Jurisprudência sobre
tributo direto
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601 - TJSP. Reexame Necessário - Mandado de segurança preventivo - ITCMD - Sucessão - Imóveis urbanos - Pretensão de recolhimento do tributo com base no valor venal fixado para o IPTU - Cabimento - Inteligência da Lei Estadual 10.705/00 - Inaplicabilidade do valor venal para fins de ITBI - Decreto Estadual 46.655/02, alterado pelo Decreto Estadual 55.002/09, que viola o princípio da legalidade tributária ao extrapolar o limite fixado em lei para base de cálculo do tributo - Concessão da segurança que era mesmo de rigor - Inexistência, contudo, de óbice à apuração de eventual desconformidade com o valor de mercado, nos moldes do art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Recurso oficial desprovido.
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602 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução Fiscal. Município de Francisco Morato. Título executivo deficiente. Direito de defesa do executado que foi cerceado. Falta de indicação do tributo cobrado. Reconhecimento de ofício. Extinção do processo. Recursos prejudicados.
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603 - STJ. Tributário. Embargos de divergência em recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Depósito judicial. Desnecessidade da formal constituição do crédito. Decadência que não se opera. Pronunciamento da Primeira Seção.
«1. Trata-se de embargos de divergência apresentados contra acórdão da Segunda Turma que se pronunciou no sentido de que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário impugnado, nos termos do CTN, art. 151, II, mas não impede que a Fazenda proceda ao lançamento. Transcorrido o prazo decadencial de cinco anos (CTN, art. 150, § 4º,), insuscetível de interrupção ou suspensão, e não efetuado o lançamento dos valores impugnados e depositados em juízo, deve ser reconhecida a decadência do direito do fisco efetuar a constituição do crédito tributário. O aresto paradigma, originado da Primeira Turma, por sua vez, consignou que o depósito, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, equipara-se ao pagamento no que diz respeito ao cumprimento das obrigações do contribuinte, sendo que o decurso do tempo sem lançamento de ofício pela autoridade implica lançamento tácito no montante exato do depósito. Impugnação da parte adversa defendendo o não-cabimento do recurso, a ausência de similitude fático-jurídica e a manutenção do aresto da Segunda Turma. ... ()
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604 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ISS/Taxa(s) - Descabimento - Ausência de fato gerador - Executado que jamais residiu na comarca e tampouco prestou serviços como autônomo na municipalidade - Lançamento tributário e inscrição em dívida ativa, ante a existência de cadastro - Inexistência de prova de que tenha o executado praticado o fato gerador do(s) tributo(s) exigido(s) na ação de execução fiscal - A simples existência de cadastro municipal é insuficiente para demonstrar que houve fato gerador do referido tributo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido
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605 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação declaratória de nulidade de tributo (ISSQN). Sentença de improcedência. Declinação da competência pela 15ª Câmara de Direito Público. Dúvida suscitada pela 3ª Câmara de Direito Público. Aplicação da Resolução nº: 194/04, art. 2º, II, «b, deste Tribunal de Justiça, com a redação que lhe foi dada pela resolução nº: 471/08, sendo todas competentes para julgar as ações relativas a tributos municipais e para as execuções fiscais municipais, tributárias ou não, da competência municipal. Dúvida procedente. Competência da Câmara suscitada (15ª Câmara de Direito Público).
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606 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tributário. IPTU. Contrato de concessão de bem público. Ausência de animus domini. Tributo indevido. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O CTN, art. 34 define como contribuinte do IPTU o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a posse apta a gerar a obrigação tributária é aquela qualificada pelo animus domini, ou seja, a que efetivamente esteja em vias de ser transformada em propriedade, seja por meio da promessa de compra e venda, seja pela posse ad usucapionem. Assim, a incidência do tributo deve ser afastada nos casos em que a posse é exercida precariamente, bem como nas demais situações em que, embora envolvam direitos reais, não estejam diretamente correlacionadas com a aquisição da propriedade. ... ()
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607 - TJSP. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE 49. ALCANCE DOS EFEITOS DA MODULAÇÃO DO JULGADO.
