(DOC. VP 220.2230.1501.8268)

STJ. administrativo e constitucional. Recursoordinário em mandado de segurança. Fiscaismunicipais de tributo. São joão de meriti.gratificação de produtividade. Base de cálculopara incidência do adicional por tempo deserviço. Efeito repique. Vedação constitucional.recurso não provido.

1 - Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança coletivo interposto pelo Sindicato dos Fiscais de Tributos do Município de São João de Meriti/RJ contra acórdão que concedeu parcialmente a ordem, mas indeferiu o pedido de que o adicional por tempo de serviço incidisse também sobre a gratificação de produtividade. 2 - O reconhecimento do direito de incorporação da gratificação de produtividade não desnatura a sua essência, de modo a transubstanciar a sua natureza jurí

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