(DOC. VP 165.1275.3000.4300)

STF. Direito tributário. Agravo regimental em recurso extraordinário. Tributo envolvido. Preliminares. Assunto. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A questão em análise guarda similitude com aquela discutida na ADI 2405, na qual se discute a reserva expressa de lei complementar para o estabelecimento de normas gerais sobre o crédito tributário e suas modalidades de extinção, nos termos do CF/88, art. 146, III, b. 2. Ante a prejudicialidade da matéria, os autos deverão permanecer sobrestados em Secretaria até que sobrevenha o julgamento do feito mencionado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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