Jurisprudência sobre
tributo direto

351 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação determinada pelo STJ, pela inexistência de pedido liminar - Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida... (Continua)

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352 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação declarado inconstitucional pelo STF. Prazo prescricional. Prescrição. Nova orientação firmada pela 1ª seção do STJ, na apreciação do ERESP 423.994. CF/88, art. 52, X. CTN, art. 168.

«A 1ª Seção do STJ, no julgamento do ERESP 423.994, Min. Peçanha Martins, sessão de 08/10/2003, consagrou o seguinte entendimento, quanto ao prazo para pleitear a restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação cuja cobrança foi declarada inconstitucional pelo STF: (a) se a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em sede de ação de controle concentrado, o prazo de cinco anos inicia na data da publicação do respectivo acórdão; e (b) se a inconstitucionalidade foi declarada na via do controle difuso, o prazo qüinqüenal tem início na data da resolução do Senado Federal suspendendo a execução da norma (CF/88, art. 52, X). Inexistindo resolução do Senado, aplica-se a regra geral adotada para a repetição de tributos sujeitos a lançamento por homologação, qual seja, a de considerar como termo inicial do cinco anos da prescrição a data da homologação do lançamento. Adota-se o entendimento firmado pela Seção, com ressalva do ponto de vista pessoal, no sentido da subordinação do termo «a quo» do prazo ao universal princípio da actio nata (voto-vista proferido nos autos dos referidos embargos). (...)No caso em exame, a declaração de inconstitucionalidade ocorreu em controle difuso, no Recurso Extraordinário 148.754, Pleno, Min. Francisco Rezek, DJ de 04/03/1994. A execução dos Decreto 2.445/1988 e Decreto 2.449/1988 foi suspensa pela Resolução 49/95 do Senado Federal, editada em 09/10/1995. Teve início, portanto, nessa data, o curso do prazo qüinqüenal, findo em 09/10/2000. Proposta a demanda em 23/01/2001, ocorreu a prescrição do direito de pleitear a restituição do indébito tributário.»... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CTN, art. 144. Lançamento. Norma vigente na data do fato gerador. Determinação do aspecto dimensível do tributo.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se ao lançamento a norma vigente na data do fato gerador, conforme preleciona o caput do CTN, art. 144, Código Tributário Nacional. ... (Continua)

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354 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - CUSTAS PROCESSUAIS - TAXA JUDICIÁRIA - PARTE BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - TRIBUTO INDEVIDO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Taxa judiciária relativa à fase de conhecimento do processo. Anterioridade do fato gerador. Parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98 CPC). Inexistência de antecipação ou pagamento do tributo pela parte vencedora. Devedor beneficiário de isenção da taxa judiciária (art. 6º da Lei Estadual 11.603/2003). Taxa judiciária indevida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de anular Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM decorrente de operações realizadas com empresa posteriormente declarada inidônea - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência das operações mercantis - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empresa - As notas fiscais gozavam de aparência de regularidade quando de sua emissão, tendo em vista que a publicação da declaração de inidoneidade foi subsequente à realização das operações, não podendo, portanto, gerar efeitos retroativos, salvo se comprovada má-fé ou circulação fictícia - Perícia que concluiu pela ocorrência das operações comerciais - Demonstrada a boa-fé - A fiscalização de eventual inidoneidade de empresas cabe unicamente ao Estado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Ausência de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, eis que já fixados no patamar máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa... (Continua)

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356 - TJMG. Cobrança de taxa de expediente. Emissão de guia. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Taxas de expediente. Tributo instituído para cobrança de emissão de guia destinada ao pagamento de impostos. Taxa de pagamentos de serviços administrativos inespecíficos e obtenção de requerimentos em geral. Inconstitucionalidade. Procedência parcial

«- O Município tem competência para cobrar taxa de expediente pela utilização efetiva ou potencial de serviço público específico e divisível prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. ... (Continua)

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357 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Depósito judicial do tributo. Ausência de interesse. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o Tribunal de origem reconhecido a ausência do direito líquido e certo, do ato coator e do interesse processual, a modificação dessa conclusão demanda incursão no acervo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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358 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ISOLADA. LIMITAÇÃO A 100% DO VALOR DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte, que deferiu parcialmente tutela de urgência para limitar a multa isolada ao valor correspondente ao suposto débito tributário apurado e facultar à parte autora a apresentação de apólice de seguro-garantia, nos autos da Ação Anulatória. ... (Continua)

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359 - STJ. Previdenciário. Tributário. Contribuições previdenciárias. Terceirização ilícita. Vínculo empregatício direto com a tomadora de serviços. Contratação de empregados mediante interpostas pessoas jurídicas. Ineficácia perante o fisco.

I - Na origem, Lunender S/A. tomadora de serviços, ajuizou ação visando à declaração da nulidade do lançamento de contribuições previdenciárias - estimadas, no mês de outubro de 2008, em R$ 10.081.940,07 (dez milhões, oitocentos e um mil, novecentos e quarenta reais e sete centavos) - alegando a inexistência de vínculo empregatício com os empregados das prestadoras, em razão da legalidade da terceirização de serviços, tendo sido o pedido julgado procedente. Interposta apelação pela Fazenda Nacional, o Tribunal de origem reformou a sentença, para considerar a legalidade da cobrança de contribuições previdenciárias e reconhecer a existência de vínculo empregatício direto entre trabalhadores das interpostas pessoas jurídicas (Gisabel, MJM, DLayons, Neon, CDarwin e ARV) e referida tomadora, sob o fundamento de que ficaram comprovadas fraude e simulação. Interpostos embargos infringentes pela Lunender S/A. perante o Tribunal de origem, ficou decidido que não houve a comprovação da subordinação laboral, em termos de quantidade e intensidade das ordens permanentes de serviço pela Lunender S/A. em relação aos empregados das referidas empresas interpostas. ... (Continua)

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360 - STJ. Tributário. Importação de veículo usado. Bagagem. Conceito que não se enquadra à hipótese. Incidência do tributo. Precedentes do STJ. Decreto-lei 2.120/84, art. 1º.

«Veículo usado, importado, ainda que destinado a uso próprio, não se enquadra no conceito de bagagem.... (Continua)

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361 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Sistema de gestão do malha fina. Legalidade. Exclusão da empresa do sistema após o esgotamento da sua funcionalidade. Possibilidade de novas fiscalizações e de lançamento de eventual tributo. Recurso desprovido.

«1. A decisão combatida firmou-se no sentido da legalidade do Sistema de Gestão do Malha Fina. ... (Continua)

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362 - STJ. administrativo e constitucional. Recursoordinário em mandado de segurança. Fiscaismunicipais de tributo. São joão de meriti.gratificação de produtividade. Base de cálculopara incidência do adicional por tempo deserviço. Efeito repique. Vedação constitucional.recurso não provido.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. ... (Continua)

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363 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Ação de repetição de indébito. Prescrição qüinqüenal. Termo inicial. Data do pagamento do tributo. CTN, art. 168, I. Multa aplicada pela corte de origem com base no art. 538, parágrafo único, do CPC. Exclusão. Súmula 98/STJ.

1 - Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC, art. 535 pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

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364 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2017 a 2020. Alegação de não ocorrência dos fatos geradores dos tributos. Insuficiência da prova documental para análise do tema. Matéria a ser deduzida em embargos do devedor.

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365 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Compensação. Tributo declarado inconstitucional. CTN, art. 170-A Aplicabilidade. Matéria submetida ao regime do CPC, art. 543-Ce da resolução/STJ 8/2008 (recursos repetitivos).

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, submetido ao regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos), firmou o entendimento de que, «Nos termos do CTN, art. 170-A é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido.... (Continua)

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366 - TJSP. Imposto. Alíquota. ISSQN. Exercício de 1988. Serviço de instalação de antena coletiva. Auto de infração por recolhimento do tributo a menor. Tributo recolhido com alíquota de 2%. Pretendida exigência do ISS com alíquota de 5%. Desacolhimento. Acessão física. Prova emprestada que concluiu que as antenas incorporam-se aos prédios. Atividade da embargante que se encontra disposta no item 6505, cuja alíquota é de 2%. Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso não provido.

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367 - TJSP. TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUAS EMPRESAS OPERANDO NO MESMO ENDEREÇO. LEI MUNICIPAL QUE, EM CASOS TAIS, PREVÊ CÁLCULO E PAGAMENTO DO TRIBUTO COM BASE NA ATIVIDADE ENSEJADORA DO MAIOR ÔNUS FISCAL. BASE DE CÁLCULO DA TAXA DEFINIDA EM FUNÇÃO DA ÁREA OCUPADA. TRIBUTO JÁ EXIGIDO DA LOCATÁRIA DA ÁREA MAIOR, QUE INCLUSIVE ENGLOBA A SALA UTILIZADA PELA EMBARGANTE. PRONUNCIAMENTO ACERTADO. APELO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO

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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Repetição de indébito. Tributo indireto. Parcela de preço específica - ppe. Distribuidora de combustíveis. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Matéria decidida em recurso especial representativo de controvérsia (REsp 903.394/AL). Agravo não provido.

«1. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL (Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 26/4/10), sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, decidiu no sentido de que tão somente o contribuinte de direito tem legitimidade para figurar no polo ativo de ações de repetição de indébito referente a tributo indireto. ... (Continua)

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369 - STJ. Tributário. Processo civil. Contribuição para custeio de serviços de saúde. Repetição do indébito. Irrelevância do usufruto dos serviços. Ausência de tributo devido.

1 - O usufruto de serviços de saúde pelos servidores do Estado, sujeitos passivos de contribuição social declarada inconstitucional, é irrelevante para a existência do direito à repetição de indébito tributário.... (Continua)

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370 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD

Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que se enquadra na modulação - Sentença alterada em parte, para tanto - Recurso de apelação desprovido, com observação quanto aos valores que deixaram de ser pagos por força de liminar, nos termos do Tema 986 do STJ.... (Continua)

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371 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD -

Inépcia recursal - Inocorrência - Apelo que impugna satisfatoriamente a sentença - Preliminar rejeitada - MÉRITO - Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pelo ausência de pedido de liminar- Sentença de improcedência mantida - Apelação não provida.... (Continua)

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372 - TJSP. ICMS - INCIDÊNCIA DO TRIBUTO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD

Observância da tese firmada pelo STJ no Tema 986 no sentido de que «a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do Lei Complementar 87/1996, art. 13, § 1º, II, a, a base de cálculo do ICMS - Tese jurídica fixada em sede de recursos repetitivos e amplamente divulgada, cuja eficácia é imediata e independe de publicação do acórdão paradigma - Precedentes - Lei Complementar 87/1996, art. 3º, X, com a redação dada pela Lei Complementar 194/2022, que teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI 7195, e, portanto, não impede a aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema 986 - Modulação dos efeitos da tese para que sejam mantidos os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiados os consumidores - Caso concreto que não se enquadra na modulação, pelo indeferimento da liminar - Sentença reformada, com inversão da sucumbência - Recurso de apelação provido e remessa necessária não conhecida, por prejudicada.... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recurso rejeitado.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC, art. 1.022 (CPC). Não há na decisão embargada vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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374 - STJ. Embargos de divergência. Tributário. Repetição de indébito. Imposto de renda retido na fonte. Hipótese de incidência complexa. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Verba honorária.

«A retenção do imposto de renda na fonte configura mera antecipação do imposto devido na declaração anual de rendimentos, uma vez que o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado pela Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando se verifica o último dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo. ... (Continua)

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375 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS -

Matéria pacificada no STJ, que, em sede de recursos repetitivos, Tema 986, decidiu que devem ser incluídas na base de cálculo do ICMS a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), nas situações em que são lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo - Modulação dos efeitos da referida tese para que sejam resguardados os efeitos das decisões liminares proferidas até o dia 27 de março de 2017 que tenham beneficiado os contribuintes - Hipótese que se insere na modulação de efeitos, tendo em vista que a liminar foi deferida antes de referido marco - Parcial provimento dos recursos em razão da necessidade da observância da modulação dos efeitos. R. Sentença reformada. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Produção e distribuição cinematográfica. Procedência do pedido. Acórdão alinhado com a jusrisprudência desta corte superior. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Galeria Distribuidora Audiovisual Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando afastar a incidência do ISS sobre os serviços de produção e distribuição cinematográfica. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

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377 - STJ. Tributário. Contribuição social. Pagamento a autônomos. Restituição. Prova da transferência a terceiros. Natureza não tranmissível do tributo. Inversão do ônus. Possibilidade do INSS provar sua transferência do encargo a terceiros.

«...Não há contradição. Embora a repercussão não esteja na natureza do tributo, é possível que o contribuinte - valendo-se de qualquer artifício - transfira o encargo a terceiro. Se ocorrer a repercussão anômala, não há como negar ao INSS o direito de se opor à devolução do valor arrecadado a título de contribuição (a compensação é uma forma de restituição). Neste caso, porém, a autarquia assume o ônus de provar a transferência do encargo. ... (Min. Humberto Gomes de Barros).... (Continua)

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378 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -

Pretensão de anular AIIM de 4.142.798-1, decorrente de operação realizada com empresa posteriormente declarada inidônea, com consequente condenação da apelante à devolução do valor indevidamente pago, de R$ 17.723,65 - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência da operação mercantil - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empresa - A nota fiscal gozava de aparência de regularidade quando de sua emissão, tendo em vista que a publicação da declaração de inidoneidade foi subsequente à realização da operação, não podendo, portanto, gerar efeitos retroativos, salvo se comprovada má-fé ou circulação fictícia - Perícia que concluiu pela ocorrência da operação comercial - Demonstrada a boa-fé - A fiscalização de eventual inidoneidade de empresas cabe unicamente ao Estado - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além mínimo legal já fixados em sentença sobre o valor da condenação (R$ 17.723,65), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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379 - TJSP. IMPOSTO - CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - IMPORTAÇÃO - AERONAVE - BEM OBJETO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO CARACTERIZADO - SEGURANÇA IMPETRADA PELA CONTRIBUINTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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380 - TJSP. TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do Ementa: TRIBUTOS. PARCELAMENTO DO SIMPLES NACIONAL E RECOLHIMENTO SIMULTÂNEO DO ISS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO ISS. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. O pedido de restituição do ISS deve ser direcionado ao ente federado responsável pelo tributo, Município, conforme previsão expressa do art. 31 da Resolução CGSN 140/2018. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INOCORRENCIA. Somente após a reinclusão do contribuinte no Regime do Simples Nacional, os pagamentos do ISS passaram a ser indevidos e puderam ser cobrados, iniciando-se então a contagem do prazo prescricional. RECOLHIMENTO EM DUPLICIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Contribuinte excluído do Regime do Simples Nacional e posteriormente reincluido tem direito à restituição do ISS pago simultaneamente com Regime do Simples Nacional. Recurso da Fazenda improvido.

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381 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NULIDADE DAS

CDAs. APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)

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382 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Tributo indireto. Repetição de indébito. Contribuinte de direito. CTN, art. 166. Requisitos. Ausência. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A Primeira Seção, ao julgar o REsp 903.394/AL, sob o regime dos repetitivos, firmou entendimento de que somente o contribuinte de direito possui legitimidade ativa para restituição do indébito relativo a tributo indireto. ... (Continua)

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383 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.

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384 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - Imóvel urbano - Pretensão de recolhimento do tributo, adotando como base de cálculo o valor venal atribuído para o IPTU do bem imóvel - Recolhimento do tributo conforme previsão do Decreto Estadual 55.002/09 - Inadmissibilidade de aumento de tributação por meio de decreto - Ofensa aos princípios da legalidade e da anterioridade - Inteligência do art. 97, II, § 1º, do CTN - Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11, da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença concessiva da ordem mantida - Reexame necessário desprovido.

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385 - STF. Habeas corpus. Tipicidade. Insignificância penal da conduta. Descaminho. Valor das mercadorias. Valor do tributo. Lei 10.522/2002. Irrelevância penal. Ordem concedida.

«1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo incriminador, tendo por objetivo excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma sadia política criminal que visa, para além de uma desnecessária carceirização, ao arejamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos dessa ou daquela pessoa individual quanto aos interesses gerais do corpo social. ... (Continua)

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386 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.

«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... (Continua)

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387 - TJRS. Tributário. ISS. Incidência sobre operações de Leasing financeiro. Competência para cobrança do tributo. Local do estabelecimento prestador. CF/88, art. 156, III. CTN, art. 148.

«Conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp. Acórdão/STJ, o Município competente para a cobrança do ISS, na vigência do Decreto-lei 406/1968 é o da sede do estabelecimento prestador (Decreto-lei 406/1968, art. 12), e a partir da Lei Complementar 116/2003, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador do serviço de arrendamento mercantil no Município onde essa prestação é perfectibilizada, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo. ... (Continua)

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388 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Exceção de pré-executividade em execução fiscal - Guarulhos - ISS (Simples nacional), exercício de 2019 - Tributo recolhido através da guia DAS - Ilegitimidade ativa do Município para cobrança de tributo municipal recolhido através do Simples Nacional: inocorrência - Convênio pactuado entre o Município de Guarulhos e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para que o próprio município proceda à inscrição em dívida ativa e cobrança do tributo do Simples Nacional - Termos do art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Excipiente que não comprova, de plano, a ausência de convênio firmado para o exercício sendo cobrado - Necessidade de dilação probatória - Ilegitimidade ativa do Município não configurada - Multa e juros de mora - Possibilidade de cobrança - Ausência de caráter confiscatório - Inexistência de elementos aptos a ensejar a reforma da decisão - Recurso desprovido.

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389 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Exceção de Pré-Executividade. Decisão de primeiro grau de rejeição parcial. Possibilidade de reforma. Multa superior a 100% do valor do tributo a título de penalidade que se revela confiscatória, no caso, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que recomenda a redução segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Embora ainda esteja pendente de julgamento no STF o recurso em que reconhecida repercussão geral do caráter confiscatório da «multa isolada por descumprimento de obrigação acessória (Tema 487), o valor da denominada multa punitiva decorrente de descumprimento de obrigações acessórias independente de tributo devido (multa isolada) deve ser limitado ao do tributo (100%), como medida proporcional, razoável e juridicamente possível, conforme os precedentes da Corte Suprema. Decisão recorrida parcialmente reformada. Recurso provido

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390 - TJRJ. Apelações Cíveis. Embargos à Execução Fiscal. Discussão sobre a incidência de ISSQN sobre atividade de «adiantamento de depositante realizada pela instituição financeira. Sentença de improcedência dos Embargos. Recurso do embargante em que alega de nulidade da sentença por ausência de fundamentação devida, sustentando não haver incidência do tributo relativo a rubrica informada. Requerimento de reforma da sentença ou, alternativamente, pela redução do valor da multa imposta. Recurso do Município pela majoração da verba honorária fixada. Apelante alega ser atividade-meio acarretando a não incidência do tributo. Jurisprudência consolidada nos Tribunais Superiores pela incidência do imposto sobre a referida atividade por ser fato gerador do tributo. Ausência de abusividade na cobrança da multa. Honorários de sucumbência fixado em valores módicos que devem ser majorados. Reforma parcial da sentença. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

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391 - TJMG. Tributário. ISSQN. Empresa concessionária de telefones. Linhas telefônicas. Locação de bens móveis. Incidência do tributo. Decreto-lei 406/68, Lista anexa, item 79.

«Sendo as linhas telefônicas bens móveis, a locação das mesmas se enquadra na lista de serviços tributáveis pelo ISSQN, uma vez que o item 79 da lista anexa ao Decreto-lei 406/68 inclui claramente os serviços de «locação de bens móveis entre aqueles aptos a ensejar a cobrança do imposto sobre serviços.... (Continua)

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392 - STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela discutida na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. ... (Continua)

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393 - TJRJ. Apelação. Doação de imóveis de pais para filhos com gravame de usufruto em favor daqueles. Morte da genitora-doadora. Pai-doador que abriu mão do gravame. Cobrança de ITCMD. Insurgência dos contribuintes sob o argumento de bitributação, uma vez que o imposto já foi pago anteriormente. Doação efetivada na vigência da Lei Estadual 1.427/89 com redação dada pela Lei Estadual 3.515/2000, segundo a qual 50% do tributo é cobrado no ato da doação e os outros 50% cobrados quando da extinção do usufruto. Contudo, essa lei foi expressamente revogada pela Lei Estadual 7.147/2015 que determinou, em seu art. 42, direito transitório para validar a cobrança da parte restante do tributo em casos de recolhimento apenas da metade por ocasião da mudança da lei. Ocorre que o Órgão Especial deste TJRJ, na Representação de Inconstitucionalidade 0008135-40.2016.8.19.0000, declarou a inconstitucionalidade do referido art. 42 da Lei Estadual 7.147/2015. Exclusão da possibilidade de cobrança pelo Fisco da complementação do tributo. Eficácia vinculante da supracitada decisão, nos termos CPC, art. 927, V. Manutenção da sentença que manda suspender a exigibilidade do tributo por sua conclusão. Desprovimento do apelo fazendário.

