Jurisprudência sobre
substituicao de oficio pelo juiz

951 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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952 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. CP, art. 218-B, § 1º, Ie Lei 8.069/1990, art. 244-B. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. ... (Continua)

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953 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Crime de exploração sexual de vulnerável. Art. 218-B, § 2º, I, por várias vezes, na forma do CP, art. 71, «caput. Incompetência do juízo. Inexistência. Fixação por Lei estadual da competência das varas da infância e juventude para julgamento do feito. Possibilidade reconhecida pelo STF. Ausência de constrangimento ilegal que permita a concessão da ordem ex officio. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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954 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inserção em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão de piso e acórdão que não se pronunciaram, fundamentadamente, sobre o caso concreto. As instâncias ordinárias não observaram os parâmetros fixados pelo col. Pretório excelso no re 641.320/RS para enfrentar eventual déficit de vagas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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955 - TJRJ. HABEAS CORPUS - O PACIENTE RESPONDE A AÇÃO PENAL PERANTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO JOÃO DE MERITI POR INFRAÇÃO AOS arts. 33 E 35 AMBOS DA LEI DE DROGAS - 160 G DE COCAÍNA, 6 G DE CRACK E 928 G DE MACONHA - PRESO DESDE 07/12/2022 - ALEGA O IMPETRANTE QUE AUSENTES OS REQUISITOS PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ACRESCENTANDO SER A MESMA DESNECESSÁRIA, SUSTENTANDO TAMBÉM QUE HOUVE ILEGALIDADE DA PRISÃO, POR SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. POR FIM, ALEGA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU A FAVOR DA REVOGAÇÃO DA CAUTELAR MAIS GRAVOSA, PELO EXCESSO DE PRAZO COM A SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO PENAL, art. 319 - EM RELAÇÃO AO ALEGADO EXCESSO DE PRAZO, COM RAZÃO, POIS AO ANALISAR OS AUTOS ORIGINÁRIOS SE OBSERVA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 07/12/2022. SENDO OFERECIDA DENÚNCIA, QUE FOI RECEBIDA EM 09/03/2023. SENDO CERTO, QUE FOI REALIZADA AIJ EM 24/04/2023. REALIZADAS AS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO EM 24/05/2023 E 03/07/2023, A DEFESA REQUEREU AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES, SENDO EXPEDIDOS OFÍCIOS À POLÍCIA MILITAR, INCLUSIVE COM POSTERIOR MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DAS IMAGENS. EM 18/02/2024, O MINISTÉRIO PÚBLICO OPINOU FAVORAVELMENTE AO PLEITO DEFENSIVO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PELA IMPOSIÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS RESTRITIVAS, E REQUERENDO NOVO OFÍCIO À PMERJ, O QUE FOI FEITO EM 27/02/2024 - CONTUDO, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APÓS TRÊS AUDIÊNCIAS DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E MAIS DE 1 ANO E 3 MESES DA PRISÃO DO PACIENTE, O PROCESSO AGUARDA AS IMAGENS DAS CÂMERAS CORPORAIS DOS POLICIAIS MILITARES. ASSIM, SE VERIFICA QUE TAL DELONGA NÃO PODE SER IMPUTADA AO PACIENTE, QUE NÃO PODE FICAR POR TÃO DILATADO PERÍODO AGUARDANDO A SENTENÇA. ADEMAIS, INEXISTE QUALQUER INDICATIVO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE, EM LIBERDADE, INFLUENCIARÁ NEGATIVAMENTE NA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU COLOCARÁ EM RISCO A EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR MAIS GRAVOSA PELA DO CPP, art. 319, I, COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO, DEVENDO O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM OCORRER EM ATÉ 05 DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO

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956 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E MEDIANTE FRAUDE ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE E 11 (ONZE) DIAS MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, OU O RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO CRIME NA FORMA TENTADA, QUE SEJAM AFASTADAS AS QUALIFICADORAS, O RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO E A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS AUTOS DE APREENSÃO E DE ENTREGA DAS MERCADORIAS BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO COMERICAL E DO POLICIAL RESPONSÁVEL PELO PRISÃO PRESTADAS TANTO EM SEDE POLICIAL COMO EM JUÍZO. APELANTE QUE JUNTAMENTE COM OUTRAS TRÊS COMPARSAS INGRESSARAM A LOJA, SE DIVIDIRAM E COMEÇARAM A RETIRAR MERCADORIAS DE UM SETOR PARA O OUTRO COM INTUITO DE CHAMAR A ATENÇÃO DA VIGILÂNCIA. ENQUANTO UMA DUPLA MUDAVA AS MERCADORAS DE LUGAR, A OUTRA COLOCAVA MERCADORIAS EM MOCHILAS. EM SEGUIDA, AS QUATRO SAÍRAM DA LOJA APRRESSADAMENTE SEM EFETUAR O PAGAMENTO, SENDO SOMENTE A APELANTE CAPTURADA, DE POSSE DE MERCADORIAS DA LOJA AVALIADAS EM RS 737300 (SETECENTOS E TRINTA E SETE REAIS). INDUBITÁVEL QUE O DELITO DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO RESTOU CONSUMADO, EIS QUE PRESCINDÍVEL QUE A POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS SEJA MANSA E PACÍFICA, NOS TERMOS DO ENUNCIADO Nº. 582, DAS SÚMULAS DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EIS QUE O VALOR DAS MERCADORIAS É SUPERIOR A 10% (DEZ) POR CENTO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. DEPOIMENTO SEGURO DA FUNCIONÁRIA DO ESTABELECIMENTO CORROBORADO PELO POLICIAL MILITAR DE QUE A APELANTE INGRESSOU NA LOJA EM COMUNHÃO DE AÇÕES DESIGNIOS COM OUTRAS COMPARSAS E, MEDIANTE FRAUDE, SUBTRAÍRAM MERCADORAS DA LOJA, SENDO INCABÍVEL A EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. POR FIM, MANTÉM-SE O REGIME SEMIABERTO FIXADO NA SENTENÇA PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA, DIANTE DA CIRCUNSTANCIAL JUDICIAL CONSIDERADA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE OS arts. 33, §3º COMBINADO COM CODIGO PENAL, art. 59. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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957 - STJ. Tráfico de drogas. Paciente condenada à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Ausência de circunstâncias judiciais negativas. Falta de fundamentação concreta para a fixação do regime inicial semiaberto e para a negativa de aplicação do CP, art. 44. Estabelecimento do modo aberto para a execução da reprimenda reclusiva e substituoção da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, na Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, sumulou o entendimento de que a opinião do julgador acerca da gravidade abstrata do delito não constitui motivação idônea a embasar o encarceramento mais severo do sentenciado. ... (Continua)

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958 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico de drogas e extorsão mediante sequestro. Cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências. Inexistência. Exame grafotécnico, perícia de voz e degravação do áudio das mídias da audiência de instrução e julgamento. Desnecessidade. Caráter protelatório. Negativa em decisões fundamentadas. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... (Continua)

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959 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 21, DO DECRETa Lei 3.688/1941 E 147, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE CONDENADO A 01 (UM) MÊS DE PRISÃO SIMPLES E 02 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS), A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS À OFENDIDA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 77, PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, SOB A ALEGAÇÃO DE INEXISTIR VIOLÊNCIA DE GÊNERO. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE TER AGIDO AMPARADO PELA EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, DO INCISO II, DO art. 61, A APLICAÇÃO DAS ATENUANTES DA ALÍNEA ¿C¿, DO INCISO III, DO art. 65 E 66, TODOS DO CÓDIGO PENAL, A REDUÇÃO DAS PENAS-BASES AOS SEUS PATAMARES MÍNIMOS, A MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, PARA O ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. CONDUTAS PERPETRADAS EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE MULHER DA OFENDIDA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. VIAS DE FATO E AMEAÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NARRATIVA DA OFENDIDA COERENTE E COMPATÍVEL COM ARCABOUÇO PROBATÓRIO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CAUSA SUPRALEGAL DE EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE NÃO RESULTOU MINIMAMENTE DEMONSTRADA. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. MAGISTRADO A QUO APRESENTOU MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CODIGO PENAL, art. 59. MANTIDA A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿F¿, II, DO CP, art. 61, HAJA VISTA O ESCOPO DA LEI 11.340/06, QUE VISA O RECRUDESCIMENTO DA RESPOSTA PENAL AOS DELITOS PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DO CP, art. 66. INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE APTA A MITIGAR A RESPOSTA PENAL. NÃO HÁ INDICATIVOS NOS AUTOS, NO SENTIDO DE QUE A AGRESSÃO PRATICADA OCORREU IMINENTEMENTE APÓS PROVOCAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS NOS DELITOS PERPETRADOS NOS LINDES DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANTIDO O REGIME SEMIABERTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE DURANTE O PRIMEIRO ANO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A 06 (SEIS) MESES. DESPROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA DA NORMA DO CODIGO PENAL, art. 46. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DESSA CONDIÇÃO POR LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. MANTIDAS AS DEMAIS IMPOSTAS PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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960 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Indulto coletivo. Benefício cassado pelo Tribunal de Justiça. Exigência de parecer do conselho penitenciário. Requisito não previsto no Decreto presidencial. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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961 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Associação para o tráfico. Lei 6.368/1976, art. 14. Dosimetria. Conduta social e consequências do crime. Lucro fácil e vício dos usuários. Elementos inerentes aos tipos penais da Lei de drogas. Constrangimento ilegal evidenciado. 3. Substituição por penas restritivas de direitos. Possibilidade. Circunstâncias judiciais negativas valoradas de forma inidônea. Decote. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena ao mínimo legal e substituí-la por duas restritivas de direitos.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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962 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pelo Supremo Tribunal Federal. CP, art. 33 e 42 da Lei 11.343/2006. Regime aberto. Circunstâncias favoráveis. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada em percentual de metade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ concedido de ofício.- o STJ, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal.- a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crime hediondos e os a ele equiparados foi declarada inconstitucional pelo c. STF, em 27.6.2012, por ocasião do julgamento do HC 111.840/es. Assim, a identificação do regime inicial mais adequado à repressão e prevenção dos delitos deve observar os critérios do art. 33, §§ 2º e 3º do CP, bem como da Lei 11.343/2006, art. 42, quando se tratar de delitos previstos nessa lei.- no caso, a pena-base foi fixada no mínimo legal diante das circunstâncias judiciais favoráveis; o réu é primário; a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º foi aplicada em percentual de metade (considerando-se a quantidade dos entorpecentes. 4,2g de cocaína e 18g de maconha), restando o quantum definitivo da reprimenda reclusiva em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Sob tal contexto, o regime mais adequado para o início do cumprimento da pena, é o aberto, nos termos do disposto no art. 33, c/c o art. 59, ambos do CP.- a vedação legal à conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, também, foi reconhecida como inconstitucional pelo STF e teve sua execução suspensa por Resolução do senado federal. Cabe, portanto, ao juízo da execução, uma vez que transitada em julgado a condenação, verificar se o paciente preenche os requisitos legais para a concessão da benesse (CP, art. 44).- habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto e determinar que o juízo da Vara das execuções criminais analise se o paciente preenche os requisitos legais do CP, art. 44.

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963 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de latrocínio. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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964 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crime de latrocínio. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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965 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Penal e processo penal. Falso testemunho majorado. Vício de fundamentação na dosimetria da pena. Nulidade parcial da sentença. Utile per inutile non vitiatur. Aumento de pena previsto no CP, art. 342, § 1ºreduzido ao mínimo legal pelo tribunal de origem. Ausência de prejuízo para a defesa. Pas de nullité sans grief. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... (Continua)

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966 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição pela ausência de provas. Reexame probatório. Inadmissibilidade pela via do writ. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Réu que se dedica à atividade criminosa. Reexame de provas. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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967 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Concedido de ofício. Habeas corpus violação de domicílio. Nulidade das provas. Inexistência de fundadas razões ou autorização válida. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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968 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime prisional fechado e negativa de substituição da pena. Referências genéricas acerca da gravidade do delito. Quantidade não expressiva de entorpecentes. Fundamentos inidôneos. Paciente primário, com análise favorável das circunstâncias judiciais e condenado a pena não superior a 4 anos de reclusão. Regime aberto e substituição. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

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969 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Imposição do regime inicial fechado e negativa de substituição das penas. Fundamento abstrato e inidôneo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Condenação não superior a 4 anos. Réu primário. Pena-base no mínimo. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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970 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos de IPTU dos Exercícios de 2005 a 2007 - Município de Praia Grande - Sentença reconhecendo de ofício a prescrição e extinguindo o feito executivo nos termos dos arts. 40, § 4º, da LEF, e 924, V, do CPC - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do que aquele adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada - Inexistência de indicação precisa do termo inicial de contagem dos encargos ou a data de vencimento dos tributos - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas somente diante da existência de erro material ou formal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso (CPC, art. 485, IV) - Recurso não provido

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971 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA PENHORA ONLINE ATÉ QUE SEJA DELIBERADO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL ACERCA DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM A PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Décima Quinta Vara Cível da Comarca da Capital que, em execução de título extrajudicial, entendeu que o autor deverá formular o pedido de penhora on line perante o juízo da 3ª Vara Empresarial da Comarca da Capital, no qual se processa o pedido de recuperação judicial, determinando a suspensão da penhora online até que seja deliberado pelo juízo recuperacional acerca do pedido de constrição. ... (Continua)

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972 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL PRATICADA PELO PAI EM DESFAVOR DE SEUS FILHOS MENORES. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM BASE NO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. SUBSIDIARIAMENTE, REFORMA NA DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, COMPENSANDO-A COM A AGRAVANTE APLICADA. SUBSITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU O DECOTE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS.

Pleito absolutório que se refuta. Materialidade e autoria delitivas encontram-se positivadas pelos elementos de informação colhidos na fase de inquisa e, precipuamente, pela prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. As vítimas, crianças de oito e seis anos, à época, narraram de forma harmônica o que, de fato, interessa para a busca da verdade real. Extrai-se que no dia dos fatos houve um imbróglio envolvendo questões de iluminação do quarto na hora de dormir e da necessidade de ministrar uma dose de xarope a uma das vítimas. Tais fatos teriam gerado um estresse entre pai e filhos, fazendo com que aquele apertasse o pescoço do menino e pegasse a menina pelos cabelos e braço, jogando ambos na cama. As ações descritas foram confirmadas por ambas as vítimas, em diversos momentos do depoimento perante o NUDECA, bem como corroboradas pelo exame de corpo de delito. Os fatos são típicos. Não restou demonstrada qualquer situação que reclamasse uma atitude mais enérgica do acusado como forma de educar as crianças, e ainda que assim o fosse, nada justifica a agressão física. Destarte, escorreita a condenação. ... (Continua)

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973 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL (LESADO HENRIQUE). PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. IRRESIGNAÇÕES. 1) MINISTÉRIO PÚBLICO: PLEITO DE CONDENAÇÃO NA ACUSAÇÃO DE FURTO SIMPLES EM DESFAVOR DO LESADO WAGNER. 2) DEFESA: ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, A INVALIDADE DO PROCESSO, PELO NÃO OFERECIMENTO TEMPESTIVO DO ACORDO DE PERSECUÇÃO PENAL OU A EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. PRELIMINAR DE INVALIDADE DO FEITO. OFERECIMENTO DE ANPP. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. LESADO HENRIQUE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADA PELO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS. LESADO WAGNER: AUTORIA DUVIDOSA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. DESCARTE DA MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. POSSIBILIDADE. SUBTRAÇÃO EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM OUTROS INDIVÍDUOS NÃO COMPROVADA. PENA REDIMENSIONADA PARA 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. SUBSTITUÍDA A PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PARCIAL PROVIMENTO DO DA DEFESA.

