Jurisprudência sobre
tributo direto
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801 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de ar comprimido e munições. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previstos no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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802 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de mola de ar comprimido. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. ... ()
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803 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO INCLUÍDA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1299303/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) A TAXA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST) E A TAXA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (TUSD), BEM COMO OS ENCARGOS SETORIAIS. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. TEMA 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTENTE IRREGULARIDADE NO CÁLCULO QUE EMBASOU A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO, NÃO SE HÁ FALAR EM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. O FATO GERADOR DO ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA É A SAÍDA DA MERCADORIA DO ESTABELECIMENTO DA CONCESSIONÁRIA E A EFETIVA UTILIZAÇÃO PELO CONSUMIDOR. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EXARADO NOS AUTOS DO RESP 960.476/SC, DE FORMA QUE O ICMS SOBRE A ENERGIA INCIDE SOBRE A POTÊNCIA EFETIVAMENTE UTILIZADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 391/STJ. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO NESTE MOMENTO. ... ()
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804 - STJ. Falsidade ideológica. Crime tributário. Subfaturamento de bens importados. Objetivo de iludir o pagamento de imposto sobre importação. Falso (crime-meio). Descaminho (crime-fim). Relação de causalidade. Extinção da punibilidade do crime-fim. Tributo pago. Ausência de autonomia do crime de falso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido para trancar a ação penal. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CP, art. 71, CP, art. 299 e CP, art. 334.
«... Busca o recorrente, em síntese, o trancamento da ação penal, haja vista não se ter configurado o crime-fim (descaminho), ante o pagamento do tributo, razão pela qual não se pode punir o crime-meio (falsidade). No mais, afirma que nem sequer ficou demonstrada a falsidade documental e que não houve dolo específico. ... ()
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805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ICMS SOBRE TARIFA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DISTRIBUIÇÃO (TUST). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Pretensão objetivando a abstenção da exigência de recolhimento de ICMS sobre os valores da TUST e TUSD. Tema 986 do STJ. Em convergência com o decido pelo STJ, nos moldes da previsão contida no disposto no CPC, art. 927, III, o magistrado sentenciante, julgo improcedentes os pedidos formulados pelo autor. A existência de decisão de mérito, de Tema analisado sob a sistemática de repercussão geral ou recurso repetitivo permite o julgamento imediato das causas que versem sobre a mesma matéria, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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806 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Ação rescisória. Violação a literal disposição de Lei (CPC, art. 485, V, de 1973). Decadência do direito ao lançamento fiscal. Tributo sujeito ao lançamento por homologação. Prazo decadencial. Lançamento de ofício. Imposto de renda. Aplicação do CTN, art. 150, § 4º. Violação literal de Lei não constatada. Recurso não provido.
«1. Na Ação Rescisória fundada no CPC, art. 485, V, de 1973, a violação de lei deve ser direta e evidente, descabendo a utilização desse instrumento para mera rediscussão da causa ou questionamento de interpretação legal possível. ... ()
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807 - STJ. Tributário. Imposto de Transmissão «Causa Mortis. Imóvel alienado pelo «de cujus mediante promessa de compra e venda. Tributo indevido nessa hipótese. CCB/1916, art. 530, I e CCB/1916, art. 531. Súmula 590/STF.
«No direito brasileiro somente a transcrição transfere juridicamente a propriedade. A promessa particular de compra e venda não transfere o domínio senão quando devidamente registrada. O imposto de transmissão «mortis causa, entretanto, findo o enfoque eminentemente civil, grava o benefício econômico deixado aos herdeiros, guiando-se pelo critério do fenômeno econômico. Imóvel vendido por compromisso de compra e venda não registrado, com pagamento do preço fixado pelo «de cujus, não gera imposto de transmissão «mortis causa.... ()
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808 - STF. Terceiro agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.
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809 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. ICMS. Serviços de transporte. Estado do rio grande do sul. Regime opcional de apuração do valor do tributo. Redução da base de cálculo. Direito ao aproveitamento proporcional de créditos. (re 477.323, plenário). Agravo regimental desprovido.
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810 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO- TESE FIXADA NO TEMA 75 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO ACOLHIDO.
- A 1ªSeção Cível do TJMG, quando do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 1.0701.15.038075-9/002, fixou tese no sentido de que «o litisconsórcio passivo entre pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas ou físicas não legitimadas no rol da Lei 12.153/2009, art. 5º não derroga a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública".... ()
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811 - STF. Penal. Habeas corpus. Descaminho (CP, art. 334, § 1º, «c e «d). Pagamento do tributo. Causa extintiva da punibilidade. Hermenêutica. Abrangência pela Lei 9.249/1995. Norma penal favorável ao réu. Aplicação retroativa. Analogia in bonam partem. Crime de natureza tributária.
1. Os tipos de descaminho previstos no CP, art. 334, § 1º, «c e «d, do Código Penal têm redação definida pela Lei 4.729/1965. ... ()
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812 - STF. Tributário. Contribuição de melhoria. Recapeamento de via pública já asfaltada. Simples serviço de conservação que não acarreta valorização do imóvel no sentido da lei fiscal. Cabimento eventual de taxa. Distinção. Tributo indevido. Decreto-lei 195/67, art. 2º, I. (Amplas considerações doutrinárias e precedentes).
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813 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído (vu). Elemento da base de cálculo do imposto. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei CF/88, art. 150, I. Legalidade tributária violada. Cláusula de reserva de pelnário. CF/88, art. 97. Afetação da questão constitucional à Corte Especial. Instauração do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Decisão unânime.
«1. O agravado arguiu incidentalmente a inconstitucionalidade da Instrução Normativa 01/11-DGAT, editada pelo Município do Recife, ao argumento de que a norma infralegal, sob o pretexto de regulamentar os procedimentos para enquadramento dos imóveis nas faixas de padrão construtivo da Tabela de Preços de Construção (anexo II da Lei Municipal. 15.563/91 - Código Tributário Municipal), invadiu matéria reservada à lei em sentido estrito e majorou o tributo em percentual superior à variação dos índices inflacionários, afrontando o disposto no CF/88, art. 150, inciso I. ... ()
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814 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA PRÍSTINA JULGADA PROCEDENTE, ASSEGURANDO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOB O REGIME ESPECIAL PREVISTO NO DECRETO-Lei 406/68. TRIBUTO LANÇADO COM BASE NO CHAMADO VALOR FIXO. APELAÇÃO DO EXEQUENTE/EXCEPTO PROVIDA
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815 - TJSP. RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCMD) - BEM IMÓVEL URBANO OU RURAL - DECRETO ESTADUAL 55.002/09 - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL URBANO - ADOÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA UTILIZADO PARA A COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI) - BASE DE CÁLCULO PARA O BEM IMÓVEL RURAL - ADOÇÃO DO MONTANTE DIVULGADO PELA SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO RESPECTIVO TRIBUTO SEM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL - POSSIBILIDADE - OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA RESERVA LEGAL - TRANSMISSÃO DE QUOTAS DE CAPITAL DE PESSOA JURÍDICA - PRETENSÃO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE O VALOR PATRIMONIAL CONTÁBIL - POSSIBILIDADE.
1. O Decreto Estadual 55.002/09, revendo o posicionamento anterior, modificou a base de cálculo do respectivo ITCMD, relativamente aos bens imóveis, urbanos e rurais, contrariando o previsto nos arts. 150, I, da CF, e 97, II, § 1º, do CTN. 2. É possível a instituição, ou então, a majoração de Tributos, apenas e tão somente, por meio de legislação em sentido formal. 3. Inviabilidade de adoção do valor venal de referência, para o bem imóvel urbano, divulgado e utilizado pela Municipalidade, para a cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, desde que não inferior ao montante fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU. 4. Inviabilidade, ainda, de adoção do valor médio, divulgado pela Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo, para o bem imóvel rural. 5. Violação ao princípio constitucional da reserva legal e, também, em razão da jurisprudência vinculante do C. STJ, firmada por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ. 6. Facultar-se-á à Administração Tributária Estadual, licitamente, a instauração de procedimento próprio, mediante a observância ao contraditório e ampla defesa, tendente à apuração e a cobrança de valores eventualmente devidos, a título de ITCMD, nos termos dos arts. 147 e seguintes do CTN e 11 da Lei Estadual 10.705/00. 7. Possibilidade de desconsideração da presunção de boa-fé, somente, na hipótese da constatação de incompatibilidade do valor do bem imóvel, declarado pelo interessado, com o de mercado. 8. A base de cálculo, na hipótese de transmissão de quotas de capital de pessoa jurídica, corresponderá ao respectivo valor patrimonial contábil, mediante a consideração, para fins de avaliação, o patrimônio líquido da sociedade empresária, nos termos do disposto no art. 14, § 3º, da Lei Estadual 10.705/00. 9. Precedentes da jurisprudência do C. STJ e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 10. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 11. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 12. Ordem impetrada em mandado de segurança, concedida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 13. Sentença, recorrida, ratificada, inclusive, relativamente aos encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência. 14. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, desprovidos... ()
