(DOC. VP 148.1011.1014.0700)

TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Direito tributário. Sistema de gestão do malha fina. Legalidade. Exclusão da empresa do sistema após o esgotamento da sua funcionalidade. Possibilidade de novas fiscalizações e de lançamento de eventual tributo. Recurso desprovido.

«1. A decisão combatida firmou-se no sentido da legalidade do Sistema de Gestão do Malha Fina. 2. No que toca às irregularidades discutidas nos presentes autos, a finalidade do procedimento administrativo mencionado foi atingida, de modo que não há razão que justifique a continuidade de tal fiscalização, o que não impede a Fazenda de realizar novas fiscalizações e nem de lançar os tributos que entenda devidos. 3. No que toca ao pedido liminar de que o Estado de Pernambuco se a

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