(DOC. VP 879.0939.7875.1677)

TJSP. APELAÇÃO BANCÁRIO.

Ação revisional de cláusula contratual c/c repetição de indébito. Sentença parcialmente procedente. Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação caracterizada. Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Recurso de apelação parcialmente provido.

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