(DOC. VP 182.7761.4003.9800)

STF. Habeas corpus. Tipicidade. Insignificância penal da conduta. Descaminho. Valor das mercadorias. Valor do tributo. Lei 10.522/2002. Irrelevância penal. Ordem concedida.

«1. O postulado da insignificância é tratado como vetor interpretativo do tipo incriminador, tendo por objetivo excluir da abrangência do Direito Criminal condutas provocadoras de ínfima lesão ao bem jurídico tutelado. Tal forma de interpretação segue pari passu com as medidas legislativas de uma sadia política criminal que visa, para além de uma desnecessária carceirização, ao arejamento de uma Justiça Penal que deve se ocupar apenas das infrações tão lesivas a bens jurídicos

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote