(DOC. VP 569.0372.5506.7174)

TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA. AUTORA QUE APARENTEMENTE NÃO RESPONDE PELO TRIBUTO RETRIBUTIVO, NOS MOLDES DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SERVIÇOS EXECUTADOS POR EMPRESA TERCEIRA, EFETIVA CONTRIBUINTE DA TAXA. AGRAVO DA DEMANDANTE PROVIDO PARA DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA

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