Não parece que ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do, II do § 3º do Lei complementar 87/1996, art. 11, tenha o STF incluído em seu âmbito de incidência a hipótese de cobrança de Icms sobre as transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular, mormente porque, além de se tratar de matéria cujo entendimento já estava solidado na jurisprudência dos tribunais, também fora, antes do julgamento da referida ADC 49, confirmada em recurso repetitivo. ... ()
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608 - STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração retificadora. Apresentação posterior à inscrição em dívida ativa. Inviabilidade.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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609 - STJ. Direito processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial.Tributário. Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento efetuado a menor. Fato registrado pelo
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610 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ADQUIRENTE DE IMÓVEL VÍTIMA DE FRAUDE NO RECOLHIMENTO DO ITBI POR INTERMÉDIO DE IMOBILIÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO AO INTERMEDIADOR. RECOLHIMENTO AOS COFRES MUNICIPAIS DE APENAS 10% DO VALOR DEVIDO. SENTENÇA QUE ANULOU O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. FRAUDE QUE NÃO PODE SER OPOSTA À FAZENDA PÚBLICA PARA AFASTAR A EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. BOA-FÉ DO CONTRIBUINTE. AFASTAMENTO DA MULTA E DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. O
Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é devido pelo adquirente do imóvel no momento da lavratura do instrumento translativo de propriedade, sendo ele o sujeito passivo da obrigação tributária, conforme o art. 9º da Lei Municipal 1.364/88 e o CTN, art. 42 (CTN). A obrigação tributária nasce com o fato gerador, não podendo ser afastada por convenções entre particulares, conforme dispõe o CTN, art. 123. No caso, restou demonstrado que o adquirente repassou integralmente o valor do ITBI à imobiliária, intermediadora da transação, para quitação do tributo, tendo sido vítima de fraude, pois a empresa recolheu apenas uma fração do imposto devido, apresentando guia com autenticação bancária aparentemente regular. O Fisco municipal somente constatou a irregularidade após a conclusão do negócio jurídico e a transmissão da propriedade, lavrando o auto de infração em razão da inexatidão no pagamento do tributo. Embora a obrigação pelo recolhimento do ITBI recaia sobre o adquirente, a incidência da multa de 250% e dos encargos moratórios pressupõe dolo ou fraude diretamente atribuível ao contribuinte, não podendo ser aplicados em hipóteses de erro justificado, especialmente quando há elementos que comprovam a boa-fé do adquirente, que quitou integralmente o imposto e confiou na regularidade da transação imobiliária, amparado pela escritura pública e pelo registro no cartório de imóveis. Boa fé do contribuinte, também vítima da fraude perpetrada por terceiros, que deve ser considerada, para afastar a incidência de multa e encargos de mora. Aplicação do Princípio In Dubio Pro Contribuinte (CTN, 112). CTN, art. 136 que comporta temperamentos. Precedentes deste Tribunal e STJ. Reforma da sentença para manter a exigibilidade do tributo, afastando-se, contudo, as penalidades e encargos moratórios. Conhecimento e provimento parcial do recurso.... ()
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611 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Pis/cofins. Compensação. Tributo sujeito à lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. (recurso repetitivo. Resp 1.002.932-Sp).
1 - O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao referido diploma legal, posto norma referente à extinção da obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.... ()
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612 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor da operação, podendo exceder o montante da obrigação principal. ... ()
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613 - TJMG. Tributário. ISSQN. Informática. Provedor de acesso à rede internet. Prestação de serviços de exames, pesquisas, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza. Atividade elencada no item 24 da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68. Incidência do tributo.
«Constituindo a prestação de serviços de acesso à rede de informações denominada Internet disponibilização de pesquisas, exames, informações, coleta e processamento de dados de qualquer natureza, tal atividade está sujeita ao pagamento de tributo sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN), a teor da lista de serviços anexa ao Decreto-lei 406/68, item 24.... ()
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614 - STJ. Tributário. Processo civil. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de atuação do fisco. Inexistência de lançamento de ofício. Reconhecimento da decadência. Recurso especial provido. Agravo interno da fazenda nacional improvido. Embargos de declaração do contribuinte rejeitados. Honorários advocatícios a serem fixados na instância ordinária.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto pela Fazenda Nacional objetivando reformar decisão de primeira instância que reconheceu a decadência dos créditos relativos ao ano-calendário 1994. No Tribunal de origem, foi deferido o pedido de tutela liminar de efeito suspensivo e, posteriormente, provido o agravo de instrumento. No STJ, foi dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão recorrido reconhecendo a decadência dos débitos com fato gerador em 1994. ... ()
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615 - TJSP. ITCMD - BASE DE CÁLCULO - Lei Estadual 10.705/00 e Decreto 55.002/2009 - Sistemática que delega a fixação do valor do tributo ao Poder Executivo - Afronta ao princípio da legalidade tributária previsto no art. 150, I, da CF/88e art. 97, II e IV, do CTN - Impossibilidade de criação ou majoração de tributos senão por lei - Possibilidade de arbitramento reconhecida, nos termos do art. 148 CTN, bem como art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - Cobrança a ser feita com base no valor venal do IPTU. Sentença que concedeu segurança mantida.
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616 - TJRS. Direito público. ICMS. Incidência. Base de cálculo. Tributário. ICMS. Transferência para estabelecimento do mesmo titular em outra unidade da federação. Incidência. Arroz beneficiado. Base de cálculo. Repetição de indébito. Tributo indireto. Transferência do encargo financeiro. Prova.
«1. É devido o ICMS na saída de mercadoria destinada à comercialização para estabelecimento do mesmo titular localizado em outra Unidade da Federação. Lei Complementar 87/1996, art. 12, inciso I. A exigência do recolhimento do tributo, nesse caso, beneficia o Estado produtor sem que cause maior oneração ao estabelecimento produtor, porque o imposto pago será inteiramente aproveitado por ocasião da comercialização da mercadoria. ... ()
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617 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - IPVA - PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTOS DE CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA - INADMISSIBILIDADE - EXAME DOS AUTOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.
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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - JUROS ABUSIVOS - SUSPENSÃO DA COBRANÇA - AJUSTE - POSSIBILIDADE - IOF - TRIBUTO EXIGÍVEL. I -
Segundo o CPC, art. 300, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. II - Na hipótese em que a parte autora demonstra que os juros contratuais cobrados estão em percentual acima de 1,5x a taxa média do BACEN, é possível a concessão de tutela antecipada para ajustar a cobrança. III - As partes podem convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF), por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.... ()
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619 - STJ. Tributário. Tributo declarado em DCTF e pago com atraso. Cobrança de multa e juros moratórios. Necessidade de lançamento. Débito não-constituído. Direito à CND. Violação do CPC/1973, art. 535: fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 284/STF.
«1 - Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do CPC/1973, art. 535, limita-se a fazer alegações genéricas, sem indicação precisa da omissão, contradição ou obscuridade do julgado. Inúmeros precedentes desta Corte. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do Lei Complementar 118/2005, art. 4º, que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88.... ()
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621 - STF. Tributário. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade. 2 - Lei PR 15.747/2007, art. 3º, do Estado do Paraná, que estabelece como data inicial de vigência da lei a data de sua publicação. 3 - Alteração de dispositivos da Lei PR 14.260/2003, do Estado do Paraná, a qual dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. 4 - Alegada violação a CF/88, art. 150, III, «c. 5 - A redução ou a extinção de desconto para pagamento de tributo sob determinadas condições previstas em lei, como o pagamento antecipado em parcela única, não pode ser equiparada à majoração do tributo em questão, no caso, o IPVA. Não-incidência do princípio da anterioridade tributária. 6 - Vencida a tese de que a redução ou supressão de desconto previsto em lei implica, automática e aritmeticamente, aumento do valor do tributo devido. 7 - Medida cautelar indeferida. Lei 4.320/1964, art. 34. CTN, art. 97. CTN, art. 104. CTN, art. 160, parágrafo único.
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622 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Erro material. Inexistência. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo.
1 - Erro material, corrigível a qualquer tempo, é aquele decorrente de equívoco evidente, erro datilográfico, aritmético, perceptível primus ictus oculi, nada se confundindo com a hipótese de inequívoca pretensão de reexame da questão posta, na busca de decisão infringente.... ()
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623 - TJRS. Direito público. Ipva. Prescrição. Inocorrência. Pagamento. Responsabilidade. Embargos à execução fiscal. Ipva. Certidão de dívida ativa. Notificação. Nulidade. Inexistência. Prescrição. Alienação do veículo. Responsabilidade pelo pagamento do tributo. Prova. Ausência.
«1. Não sendo paga, no vencimento, pelo sujeito passivo, a obrigação tributária relativa ao IPVA, cumpre à Fazenda Pública proceder ao lançamento, vez que se trata de tributo sujeito a lançamento de ofício. ... ()
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624 - TJSP. Mandado de segurança - ITCMD - Pleiteado o reconhecimento da inexigibilidade do tributo sobre os bens que o de cujus possuía no exterior - Ausência de Lei Complementar a autorizar a cobrança - Precedentes - Sentença de procedência - Recursos desprovidos
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625 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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626 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - Exceção de Pré-Executividade - Multa punitiva - Reconhecido o caráter confiscatório da multa imposta em valor superior a 100% do valor do tributo - Precedentes do Excelso Pretório - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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627 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ITCMD - RECOLHIMENTO COM BASE NO VALOR VENAL FIXADO PARA O IPTU - PRETENSÃO DO FISCO A CALCULAR O TRIBUTO MEDIANTE ADOÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI - - INADMISSIBILIDADE - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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628 - STJ. Tributário. ISS. Município competente para exigir o tributo. Local onde efetivada a prestação do serviço. Precedentes do STJ. CTN, art. 127, II. Decreto-lei 406/68, art. 12, «a.
«É juridicamente possível as pessoas jurídicas ou firmas individuais possuírem mais de um domicílio tributário. Para o ISS, quanto ao fato gerador, considera-se o local onde se efetivar a prestação do serviço. O estabelecimento prestador pode ser a matriz, como a filial, para os efeitos tributários. competindo o do local da atividade constitutiva do fato gerador.... ()
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629 - TJPE. Constitucional e tributário. Imposto predial territorial urbano (iptu). Instrução normativa 01/11-dgat. Definição de critérios gerais para aferição do valor do metro quadrado construído. Elemento da base de cálculo do imposto. Integração do aspecto material da hipótese de incidência tributária. Majoração de tributo. Matérias reservadas à Lei em sentido estrito. CF/88, art. 150, I. Afronta à legalidade tributária. Inconstitucionalidade formal.
«1. Cuida-se de arguição incidental de inconstitucionalidade da Instrução Normativa 1, de 26 de dezembro de 2011, editada pela Diretoria Geral de Administração Tributária do Município do Recife, por afronta ao CF/88, art. 150, inciso I. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA -Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... ()
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631 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Alegativa de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Certidão negativa de débito. CTN, art. 205. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Direito a expedição da certidão. Crédito não constituído definitivamente.
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632 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Decadência. Pagamento parcial antecipado. CTN, art. 150, § 4º. Alegação em sentido contrário. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. À luz do CTN, art. 173, I, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, ele não ocorre, inexistindo declaração prévia do débito. Precedente: ... ()
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633 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. MULTA PUNITIVA APLICADA SOBRE O VALOR DA OPERAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DE CONFISCO. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO OU 150% NO CASO DE REINCIDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento contra decisão em execução fiscal que acolheu exceção de pré-executividade para limitar a multa punitiva a 100% do valor do tributo. A agravante diz que o valor da multa é fixado com base no valor atualizado do débito fiscal, o que justificaria o montante indicado na CDA, 270% mais elevado que o débito de ICMS. ... ()
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634 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTO ESTADUAL. PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE EXIGÊNCIA DA DIFERENÇA DE ALÍQUOTA SOBRE O ICMS EM OPERAÇÕES COMERCIAIS DIRECIONADAS A DESTINATÁRIO NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO NESTE ESTADO (DIFAL-ICMS).
1-Ausência de comprovação de ameaça ou lesão a direito líquido e certo de que a impetrante seja titular; ... ()
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635 - STJ. Processo civil. Tributário. Compensação. Tributo declarado inconstitucional. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei complementar 118/2005, art. 4º. Arguição de inconstitucionalidade no EREsp 644.736/pe. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 08/2008.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos embargos de divergência no REsp. Acórdão/STJ em 24.3.2004, adotou o entendimento segundo o qual, para as hipóteses de devolução de tributos sujeitos à homologação, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.... ()
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636 - TJSP. Remessa necessária - Exigência de quitação de débitos do IPTU para atualização do cadastro municipal - Exigência que denota coerção ao pagamento do tributo - Conduta ilegal que não retrata a realidade dos fatos- Remessa necessária desprovida.
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637 - STJ. Tributário. IPI. Roubo de carga após o fato gerador. Inaplicabilidade do Decreto 2.637/1998, art. 174, V, do RIPI/98. Exigência do tributo. CF/88, art. 153, IV. CTN, art. 46. Lei 4.502/1964. Decreto 4.544/2002. Decreto 7.212/2010 (RIPI).
