação de fraude. Não comprovação. Presumida a boa- fé do segurado, deve a seguradora produzir prova judiciária cabal da fraude ou, do contrário, suportar o pagamento da indenização. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. VP 294.2701.7326.4928

879 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. VEÍCULO. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. IMÓVEL. SUB-ROGAÇÃO RECONHECIDA. BENS MÓVEIS. VERBA RESCISÓRIA TRABALHISTA.

1. PARTILHA DE BENS. OS LITIGANTES SE MANTIVERAM CASADOS, SOB O REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, POR CERCA DE 33 ANOS, DE 30.11.1985 ATÉ 03.02.2018, QUANDO HOUVE A SEPARAÇÃO DE FATO. DE REGRA, ENTÃO, COMUNICAM-SE OS BENS QUE SOBREVIEREM AO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, EM CARÁTER ONEROSO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.658 DO CC, SENDO IRRELEVANTE PERQUIRIR ACERCA DA COLABORAÇÃO INDIVIDUAL NA AQUISIÇÃO, PRESUMINDO-SE QUE TENHA RESULTADO DO ESFORÇO COMUM. ... ()

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Doc. VP 859.2757.4106.1715

880 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO GRAVE EM OCASIÃO NÃO LABORAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL COM O TRABALHO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 491.5714.1328.5639

881 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE ESTABELECIDA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. LESÕES NA COLUNA VERTEBRAL. MOLÉSTIA DE ETIOLOGIA DEGENERATIVA. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, AFASTANDO O NEXO CAUSAL OU CONCAUSA ENTRE A PATOLOGIA E O TRABALHO EXERCIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES PERICIAIS. TRABALHO TÉCNICO NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE. JULGADOS DESTA E. 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1.Recurso do segurado. Preliminar. Pedido de reabertura da instrução processual para oitiva de testemunhas. Desnecessidade. Trabalho técnico conclusivo, fundado em análise clínica e documental, negando a existência de nexo causal. Cabe ao juiz determinar fundamentadamente as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prerrogativa do julgador em determinar as providências necessárias ao esclarecimento da controvérsia. Arguição rejeitada. ... ()

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Doc. VP 888.6490.9171.9944

882 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO IMPROVIDO.

I.

Caso em Exame ... ()

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Doc. VP 948.5804.3885.4961

883 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANO. OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora contra concessionária de energia elétrica, em razão de pagamento administrativo efetuado a segurado por danos decorrentes de oscilações na rede elétrica. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ante a ausência de comprovação do nexo causal entre o evento danoso e a falha na prestação do serviço. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7388.5800

884 - TRT9. Execução. Embargos de terceiro. Penhora sobre imóvel. Indivisibilidade do bem. Mulher casada. Preservação da meação. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«Em se tratando de imóvel pertencente ao sócio da executada, a indivisibilidade e preservação da meação assegurada à cônjuge não inviabiliza a penhora. Nesse passo, não elidida a presunção de que a dívida da sociedade não favorece o casal, do produto da arrematação/adjudicação, preserva-se a meação, separando do produto da arrematação/adjudicação, o valor correspondente à metade da embargante. A pretensão voltada em que ao prosseguimento da execução apenas de parte ideal do bem, implicaria, ao final, quando levado à hasta pública, em desvalorização da cota preservada, ao contrário do escopo, dirigido à resguardar a meação (Lei 4.121/1962, art. 3º - Estatuto da Mulher Casada).... ()

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Doc. VP 123.6575.4000.3600

885 - STJ. DPVAT. Acidente de trânsito. Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos de Via Terrestre - DPVAT. Queda durante verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal. Ausente. Precedentes do STJ. Lei 6.194/1974, art. 2º.

«1. O seguro obrigatório (DPVAT) é contrato legal, de cunho social, regulamentado pela Lei 6.194/74, em que o segurado é indeterminado. Ele tem por objetivo a reparação por eventual dano pessoal, independente de juízo de valor acerca da existência de culpa. Ou seja, para que o sinistro seja considerado protegido pelo seguro DPVAT, é necessário que ele tenha sido ocasionado pelo uso de veículo automotor. ... ()

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Doc. VP 238.5448.6160.2901

886 - TJRJ. Ação Indenizatória. Afirma a autora, que em 24/11/2014, por volta das 9h30min. teria adentrado em coletivo da ré apenas para pagar a passagem de sua irmã, sendo que o motorista não teria esperado seu desembarque, dando partida no ônibus e ocasionando sua queda. Por isso, pretende indenização por dano moral, arbitramento de pensão e lucros cessantes, diante das lesões sofridas, dor e do sofrimento vivenciados. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformismo da autora através do presente apelo. Preliminar de violação ao Princípio da Dialeticidade afastada. Responsabilidade civil objetiva, à luz da CF/88, em seu art. 37, §6º. De todo o processado, verifica-se que inexistem provas de que teria o condutor do ônibus agido de forma imprudente, sendo certo que a mídia demonstra, com clareza, que o veículo estava parado e não em movimento, como afirma a autora. Culpa exclusiva da vítima que exclui o próprio nexo causal. Honorários de sucumbência majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, em cumprimento ao art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade de justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. VP 281.2131.8403.4914

887 - TJRS. EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. CAUSA MADURA. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME... ()

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Doc. VP 135.7562.7004.8800

888 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Separação. Julgamento extra petita. Regime de bens. Efeitos sobre o patrimônio comum anterior ao casamento.

