Jurisprudência sobre
substituicao de oficio pelo juiz
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801 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Agravo em execução ministerial. Cassação da benesse. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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802 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Deferimento pelo juízo monocrático. Agravo em execução ministerial. Cassação da benesse. Exigência de exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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803 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio triplamente qualificado na forma tentada. Uma circunstância utilizada para qualificar o delito e outras duas para agravar a pena. Paga ou promessa de recompensa. Circunstância de caráter pessoal não elementar do tipo penal. Incomunicabilidade aos mandantes. Ressalva de entendimento pessoal do relator. Exclusão da agravante. Motivo torpe. Aumento em fração superior a 1/6 sem motivação específica. Ilegalidade configurada. Penas redimensionadas. Regime inicial. Necessidade de exame pelo juízo de primeiro grau, observada as novas penas aplicadas, de forma a conferir eficácia ao comando emitido pelo Supremo Tribunal Federal em mandamus anterior. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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804 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base. Acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Inexistência. Quantidade da substância entorpecente apreendida. (3) aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ocorrência. Afastamento pelo tribunal a quo. Reformatio in pejus. Ilegalidade. Nulidade do acórdão da apelação. writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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805 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Fundamentação inidônea. Parecer pelo não conhecimento. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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806 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Roubo majorado pelo concurso de agentes, emprego de arma e restrição da liberdade da vítima, por oito vezes. Fundamentação da prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Inadequação da via eleita. Precedentes. ... ()
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807 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade, pelo acórdão impugnado, com fundamento na gravidade abstrata do delito e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Manifesta ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ
1.Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE Acórdão/STF, o STF continua a reconhecer que os entes da federação «são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, cabendo à autoridade competente, porém, direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras administrativas de repartição de competências. ... ()
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809 - STJ. recurso especial. Execução de título extrajudicial. Pedido de expedição de ofício á instituição financeira para informar a natureza da quantia penhorada. Indeferimento. CPC/2015, art. 854, § 3º. Prazo destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva. Exercício da defesa dos executados pela curadoria especial, que se supõe ampla, atua dentro das limitações processuais causadas pelo próprio desinteresse manifestado pelo representado. Recurso improvido.
1 - A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em saber se o executados - no caso dos autos, representados pela Defensoria Pública, no exercício da curadoria especial -, após o prazo de cinco dias previsto no § 3º, do CPC/2015, art. 854, destinado a comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis ou que a quantia tornada indisponível foi excessiva, poderiam, diversamente, requerer ao Juízo a expedição de ofício para que a Caixa Econômica Federal informasse a natureza da conta bancária, a fim de verificar a impenhorabilidade ou não do valor ali constrito. ... ()
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810 - STF. Habeas corpus. Processo penal e direito penal. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Regime de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão da ordem de ofício.
«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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811 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Inserção em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Instâncias ordinárias que não se pronunciaram, fundamentadamente, sobre o caso concreto. Não observaram os parâmetros fixados pelo STF no re Acórdão/STF para enfrentar eventual déficit de vagas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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812 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Indeferimento. Fundamentação idônea. Situação excepcionalíssima. Passagem criminal pelo mesmo delito, dentre outros. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Flagrante preparado. Não ocorrência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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813 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria da pena. Segunda fase. Confissão na fase inquisitorial, posteriormente retratada em juízo. Aplicação da Súmula 545/STJ. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus concedido de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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814 - STJ. Habeas corpus. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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815 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Execução. Crime praticado na vigência da Lei 11.464/2007. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Constrangimento ilegal em parte evidenciado.
