(DOC. VP 193.0342.4001.2900)

STF. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Crime de furto. Princípio da insignificância. Acusado reincidente. Peculiaridades da causa que autorizam a concessão da ordem de ofício.

«1 - A aplicação do princípio da insignificância envolve um juízo amplo («conglobante»), que vai além da simples aferição do resultado material da conduta, abrangendo também a reincidência ou contumácia do agente, elementos que, embora não determinantes, devem ser considerados. 2 - O Plenário do STF, no julgamento do HC [jurnum=123.734/STF exi=1]123.734[/jurnum] Rel. Min. Luís Roberto Barroso, explicitou as seguintes teses: (i) a reincidência não impede, por si só, que o j

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