(DOC. VP 459.5806.9349.3390) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. TUST E TUSD. CONSUMIDOR CATIVO. LEGALIDADE DA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. DESCABIMENTO DA RESTITUIÇÃO DE VALORES.

A PARTE AUTORA POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A BASE DE CÁLCULO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, QUANDO INCLUÍDA DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP. 1299303/SC, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INCLUI-SE NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COM

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