1 - Mesmo para os crimes hediondos e equiparados cometidos na vigência da Lei 11.464/2007, a fixação do regime prisional para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade há de levar em consideração a quantidade de pena imposta, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, só então, possa se eleger o regime carcerário que se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... ()
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816 - STF. Habeas corpus. Nova impetração contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça em recurso ordinário constitucional em habeas corpus, em substituição a recurso extraordinário. Inadmissibilidade. Inadequação da via eleita. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Não ocorrência na espécie. Homicídio qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Ausência de fundamentação sobre a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente. Alegada violação do CPP, arts. 387, § 1º, e 492, I, e. Nulidade. Inexistência. Determinação, pelo Superior Tribunal de Justiça, para que o juízo de primeiro grau decida, de forma fundamentada, sobre a manutenção da prisão ou, se for o caso, sobre a imposição de outra medida cautelar. Admissibilidade. Precedente. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Condenação que ainda não transitou em julgado por conta do legítimo exercício do direito de defesa. Recursos interpostos pelo paciente que tem regular tramitação. Habeas corpus extinto.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal não admite a impetração de novo writ, em substituição a recurso extraordinário, contra acórdão em que o Superior Tribunal de Justiça julga recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Precedente. ... ()
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817 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA NO art. 155, §§ 1º E 4º, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO E 14 (QUATORZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO RECONHECIMENTO FEITO POR FOTOGRAFIA, NA UNIDADE DE POLÍCIA INVESTIGATIVA, POR VIOLAÇÃO AO CPP, art. 226. NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, O RETORNO DA PENA-BASE AO MÍNIMO; A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO, DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, ASSIM COMO DA PENA DE MULTA E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS DO PROCESSO. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA CORROBORADO PESSOALMENTE EM JUÍZO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO. IMPERTINÊNCIA. REDUZIDA VIGILÂNCIA E DEFESA DO PATRIMÔNIO DURANTE TAL PERÍODO. MAIOR PROBABILIDADE DE ÊXITO NO OBRAR DELITIVO. TEMA REPETITIVO 1.144, DO STJ. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. PENA-BASE NO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA EXASPERAÇÃO. PENA REDIMENSIONADA PARA 02 (DOIS) ANOS, 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA. MANTIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS E O REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PENA DE MULTA. MANUTENÇÃO. SANÇÃO PECUNIÁRIA INTEGRA O PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VERBETE SUMULAR 74, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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818 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. 12,7 g de cocaína. Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) obstado sem fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade. Parecer acolhido. Habeas corpus concedido de ofício. Redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução.
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819 - STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Acusado reincidente. Peculiaridades da causa que autorizam a concessão da ordem de ofício.
«1 - A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo («conglobante), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. ... ()
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820 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Roubo triplamente majorado. Arma de fogo. Concurso de agentes. Restrição de liberdade das vítimas. Prisão temporária convertida em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do direito de apelar em liberdade. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Fixação de regime semiaberto para início de cumprimento da pena. Desproporcionalidade verificada. Necessidade de compatibilização do modo de execução imposto pelo juízo sentenciante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que passou a ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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821 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Presença de indicativos nos autos de dedicação à atividade criminosa. Revisão. Via imprópria. Imposição de regime prisional mais gravoso. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Pena maior que 4 anos. Impossibilidade. CP, art. 44, I. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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822 - TJPE. Apelação criminal. Penal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pleito de desclassificação do crime de tráfico para o crime de porte de drogas para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). Não-acolhimento. Demonstração da materialidade e autoria delitivas relativamente ao crime de tráfico de drogas. Em especial, comprovação da finalidade de traficância através das circunstâncias da prisão em flagrante do apelante e da quantidade da droga apreendida em seu poder. Modificação do regime inicial de cumprimento de pena, do fechado para o aberto. Reconhecimento de ofício. Quantum de pena e ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Súmula 719/STF. Ausência de obrigatoriedade de que condenados a crimes hediondos e equiparados iniciem o cumprimento da pena no regime fechado. Precedentes. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos. Reconhecimento de ofícios. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. Apelo não provido, unanimemente.
«1. Restaram amplamente demonstradas a materialidade e a autoria delitivas do Apelante com relação ao delito de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343), tendo sido, em especial, evidenciada a finalidade de traficância pelas circunstâncias da prisão em flagrante do Apelante e pela quantidade da droga apreendida em seu poder, razão pela qual é impossível reconhecer o pleito de desclassificação para o delito de porte de drogas para consumo próprio. ... ()
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823 - TJSP. Agravo de Instrumento. Revisional de contrato bancário, cumulada com repactuação e substituição de garantia. Reiteração da tutela de urgência. Indeferimento. Questão relativa à suspensão dos pagamentos que já havia sido apreciada em recurso anterior. Fato novo invocado. Início dos atos para consolidação da propriedade. Pretensão de obstar os efeitos da mora. Requisitos legais não configurados. Mera propositura da ação revisional não inibe a mora (Súmula 380/STJ). Hipótese, ademais, em que sequer há intenção de depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea. Imóvel dado em garantia que se trataria de bem de família. Tema ainda não apreciado pelo MM. Juízo «a quo". Cognição obstada. Decisão mantida. Recurso improvido na parte conhecida
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824 - STJ. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Requisitos art. 312 CPP. Gravidade abstrata do delito. Determinação, pelo tribunal local, de expedição do mandado de prisão, sem nenhuma motivação. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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825 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. 3. Antecedentes valorados com base em ações em andamento. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. 4. Circunstâncias do crime. Tipo de droga apreendida. Fundamentação inidônea. 5. Causa especial de diminuição da pena. Minorante não aplicada em razão da existência de outro processo criminal. Superveniência de absolvição. Necessidade de reavaliação da incidência da benesse. 6. Obrigatoriedade do regime fechado afastada pelo STF. Ilegalidade patente constatada. 7. Substituição da reprimenda privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. 8. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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826 - STJ. Processual penal e penal. Tráfico de drogas. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Apresentação das alegações finais. Tese defensiva não analisada na sentença. Análise direta pelo tribunal. Nulidade. Não ocorrência. Alegada omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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827 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Cometimento em face de uma mesma vítima, em um mesmo contexto. Pleito de aplicação da continuidade delitiva. Via imprópria. Necessidade de reexame da prova. Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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828 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não conhecimento do writ. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Decisão mantida pelo tribunal a quo, com base na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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829 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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830 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Ausência de competência originária do STJ para processar e julgar habeas corpus substitutivo de recurso ordinário suscitado pelo parquet federal. Preliminar afastada. Precedentes. Alegado excesso de prazo na custódia cautelar. Ocorrência do trânsito em julgado. Execução definitiva. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado.
1 - Em que pese os argumentos do Ministério Público sobre a impossibilidade de analisar o mérito do writ após evolução jurisprudencial no sentido de não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível, em razão da competência do STF e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República, este STJ, nos casos de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso próprio, entende por deferir a ordem, ainda que de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica na espécie. ... ()
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831 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 241-A E 241-B, AMBOS DA LEI 8.069/90, N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. CONDENAÇÃO PELO CRIME DO LEI 8.069/1990, art. 241-B. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA TESE DE ERRO DE TIPO. EM CARÁTER SUBSIDIÁRIO, PEDE A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL.
1.ECA, art. 241-B Pedido absolutório que não merece prosperar. Materialidade e a autoria delitivas que estão demonstradas pelo registro de ocorrência, termos de declarações da vítima, da sua mãe e do seu irmão, em sede judicial, fotografias da vítima acostadas aos autos, relatório psicológico da vítima, bem como pela prova oral colhida em Juízo sob o crivo do contraditório, notadamente pelo depoimento da vítima em harmonia com a confissão judicial do réu. ... ()
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832 - STJ. Crime contra a saúde pública. Falsificação. Corrupção. Adulteração. Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Remédio. Medicamento. Hermenêutica. Pena. Analogia em bonam parte. Mitigação do preceito secundário do CP, art. 273. Possibilidade. Princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso especial adesivo. Ofensa ao CP, art. 44. Ocorrência. Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso especial do parquet a que se nega provimento e apelo adesivo a que se dá provimento, para substituir a pena da recorrente, alterando-se, de ofício, o regime de cumprimento da pena para o aberto. CP, arts. 1º, 53, 59, II, e 273, § 1º e 1º-B, I e VI. Lei 9.677/1998. Lei 11.343/2006. Lei 11.464/2007.
«2. A Lei 9.677/98, ao alterar a pena prevista para os delitos descritos no CP, art. 273, mostrou-se excessivamente desproporcional, cabendo, portanto, ao Judiciário promover o ajuste principiológico da norma. 3. Tratando-se de crime hediondo, de perigo abstrato, que tem como bem jurídico tutelado a saúde pública, mostra-se razoável a aplicação do preceito secundário do delito de tráfico de drogas ao crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. 4. O STJ, por diversas vezes, já assentou a possibilidade de início do cumprimento da pena em regime aberto, bem como de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, àqueles que tenham praticado crime de tráfico ilícito de entorpecentes ou outro crime hediondo, antes da entrada em vigor das Leis 11.343/2006 e 11.464/2007. 5. Recurso Especial do Ministério Público não conhecido, dando-se provimento ao Apelo adesivo de Vilma Maria Segalin, para determinar ao Juízo da Vara das Execuções a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, concedendo-se, de ofício, o regime aberto para cumprimento da pena.... ()
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833 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES, PERTUBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS E RESISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CULPABILIDADE PELA EMBRIAGUEZ E USO DE DROGAS - INAPLICABILIDADE - ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - QUESTÃO DE OFÍCIO: RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CABIMENTO - SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - APELANTE PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES - VEDAÇÃO - ABRANDAMENTO DO REGIME E DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - PREJUDICIALIDADE - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - CABIMENTO.