«1. Recurso especial em que se discute, além de possível julgamento extra petita, os efeitos decorrentes da opção por um determinado regime de bens, em relação ao patrimônio amealhado pelo casal, antes do casamento, mas quando conviviam sob a forma de sociedade de fato. ... ()

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Doc. VP 210.7050.2368.8892

889 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Art. 5º, xi e LVI, da CF/88. Inviolabilidade de domicílio. Ingresso em domicílio sem mandado judicial. Ausência de fundadas razões. Prova ilícita. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte em repercussão geral. Tema 280/STF. Agravo não provido.

1 - É uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que «a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280/STF). ... ()

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Doc. VP 523.8447.5436.0657

890 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. SEQUELAS NO OMBRO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE DEMONSTRADA. AUSENTE O NEXO CAUSAL. NÃO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DO ACIDENTE DE TRABALHO. DOCUMENTOS CONTRADIZEM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS. INEXISTENTES ELEMENTOS NOS AUTOS APTOS A COMPROVAR A ECLOSÃO OU AGRAVAMENTO DAS LESÕES EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO TRABALHO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, OBSERVADA A ISENÇÃO DO SEGURADO DO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO.   

1.Recurso do segurado. Pedido de concessão de benefício acidentário. Sequelas de lesão no ombro esquerdo. Incapacidade laborativa parcial e permanente reconhecida. Nexo causal não comprovado. Ausente comprovação da ocorrência de acidente de trabalho. Sequela de luxação articular. Teor conclusivo do laudo pericial. Não comprovado atendimento médico relacionado à moléstia anteriormente ao acidente sofrido fora da jornada de trabalho. Documentos anexados aos autos são contraditórios às alegações do autor. Ausentes outros elementos nos autos a infirmar as conclusões periciais. Requisito à concessão do benefício não preenchido. Julgados desta 17ª Câmara de Direito Público. BENEFÍCIO INDEVIDO.   ... ()

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Doc. VP 240.5080.2501.5153

891 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.... ()

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Doc. VP 125.2844.6271.0497

892 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO

e ADESIVO. (i) Ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos morais. Seguro prestamista para cobertura de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo automotor) com pacto adjeto de alienação fiduciária. Falecimento do segurado. Negativa de cobertura, ao fundamento de doença pré-existente não comunicada no ato da contratação do seguro. (ii) Sentença de parcial procedência, com condenação solidária das rés - companhia seguradora e instituição financeira credora fiduciária - ao pagamento do saldo devedor do contrato de financiamento, observado o limite do capital segurado (R$ 25 mil); bem como à restituição simples das parcelas de financiamento desembolsadas após o óbito do segurado. Negada a indenização por danos morais. (iii) Insurgência do banco credor fiduciário e da companhia seguradora, objetivando a improcedência da ação. (iv) Apelo adesivo dos autores, almejando a procedência do pedido de indenização por danos morais, bem como a imposição, às rés, de restituição em dobro das parcelas de financiamento indevidamente pagas após o falecimento do segurado. (v) Preliminar de ilegitimidade passiva. Inocorrência. O banco e a seguradora expressam, à luz da legislação consumerista, elos da mesma cadeia causal, na forma de solidariedade no fornecimento de serviços. (vi) Preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Inocorrência. Não configura erro do juiz na condução do processo a não expedição de ofício ao hospital para fornecimento de detalhes acerca da condição de saúde do segurado, pela simples constatação de que o que a seguradora busca foi superado, contido por uma demonstração maior de que não foi exigido do segurado prévio exame médico, e não está provado que o falecido tenha se comportado com má-fé, que, sabidamente, não se presume, mas se prova com todas as suas nuances. (vii) No mérito, recursos autoral e defensivos que não prosperam. Recusa de cobertura securitária ao fundamento de doença preexistente que é ilícita, na medida em que não houve, no ato da contratação do seguro prestamista, exigência de exames médicos prévios à contratação. Inexistência, ademais, de demonstração de má-fé do segurado. Inteligência da Súmula 609 do C. STJ. (viii) Bem afastada a indenização moral, pelo simples fato de que, em se tratando de relação contratual, e na presença de incumprimento das obrigações, o trivial inadimplemento está circunscrito à esfera da pura resignação, por não ter a força capaz de atingir os direitos da personalidade do credor. O dano moral não reside em fatos, situações ou estados mais ou menos abstratos, aptos para desencadear consequências de ordem moral ou espiritual sofridas pelo lesado, mas na efetiva verificação dessas consequências que, na análise do caso posto nos autos, não se demonstraram, pela impropriedade do evento desencadear dano relativo ao domínio espiritual. (ix) Preliminares rejeitadas e, no mérito, recursos desprovidos... ()