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394 - TJRJ. Embargos a execução fiscal. Execução fiscal visando recebimento de IPTU/TSU. Sentença de extinção. Irresignação do apelante que não merece prosperar. Tributo efetivamente recolhido. Recurso desprovido.

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395 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - OPERAÇÕES COM SORVETES - CÁLCULO DO TRIBUTO SOBRE A MARGEM DE VALOR AGREGADO (MVA) - EDIÇÃO DA PORTARIA SRE 19/2024 - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -

Pretensão mandamental voltada à vigência da Portaria SRE 19/2024 apenas no exercício de 2025, em respeito ao princípio da anterioridade anual - sentença concessiva da segurança para fins de afastar os efeitos da Portaria SRE 19/2024, de modo que somente passe a vigorar no exercício de 2025 - de fato, nota-se que a Portaria SRE 19/2024 fixou novas bases de cálculos das operações com sorvetes em substituição tributária, de modo que majorou o tributo em questão - fixação da base de cálculo do tributo que está sujeita aos rígidos princípios constitucionais que norteiam a tributação - com efeito, a alteração da Margem de Valor Agregado redundou em majoração indireta do tributo para as empresas, devendo, então, sujeitar-se ao aludido princípio da anterioridade - contribuinte que não pode ser surpreendido pela fixação de novo critério impositivo, sem que lhe seja concedido prazo suficiente para a adaptação e revisão de suas relações contratuais, sob pena de violação dos princípios da anterioridade e da segurança jurídica - precedentes do TJSP - sentença concessiva da segurança mantida. Recurso da FESP e reexame necessário desprovidos... (Continua)

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396 - STJ. Tributário. IPI. Papel higiênico a partir de sucata. Entrada isenta do imposto. Tributo devido na saída. Decreto 87.981/92, art. 67.

«A atividade de produção de papel higiênico a partir de sucatas de papel caracteriza industrialização e o IPI sobre os produtos usados será calculado sobre a diferença do preço entre a aquisição e a revenda (Decreto 87.981/1992, art. 67). Tratando-se de entrada de matéria-prima isenta, não se pode falar em creditamento ou compensação. O IPI, quando recolhido, é incluído no preço do produto industrializado e quem paga é o adquirente dos produtos.... (Continua)

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397 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. IPI. Insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial. Impossibilidade. REsp. 1.134.903/df, sob a sistemática do recurso repetitivo. Tema 276/STJ. Ausência de prequestiomento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.134.903, da relatoria do Ministro Luiz Fux, pelo rito do CPC/1973, art. 543-C firmou a Tese 276: « A aquisição de matéria-prima e/ou insumo não tributados ou sujeitos à alíquota zero, utilizados na industrialização de produto tributado pelo IPI, não enseja direito ao creditamento do tributo pago na saída do estabelecimento industrial". ... (Continua)

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398 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo CTN, art. 150, § 4º, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte realiza o respectivo pagamento parcial antecipado, sem que se constate a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ... (Continua)

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399 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de tributo por meio de dctf. Pedido de compensação no mesmo documento. Ausência de notificação de indeferimento. Direito à concessão da certidão de regularidade fiscal.

1 - Registro que não houve a alegada ofensa ao CPC, art. 535. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no referido dispositivo legal a reclamar a anulação do julgado. O aresto impugnado guardou observância ao princípio da motivação obrigatória das decisões judiciais na medida em que analisou suficientemente a controvérsia dos autos, de forma motivada e fundamentada, ainda que sua formulação seja diversa da pretensão deduzida pelo ora recorrente.... (Continua)

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400 - TJRJ. APELAÇÃO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPÍO DE ITATIAIA - ISS - FATO GERADOR - AUSÊNCIA DE SERVIÇOS PRESTADOS - INSCRIÇÃO MUNICIPAL NÃO CANCELADA - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA QUE NÃO GERA O TRIBUTO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Execução fiscal proposta para cobrança de ISS e Taxa de Fiscalização dos anos de 2006 a 2009, no valor de R$ 2.149,70. Extinção em razão da comprovação de que não houve prestação de serviços no período. ... (Continua)

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