(DOC. VP 144.4025.4003.2900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de descaminho. CP, art. 334. Arma de mola de ar comprimido. Internalização sem autorização. Princípio da insignificância. Aplicação. Tributo ilidido aquém do patamar previsto em Lei e apreciado pelo STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.112.748/TO, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que é possível a aplicação do princípio da insignificância ao delito previsto no CP, art. 334, desde que o total do tributo ilidido não ultrapasse o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais) previsto no Lei 10.522/2002, art. 20. 2. O delito de introdução clandestina de arma de ar comprimido configura descaminho, pois tal artefato é de uso permitid

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