«4. O roubo ou furto de mercadorias é risco inerente à atividade do industrial produtor. Se roubados os produtos depois da saída (implementação do fato gerador do IPI), deve haver a tributação, não tendo aplicação o disposto no Decreto 2.637/1998, art. 174, V, do RIPI-98. O prejuízo sofrido individualmente pela atividade econômica desenvolvida não pode ser transferido para a sociedade sob a forma do não pagamento do tributo devido.»... ()
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638 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISSQN. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA DIRETA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação anulatória ajuizada por incorporadora com o objetivo de desconstituir lançamento tributário referente ao ISSQN incidente sobre as incorporações imobiliárias realizadas em imóveis de sua propriedade. ... ()
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639 - TJSP. Apelação cível/Reexame necessário - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária - Descumprimento de obrigação acessória relativa ao recolhimento de ICMS - Multa limitada ao valor do tributo inadimplido - Precedentes - Inclusão dos juros de mora relativos ao tributo na base de cálculo da multa - Impossibilidade - Nos termos da Lei 6.374/1989, art. 85, § 9º, as multas devem ser calculadas sobre os respectivos valores básicos atualizados - Honorários advocatícios arbitrados sobre o valor da causa - Possibilidade - Sentença de procedência da ação - Desprovimento dos recursos fazendário e oficial considerado interposto, mantida a sentença, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, fixada sucumbência recursal.
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640 - TJSP. Apelação - Contrato bancário - Crédito Direto ao Consumidor - Financiamento para aquisição de veículo - Ação revisional - Procedência parcial - Encargos financeiros - Abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada não evidenciada - Capitalização de juros - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada - Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. STJ no julgamento do Recurso Especial 973.827, processado nos termos do CPC, art. 543-C- Tarifa de registro de contrato - Cobrança cabível - Serviço efetivamente prestado - (Recurso Repetitivo - REsp. 1.578.553) - IOF - Admissibilidade de sua cobrança - Tributo Federal - Cobrança decorrente de lei - Sentença mantida - Recurso improvido.
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641 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2008, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. INDEXAÇÃO DO CRÉDITO QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO PAGAMENTO. DECRETO 35.219/2004, art. 1º, S E §1º. APELANTE QUE OFERECEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, QUE, PELA NORMA DE REGÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 151, III DO CTN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DO CREDITAMENTO LANÇADO, TAMPOUCO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO. CORRETA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DO FEITO. MULTA APLICADA PELO FISCO, NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO, QUE NÃO SE MOSTRA COM EFEITO DE CONFISCO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 59, VII DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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642 - TRF4. Tributário. Pena de perdimento. Mercadoria apreendida em zona secundária. Quantidade excedente à cota de isenção. Falta de recolhimento do tributo. Perdimento. Boa-fé.
«É acertada a aplicação de pena de perdimento a bens importados, cujo valor/quantidade extrapole a cota de isenção, apreendidos em zona secundária, por falta de declaração do contribuinte junto à zona primária e do recolhimento de imposto de importação. ... ()
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643 - TJSP. Crime contra a ordem tributária - Supressão de ICMS, mediante fraude à fiscalização tributária - Agente que, na qualidade de sócio administrador de empresa, omitiu operações em livro e documento exigidos pela lei fiscal - Entendimento
Estabelece a Lei 8.137/90, art. 1º, II, constituir crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as condutas de fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou de omitir operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. O art. 11 da mencionada norma disciplina, ademais, que aquele que, de qualquer modo, inclusive por meio de pessoa jurídica, concorrer para os referidos crimes, incide nas penas a estes cominadas, na medida de sua culpabilidade. Crime contra a ordem tributária - Delito de natureza material - Consumação que ocorre apenas com lançamento definitivo do tributo após o esgotamento da via administrativa - Enunciado 24 de Súmula de Jurisprudência Vinculante do STF - Fato ocorrido antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 - Prescrição - Entendimento Os crimes definidos na Lei 8.137/90, art. 1º, tendo natureza material, somente se consumam com o lançamento definitivo do tributo. Na medida em que o preceito primário desse tipo penal prevê constituir crime a supressão ou redução de «tributo, conclui-se ser necessário que esse «tributo, enquanto elemento normativo do tipo, tenha se constituído regularmente, o que se dá efetivamente apenas após seu lançamento definitivo. Em consequência, para os casos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei 12.234/2010 (para os quais não se aplica a restrição prevista na atual redação do CP, art. 110, § 1º), inicia-se o lapso prescricional de tal delito apenas após o esgotamento da via administrativa, quando se dá a sua consumação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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644 - STJ. Recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535 inexistente. ICMS. Mercadorias dadas em bonificação. Espécie de desconto incondicional. Inexistência de operação mercantil. Lei Complementar 87/1996, art. 13. Não-inclusão na base de cálculo do tributo. REsp. 1.111.156/SP, rel. Min. Humberto martins, DJe 22/10/2009, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ. Possibilidade de creditamento dos valores do tributo indevidamente recolhidos. Desnecessidade da prova da repercussão jurídica. Inaplicabilidade do CTN, art. 166 no caso concreto. Recurso especial conhecido e provido.
«1.Cuidam os autos de ação objetivando a declaração de não incidência do ICMS sobre operações de saída de mercadorias a título de bonificação e, consequentemente, o direito de se creditar de valores que, nos últimos dez anos, recolheu a esse título. ... ()
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645 - TJMG. Icms. Mandado de segurança preventivo. ICMS. Compensação de crédito. Alteração do termo inicial. Lei complementar 87/1996 alterada pela Lei complementar 122/06. Ofensa ao princípio da anterioridade. Art. 150, III, da cr. Ausência de majoração do tributo. Não configuração
«- A alteração do termo inicial para creditamento do ICMS previsto na Lei Complementar 122/06, que alterou a Lei Complementar 87/96, não fere o princípio da anterioridade ou não surpresa prevista no art. 150 III da CR. ... ()
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646 - TJSP. Competência. Conflito. Agravo de instrumento interposto em sede de cumprimento de sentença. Ação de cobrança de execução de contrato. Matéria não relacionada a tributo municipal. Competência da 13ª Câmara de Direito Público suscitada reconhecida. Conflito procedente.
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647 - STJ. Tributário. ICMS. Compra e venda. ICMS. Financiamento. Exclusão dos encargos financeiros da base de cálculo do tributo. Precedentes iterativos (STF e STJ). Decreto-lei 406/68, arts. 1º, I e 2º.
«A Nota Fiscal entregue ao comprador é o documento onde demonstra-se a operação de compra e venda, na saída da mercadoria, expressando o valor para a incidência do ICMS. Compra e venda e financiamento são negócios jurídicos distintos. Os encargos financeiros são desconsiderados na base de cálculo do ICMS.... ()
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648 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO. FUNDOS DESTINADOS AO EQUILÍBRIO FISCAL. FEEF E FOT. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DO IMPETRANTE.
1.A questão controvertida já foi apreciada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na Representação de Inconstitucionalidade 0063240- 02.2016.8.19.0000, na qual se reconheceu a constitucionalidade do adicional temporário de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) trazido pela Lei Estadual 7.428/2016. ... ()
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649 - TJSP. RECURSO. Embargos de Declaração. Suposta ocorrência de omissão. IPVA. Tributo incidente sobre veículos adquiridos por pessoa portadora de necessidades especiais. LE 13.296/08, art. 13, III com as alterações promovidas pela LE 17.293/20. Alegação de fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE Ementa: RECURSO. Embargos de Declaração. Suposta ocorrência de omissão. IPVA. Tributo incidente sobre veículos adquiridos por pessoa portadora de necessidades especiais. LE 13.296/08, art. 13, III com as alterações promovidas pela LE 17.293/20. Alegação de fatos novos e perda superveniente do interesse processual no que tange aos exercícios de 2022 e seguintes em vista da promulgação da LE 17.473/21 e edição do Decreto 66.470/1922 e da Resolução SFP 05/22. Inadmissibilidade. Cobrança do tributo referente ao exercício de 2022 que continua ocorrendo, advindo daí o interesse de agir. Embargos declaratórios conhecidos em parte, apenas para constar na fundamentação o interesse de agir.
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650 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Insignificância. Tributo estadual. Existência de Lei estadual semelhante à Lei 10.522/2002. Valor de referência. Crédito tributário de valor superior a dez salários mínimos à época dos fatos. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O STJ observa, para fins de reconhecimento da insignificância da conduta nos crimes relativos a tributos estaduais, se há legislação local semelhante à Lei 10.522/2002, que define valores de referência para propositura e desistência de execuções fiscais. ... ()
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