- OCP, art. 26 somente pode ser utilizado, quando ficar devidamente comprovada a inimputabilidade do apelante. ... ()
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834 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição por medidas restritivas de direitos com base na suposta hediondez e na gravidade abstrata do delito. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Tráfico privilegiado. Caráter hediondo do delito. Afastamento. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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835 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º. Dosimetria da pena. Consideração da quantidade e da qualidade da droga para aumentar a pena base e para diminuir a sanção, na fração mínima, com fundamento no § 4º do art. 33 da Lei do tráfico. Bis in idem. Regime prisional fechado estabelecido apenas com base na vedação legal do § 1º do Lei 8.072/1990, art. 2º, já declarada inconstitucional pelo STF. Substituição da pena. Vedação legal afastada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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836 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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837 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Execução penal. Livramento condicional. Prática de novo crime durante o período de prova. Suspensão ou revogação não declaradas na constância do benefício. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()
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838 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência dominante. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Mandamus substitutivo do recurso próprio. Inadequação da via eleita. 4. Pandemia de covid-19. Resolução 62 do CNJ. Pedido de prisão domiciliar. Substituição não automática. 5. Situação excepcional não configurada. Paciente que não se encontra no grupo de vulneráveis. Ausência de constrangimento ilegal. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante. ... ()
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839 - STJ. Pedido de tutela provisória para conceder efeito suspensivo a recurso especial admitido na origem. Ausência do pressuposto fumus boni juris. Condenação por violação de sigilo funcional. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Execução provisória. Inadmissibilidade. LEP, art. 147. Proibição expressa. Ausência de manifestação do STF. Necessidade de concessão de habeas corpus, de ofício.
«1. Na hipótese, não se verifica a presença de requisito indispensável à concessão do efeito suspensivo, nos moldes pretendidos, uma vez que, não obstante a admissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, das razões juntadas, não se constata a plausibilidade do direito alegado, encontrando-se pendente de julgamento, no Tribunal de origem, habeas corpus impetrado para fins de sustar a determinação do Juiz de primeiro grau, de execução provisória da pena. ... ()
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840 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Descumprimento de medidas cautelares diversas do cárcere durante a liberdade provisória. Fundamentação da prisão preventiva que não se mostra ilegal. Paciente, todavia, mãe de criança menores de doze anos. CPP, CPP, art. 318-A. Substituição da constrição mais gravosa pela prisão domiciliar. Provimento determinado em habeas corpus coletivo julgado pelo Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida.
«1 - Na hipótese, a Paciente estava em liberdade provisória desde 09/06/2017, condicionada ao cumprimento de cautelares diversas do cárcere. Todavia, em 16/10/2018, a Magistrada que oficiava no Juízo de primeiro grau reconheceu a revelia da Acusada e decretou a sua prisão preventiva. ... ()
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841 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes (art. 155, § 4º, IV, do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo buscando o reconhecimento da figura tentada. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Confissão do apelante que se ajustou aos elementos de convicção produzidos no contraditório. Inversão da posse da res furtiva, que saiu da esfera de vigilância e disponibilidade dos representantes do comércio vítima - Teoria da amotio/aprehensio. Condenação preservada.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal. 2ª Fase. Embora não reconhecidas agravantes os atenuantes, verifica-se que o apelante confessou a imputação e era menor de 21 anos à época do crime, impondo o reconhecimento das referidas atenuantes, mas sem reflexos nas reprimendas aplicadas (Súmul231, do C. STJ). Réus primários à época do delito e pequeno valor do bem subtraído, avaliado em R$227,64. Reconhecimento, de ofício, da figura privilegiada do crime, com redução da pena no percentual de metade, e substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de diretos, consistente em prestação de serviços à comunidade, cujas condições de cumprimento será estabelecida, oportunamente, pelo Juízo das Execuções Criminais. Circunstâncias objetivas que, diante do amplo efeito devolutivo da apelação, são estendidas ao corréu, nos termos do CPP, art. 580. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Natureza da substância entorpecente apreendida. Causa especial. Quantum de incidência. Matéria não enfrentada na origem. Cognição impossibilidade. Supressão de instância. Ilegalidade manifesta. Ausência. Natureza da droga. Bis in idem. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena superior a 4 anos. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Não conhecimento. Concessão, de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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843 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. CP, art. 157, § 2º, incisos I, ii e v. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi, caracterizado pelo emprego de violência mediante coronhadas e tapas no rosto da vítima, com restrição de sua liberdade. Periculosidade concreta do acusado. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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844 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Aplicação da minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Quantidade e natureza da droga. Dedicação à atividade criminosa. Revolvimento do acerco probatório. Substituição da pena. Impossibilidade. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Não conhecimento. Concessão da ordem de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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845 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que se dedica a atividades criminosas. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Fundamento inválido. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Flagrante ilegalidade verificada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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846 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Tentativa de homicídio. Absolvição sumária de corréu e impronúncia do paciente. Reformatio in pejus em remessa ex officio. Ocorrência. Nulidade do acórdão. Concessão da ordem de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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847 - TJRJ. Apelação. Denúncia pela prática da conduta tipificada no CP, art. 215-A na forma da Lei 11.340/06. Procedência da ação penal. Réu condenado à pena 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 (duas) restritivas de direito. Recurso exclusivo da Defesa.
Materialidade delitiva. Comprovação, nos autos, pelo registro de ocorrência e pelo termo de declaração pela vítima em sede policial. Autoria. Alegação de ofensa ao disposto no CPP, art. 226. Declarações prestadas pela vítima, tanto em sede policial quanto em Juízo. Identificação, precisa, da placa do veículo que o agente conduzia quando dos eventos. Nulidade do depoimento prestado em sede policial pelo acusado. Confissão do acusado, em sede policial, não corroborada em Juízo. Ofendida que não reconheceu, mas tampouco exculpou, expressamente, o acusado em sede judicial. Exame dos autos. Prova indiciária (art. 155, CPP). Informação, pela ofendida, de uso de trajes de trabalho pelo condutor da motocicleta. Informação, pelo réu, de trabalho em empresa local (CSN), com uso de macacão identitário. Informação, pela ofendida, de horários em que foi vitimada, que e revelam como inseridos em faixas horárias do turno de emprego do réu, fosse anterior ao início, fosse posterior ao término daquele. Indícios. Circunstâncias indicativas de que determinado fato existe, existiu ou existirá, quando são considerados em conjunto, assumem a posição de provas. Suplantação do não reconhecimento, expresso, do recorrente, pela ofendida. Situação que se verifica e permite a identificação do réu como autor dos delitos. Tese recursal rejeitada. Sanção pecuniária. Custas processuais. Alegação de impossibilidade financeira. Matéria afeita ao d. juízo da execução e não nesta sede recursal. Recurso conhecido e desprovido. Sentença que se mantém.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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848 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Medida socioeducativa de internação. Súmula 492/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Embora o presente writ tenha sido impetrado contra decisão liminar de Relator, não é o caso de aplicação da Súmula 691/STF, ante as peculiaridades do caso e a superveniência do julgamento do mérito da impetração originária. ... ()
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849 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Comutação de pena. Decreto 8.380/2014. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial e submissão do paciente a exame criminológico. Requisitos não previstos no Decreto. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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850 - STJ. Penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Indeferimento pelo juízo monocrático. Ausência do requisito subjetivo com base em exame criminológico. Fundamentação concreta. Súmula 439/STJ. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. As Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram o entendimento de não ser admissível habeas corpus impetrado em substituição aos recursos previstos nos incisos II e III do CF/88, art. 105 (Quinta Turma, HC 277.152, Min. Jorge Mussi; HC 239.999, Min. Laurita Vaz; Sexta Turma, HC 275.352, Min. Maria Thereza de Assis Moura). No entanto, por força de norma cogente nela contida (art. 5º, LXVIII) e também no Código de Processo Penal (art. 654, § 2º), cumpre aos tribunais «expedir de ofício ordem de habeas corpus, quando, no curso de processo, verificarem que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal. ... ()
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