(DOC. VP 135.1741.3000.2800)

STJ. Recurso especial. Matéria de fatos e provas. Nexo causal. Responsabilidade civil. Dano moral. Administrativo. Serviço público. Fornecimento de água. Corte. Indenização. Verba fixada em R$ 8.000,00. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«3. Alterar o entendimento exarado pela Corte local, para refutar o nexo causal entre a conduta e o dano causado pela agravante, demanda reexame de matéria fática, o que, na via do Recurso Especial, encontra óbice na Súmula 7/STJ.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote