(DOC. VP 220.6091.2651.5977)

STJ. processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Fundamentação. Deficiência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Declaração retificadora. Apresentação posterior à inscrição em dívida ativa. Inviabilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do art. 535, I e II, do CPC/1973 quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote