(DOC. VP 241.1050.5151.6881)

STJ. Tributário. Agravo regimental. Ação de repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento indevido antes do advento da Lei Complementar 118/2005. Prazo prescricional.

1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa CF/88, art. 5º, XXXVI vigente. 2 - A partir do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos EREsp. 644.736/PE/STJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, a Corte Especial deste Tribunal entendeu que o Lei Complementar 118/2005, art. 4º, segunda parte - que determina a aplicação retroativa do seu art. 3�

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