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816 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS - DIFAL. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO RELATIVO AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. A PARTIR DA PROMULGAÇÃO DA Lei Complementar 190/2022, A LEI ESTADUAL INSTITUIDORA DO ICMS-DIFAL PASSOU A PRODUZIR EFEITOS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022 QUE NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO A BASE DE CÁLCULO, MAS APENAS A DESTINAÇÃO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO, POR MEIO DE TÉCNICA FISCAL QUE ATRIBUIU A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA A OUTRO ENTE POLÍTICO, NÃO SE PODENDO FALAR EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE ANUAL E NONAGESIMAL. IMPLEMENTAÇÃO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA QUE NÃO CONFIGURA NOVO TRIBUTO. SENTENÇA MANTIDA.
NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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817 - STJ. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C
1 - A matéria em questão foi examinada no Recurso Especial 973.733, de relatoria do Min. Luiz Fux, sob o rito do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008, o qual ficou decidido que «o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito «.... ()
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818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. TEMA 1099 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADC 49.
NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO.O simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte não constitui fato gerador do ICMS. Súmula 166/STJ. ... ()
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819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular. ... ()
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820 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS). SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INDEFERIMENTO DA INICIAL.
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular; ... ()
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821 - STF. Tributário. ICMS. Prazo de recolhimento. Tratamento diferenciado. Glosa. Regime especial que implica recolhimento diário do tributo. Inconstitucionalidade em face dos princípios da liberdade de comércio, livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade. Direito econômico. CF/88, art. 5º, XIII, CF/88, art. 155, § 2º, I, CF/88, art. 170, IV.
«Conflita com a Constituição Federal, em face da liberdade de comércio, da livre concorrência e do princípio da não-cumulatividade, a imposição de regime de recolhimento de tributo que implique obrigação de satisfazer diariamente o valor correspondente ao ICMS. Precedente: ERE 115.452, relatado pelo Min. Carlos Velloso perante o Pleno, com acórdão publicado no DJU de 16/11/90.... ()
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822 - STJ. Processo civil. Tributário. Restituição/compensação. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Lançamento por homologação. Repetição de indébito/compensação. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos a homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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823 - STJ. Tributário. Pessoa jurídica. Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL. Antecipação do recolhimento do tributo. Legalidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 110 e CTN, art. 113, § 1º. Lei 7.787/89, art. 8º. Lei 7.799/89, art. 35. Decreto-lei 2.354/87.
«A exigência fiscal de antecipação do pagamento da Contribuição Social, obrigando a pessoa jurídica, cônsono harmonizada jurisprudência construída pelas Turmas especializadas do STJ, acomoda-se na alcatifa da legalidade.... ()
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824 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Isenção. Incidência do tributo sobre serviços suplementares de comunicação. Legislação local. R ICMS/97. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.
«1. «Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula 280/STF, por analogia). ... ()
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825 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE APARENTEMENTE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. AGRAVO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA
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826 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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827 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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828 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Suspensão de exigibilidade do crédito tributário - Necessidade de depósito do montante integral - Não ocorrência - Pagamento realizado com base em documento inapto a determinar o valor exato do tributo devidamente atualizado - Decisão mantida - Recurso improvid
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829 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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830 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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831 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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832 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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833 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE PRONUNCIA NULIDADE DAS CDAS E EXTINGUE O PROCESSO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO. DESACOLHIMENTO. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE NÃO INDICAM O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO CONTRIBUTIVO E DOS CONSECTÁRIOS DO INADIMPLEMENTO. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS DESCABIDA. APELO DO EXEQUENTE IMPROVIDO
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834 - TJSP. TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRONUNCIAMENTO ESCORREITO. CERTIDÕES QUE NÃO REVELAM SATISFATORIAMENTE O FUNDAMENTO LEGAL DO TRIBUTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE NÃO INDICA COM CLAREZA A ORIGEM DA COBRANÇA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, COM INCREMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL
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835 - STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Multa punitiva de 120% reduzida ao patamar de 100% do valor do tributo. Adequação aos parâmetros da corte.
«1. A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. É a sanção prevista para coibir a burla à atuação da Administração tributária. Nessas circunstâncias, conferindo especial destaque ao caráter pedagógico da sanção, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos, respeitados os princípios constitucionais relativos à matéria. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (REsp 1.002.932/sp. Recurso representativo de controvérsia).
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.05), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009).... ()
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837 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. PRETENSÃO DE COMPENSAR O TRIBUTO INCIDENTE SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA UTILIZADA EM PROCESSO PRODUTIVO DE ATIVIDADE SECUNDÁRIA DESENVOLVIDA POR SUPERMERCADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR.
1.A matéria controvertida, objeto de apreciação neste recurso, consiste em analisar o alegado direito da apelante de compensar crédito referente ao ICMS, incidente sobre a energia elétrica consumida no processo de produção de alimentos que comercializa. ... ()
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838 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Imposto sobre a propriedade de veículo automotor. Ipva. Contrato de arrendamento mercantil. Arrendante. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Lei 7.431/1985, art. 1º, §§ 7º e 8º.
«I - Originariamente, cuida-se de Embargos à Execução Fiscal manejado pela ora Recorrente em face do Distrito Federal, em que destacou sua ausência de legitimidade passiva para figurar como parte no processo de Execução Fiscal, atribuindo-a ao arrendatário de veículo automotor, por decorrência das disposições legais pertinentes e do contrato de arrendamento mercantil anteriormente celebrado. ... ()
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839 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEL DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO UTILIZADO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE AÉREO. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DO TRIBUTO. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA, RECONHECENDO A LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONTRIBUINTE.
1.Mandamus impetrado com o escopo de impedir a cobrança de IPTU sobre imóvel de pessoa jurídica de direito público, objeto de concessão para uso por pessoa jurídica de direito privado, que explora o transporte aéreo. ... ()
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840 - TJRS. Direito público. Tributário. ICMS. Transporte de mercadorias. Nota fiscal. Irregularidade. Infração formal. Lei 6537 de 1973, art. 11, V «f multa. Valor. Embargos à execução. Cda. Nulidade. Apelação cível. Execução fiscal. Embargos do devedor. Transporte de mercadoria sem documento idôneo. Infração formal. Cobrança de tributo. Ilegalidade. Nulidade do lançamento.
«No caso de defeito da nota fiscal no transporte de mercadoria, a infração do transportador é apenas formal, conforme art. 11, V, letra 'f' da Lei 6.537/73. No caso dos autos, há exibição de notas fiscais e guia de recolhimento do tributo, não autorizando a autuação com nova exigência tributária. Nulidade do lançamento tributário e da CDA que fundamenta a execução. Apelação provida.... ()
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841 - STJ. Tributário e processual civil. Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do município de São Paulo. Imposto de transmissão de bens imóveis (itbi). Majoração do tributo. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal. Direito local. Súmula 280/STF.
«1. A controvérsia presente nos autos foi solucionada, pelo Tribunal de origem, com base em fundamento constitucional (art. 150, I, da CF) e na interpretação de lei local (Lei 11.154/1991 e Decreto 46.228/2005 do Município de São Paulo). ... ()
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842 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento indevido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa CF/88, art. 5º, XXXVI vigente.... ()
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843 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento indevido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional.
1 - Em primeiro lugar, pontue-se que o STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa CF/88, art. 5º, XXXVI vigente.... ()
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844 - TJSP. Contribuição social. Adicional. SENAI. Empresa com mais de 500 empregados de todas as suas unidades. Irrelevância do número de cada uma isoladamente. Decreto 60466/1967, art. 10, Decreto-lei 4048/1942, art. 6º e o Decreto-lei 6246/1944, art. 3º. Tributo devido. Recurso desprovido.
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845 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITAS - APURAÇÃO POR LEVANTAMENTO FISCAL - INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA GERAL DE 18% - APLICAÇÃO DOS arts. 509, §4º, 509-A, V, E 52, I, DO RICMS/00 - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - MULTAS LIMITADAS A 100% DO TRIBUTO DEVIDO - PRINCÍPIO DA NÃO-CONFISCATORIEDADE - JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS À TAXA SELIC - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0170909-61.2012.8.26.0000 E DO TEMA 1076 DO STJ - RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:
Ação anulatória ajuizada por contribuinte visando à nulidade de auto de infração por suposta omissão de receitas decorrente da não escrituração de notas fiscais de entrada. A fiscalização adotou a alíquota geral de 18%, rejeitando a aplicação do regime especial previsto no Decreto 51.597/2007. A sentença manteve a exigência do tributo, mas limitou as multas a 100% do débito fiscal e determinou a aplicação exclusiva da taxa SELIC para correção dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Definição da alíquota aplicável ao tributo exigido, análise da configuração de bis in idem na imposição concomitante de multa e tributo majorado, bem como a constitucionalidade dos juros moratórios superiores à SELIC e a eventual violação ao princípio da não-confiscatoriedade. III. RAZÕES DE DECIDIR: O levantamento fiscal constatou a não escrituração de 183 notas fiscais de entrada, autorizando a aplicação da alíquota geral de 18%, conforme os arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I, do RICMS/00. A exigência do imposto não caracteriza penalidade, mas mera aplicação da legislação tributária vigente, inexistindo bis in idem na cumulação do imposto com multa. A tributação das operações omitidas decorre da própria materialidade da incidência do ICMS, enquanto a multa sanciona o descumprimento do dever acessório de escrituração fiscal, penalizando a inobservância da obrigação instrumental. A multa aplicada sobre o tributo devido deve ser limitada a 100%, conforme entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, para evitar sanções de caráter confiscatório. No tocante aos juros moratórios, a jurisprudência pacificada no Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 e do Tema 1076 do STJ, determinou que os juros aplicáveis aos tributos estaduais devem ser limitados à SELIC, afastando-se as previsões da Lei Estadual 13.918/09 quando superiores ao índice federal. IV. DISPOSITIVO: Nega-se provimento aos recursos. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 150, IV; CTN, art. 174; Lei 6.374/89, arts. 85 e 96; Lei Estadual 13.918/09; Decreto 51.597/2007; RICMS/00, arts. 509, §4º, 509-A, V, e 52, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE Acórdão/STF; STJ; TJSP, Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000; STJ, Tema 1076; TJSP, Agravo de Instrumento 3009647-31.2024.8.26.0000, Rel. Des. Aliende Ribeiro, 1ª Câmara de Direito Público, j. 22/11/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 3009136-33.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rubens Rihl, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09/10/2024... ()
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846 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Juros moratórios. Taxa selic. Legalidade.
1 - Configura deficiência de fundamentação do recurso especial a alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535, sem particularização dos pontos em que o acórdão estaria, de fato, omisso, contraditório ou obscuro, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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847 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Inaplicabilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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848 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Constituição definitiva do crédito. Declaração. Ausência. Regra de contagem do prazo. Termo inicial. Vencimento.
1 - A respeito do prazo para constituição do crédito tributário, esta Corte tem firmado que em regra segue-se o disposto no CTN, art. 173, I, ou seja, o prazo decadencial é de cinco anos contados «do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado".... ()
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849 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor do tributo iludido. Parâmetro de R$ 10.000,00. Elevação do teto, por meio de Portaria do ministério da fazenda, para R$ 20.000,00. Instrumento normativo indevido. Fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal. Impossibilidade. Lei penal mais benigna. Não incidência. Agravo regimental não provido.
«1. Soa imponderável, contrária à razão e avessa ao senso comum tese jurídica que, apoiada em mera opção de política administrativo-fiscal, movida por interesses estatais conectados à conveniência, à economicidade e à eficiência administrativas, acaba por subordinar o exercício da jurisdição penal à iniciativa da autoridade fazendária. Sobrelevam, assim, as conveniências administrativo-fiscais do Procurador da Fazenda Nacional, que, ao promover o arquivamento, sem baixa na distribuição, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00, determina, mercê da elástica interpretação dada pela jurisprudência dos tribunais superiores, o que a Polícia pode investigar, o que o Ministério Público pode acusar e, o que é mais grave, o que o Judiciário pode julgar. ... ()
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850 - STJ. Tributário. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Lançamento de tributo. Decadência reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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