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Doc. VP 145.1754.5005.8100

893 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Cobertura. Morte acidental. Segurado, pessoa idosa, pós-operado de cirurgia intestinal, que foi vítima de atropelamento por bicicleta, tendo alta hospitalar no dia seguinte ao do evento. Óbito que veio a ocorrer mais de um mês depois, em decorrência do póscirúrgico intestinal, males respiratórios e males cardíacos. Ausência de relação causal entre o atropelamento sofrido pelo segurado e sua morte, que decorreu de doenças. Improcedência da demanda ajuizada contra a seguradora, porque a apólice cobria apenas morte acidental, não a natural. Recurso desprovido.

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Doc. VP 925.3671.0087.5291

894 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Responsabilidade civil do Estado. Acidente de trânsito. Veículo segurado pela autora abalroado pela ambulância de propriedade do município-réu. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Provas carreadas aos autos que indicam que o veículo segurado pela autora atravessou o sinal vermelho. Rompimento do nexo causal. Culpa exclusiva da vítima. Sentença de improcedência da demanda mantida. Recurso da autora desprovido... ()

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Doc. VP 438.1012.5785.1366

895 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Cobrança. Ação movida por beneficiária. Alegação de omissão de informação relevante no momento da contratação. Doença preexistente. Perícia médica indireta que constatou que o segurado apresentava doenças preexistentes no momento da contratação do seguro, as quais foram omitidas. Nexo causal entre os males omitidos e a causa mortis. Segurado que faleceu menos de um mês depois da contratação da apólice. Má fé caracterizada. Recusa de indenização justificada. Sentença reformada. Recurso provido

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Doc. VP 854.3645.8432.5333

896 - TJSP. APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Legislação consumerista - Aplicabilidade - Sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado, no que se inserem as prerrogativas imponíveis à fornecedora - Inteligência do art. 786 do Código Civil - Responsabilidade objetiva da fornecedora - CF/88, art. 37, § 6º - Prova do dano e do nexo causal com a atividade da fornecedora contida nos autos - Sentença reformada - Recurso PROVID... ()

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Doc. VP 809.4505.2035.5532

897 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. LESÕES NOS JOELHOS. PRETENSÃO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E À CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS. SEGURADO AFASTADO PELO INSS, EM GOZO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, CONCEDIDO EM RAZÃO DAS MESMAS MOLÉSTIAS, COM ALTA MÉDICA PROGRAMADA PARA AGOSTO DE 2025. DESCABIMENTO DA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. EVENTUAL INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL A SER AFERIDA POR OCASIÃO DA CESSAÇÃO DO ATUAL AUXÍLIO-DOENÇA. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRIOS NOS BENEFÍCIOS HOMÔNIMOS ACIDENTÁRIOS. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.

1.

Recurso do autor. Concessão de auxílio-acidente. Descabimento. Segurado afastado pelo INSS, amparado pela concessão de auxílio por incapacidade temporária, com alta médica programada para agosto de 2025. Impossibilidade de aferição, desde já, da existência de incapacidade laborativa parcial e permanente. Eventual invalidez para o labor (parcial ou absoluta) a ser verificada por ocasião do término do tratamento em curso. Conversão de espécie de auxílio-doença previdenciário (B31), a fim de que corresponda à espécie análoga acidentária (B91). Admissibilidade. Nexo causal acidentário comprovado. Requisitos à conversão de espécie do benefício previdenciário preenchidos. Ausência de repercussão financeira decorrente da conversão, considerada a identidade da base de cálculo dos respectivos benefícios. Sentença de improcedência reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. ... ()

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Doc. VP 103.1674.7416.6600

898 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.

«Consoante o ECA, art. 147 (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.... ()

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Doc. VP 157.1801.1033.9763

899 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Divórcio e partilha. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos opostos pelo agravante. Reforma parcial pertinente. Aquisição de bens móveis pelo agravante que devem ser excluídos da partilha, quer seja pela data em que o casal já se encontrava em vias de formalizar a separação, quer seja pelo desinteresse da agravada. Quanto ao mais, a decisão resta mantida. Adoção parcial do art. 252 do RITJ. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()

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Doc. VP 843.4462.4502.0851

900 - TJSP. AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -

Cancelamento de seguro de veículo - Pedido de cancelamento realizado por ex-cônjuge, sem contudo, notificar a sua ex-esposa - Conhecimento pela segurada posterior ao vencimento - Fato que implicou na perda de bônus pela segurada - Danos a serem apurados em liquidação de sentença - Reconvenção - Pedido de reembolso das parcelas pagas após à separação - Questões que dizem respeito ao acerto de contas entre o casal, que estavam sendo discutidas no divórcio ... ()

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