(DOC. VP 550.7328.6968.6029)
TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - ICMS - CREDITAMENTO INDEVIDO DO TRIBUTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL -
Pretensão de anular AIIM de 4.142.798-1, decorrente de operação realizada com empresa posteriormente declarada inidônea, com consequente condenação da apelante à devolução do valor indevidamente pago, de R$ 17.723,65 - Sentença procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente - Não cabimento - Declaração de inidoneidade posterior à ocorrência da operação mercantil - Súm. 509, de 31/03/2.014, do STJ - Presunção de regularidade da empre
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