(DOC. VP 210.9220.9907.5257)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente da decisão de inadmissão na origem. Inobservância do comando legal inserto no CPC/2015, art. 932, III e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. 12,7 g de cocaína. Redutor especial da pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) obstado sem fundamentação concreta e idônea. Ilegalidade. Parecer acolhido. Habeas corpus concedido de ofício. Redução da pena e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos a serem estabelecidas pelo juízo da execução.

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