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974 - STJ. Tóxicos. «Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Pena-base no mínimo legal. Pequena quantidade de drogas. Causa especial de diminuição. Patamar máximo. Aplicação. Possibilidade. Reprimenda inferior a quatro anos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Concessão de ofício. Sursis. Prejudicialidade. Regime inicial aberto. Aplicabilidade. Ordem concedida em parte. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. CP, art. 33 e CP, art. 44. Lei 7.210/1984, art. 147.

«1. Segundo entendimento desta Corte e do STF, não incide o princípio da insignificância ao delito de tráfico de entorpecentes, pois é de perigo abstrato, contra a saúde pública, sendo, pois, irrelevante, para esse fim, a pequena quantidade de substância apreendida. ... (Continua)

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975 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Negativa. Quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado em razão do fato de o delito de tráfico ser equiparado aos crimes hediondos. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das substâncias entorpecentes apreendidas, de modo que não há falar em constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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976 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da minorante no patamar máximo. Impossibilidade. Quantidade e diversidade de drogas. Regime inicialmente fechado. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF. Fixação do regime inicial aberto. Substituição por pena restritiva de direitos. Preenchimento dos requisitos. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP; Rel. Ministra Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

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977 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Realização de exame criminológico. Determinação do juízo de execuções. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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978 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Absolvição. Reexame de fatos. Via inadequada. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime semiaberto. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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979 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícitos de entorpecentes. Absolvição. Reexame de fatos. Via inadequada. Dosimetria. Pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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980 - TJSP. Roubo majorado pelo concurso de agentes - Recurso defensivo - Preliminar - Nulidade do reconhecimento feito na polícia - Preliminar rejeitada - Absolvição - Impossibilidade - Confissão judicial dos rés corroboradas pelas demais provas produzidas - Declarações firmes e coerentes da vítima, aliado aos depoimentos dos policias que efetuaram a prisão em flagrante dos réus, minutos após o cometimento do delito, em posse da res e do simulacro de arma utilizado - Autoria e materialidade comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Penas base fixadas no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão compensada com reincidência de Wesley- Atenuantes da menoridade relativa e da confissão de Adrian não podem reduzir as penas abaixo do mínimo legal - Precedentes - Aumento de pena em 1/3 pela majorante do concurso de agentes Erro material - Penas redimensionadas seguindo-se o índice de aumento eleito - Regime fechado único adequado ao crime em questão - Detração é matéria a ser analisada oportunamente, no juízo competente - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos - Recurso desprovido, e penas dos réus redimensionadas de ofíci

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981 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Natureza das drogas. Incremento justificado. Consequências do crime. Circunstâncias inerentes ao tipo penal. Ilegalidade. Reconhecimento. Alegação de exasperação com base feitos em curso. Ausência da folha de antecedentes. Instrução deficiente. Aferição do constrangimento ilegal. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Temas não enfrentados na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem conc dida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. ... (Continua)

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982 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Crime de tortura. Nulidade decorrente do fato de o advogado do paciente, ao final da ação penal, ter passado à condição de assistente da acusação. Supressão de instância. Regime prisional fechado. Previsão legal declarada inconstitucional pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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983 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Indulto. Decreto 8.380/2014. Requisito subjetivo. Falta grave cometida em período não abrangido pelo ato presidencial. Ausência de homologação judicial. Flagrante ilegalidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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984 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 - Município de Descalvado - Sentença extinguindo a execução com fundamento no CPC, art. 485, VI, reconhecendo que o processo se insere nas características preceituadas na Resolução 547/2024, art. 1º, parágrafo 1º do CNJ Conselho Nacional de Justiça - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade da CDA - Ilegitimidade de parte - Reconhecimento de ofício em segunda instância - Substituição do polo passivo - Impossibilidade processual, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - Deferimento equivocado da alteração do polo passivo da execução fiscal - Recurso não provido, com manutenção da sentença extintiva, porém por fundamento divers

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985 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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986 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Inconstitucionalidade da vedação legal à substituição declarada, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 9.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007, pelo Supremo Tribunal Federal, no HC 111840/es. Imposição de regime inicial fechado, com fundamento na Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, na redação da Lei 11.464/2007. Réu primário. Pena-base fixada no mínimo legal. Pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento na vedação legal. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

I - Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... (Continua)

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987 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa especial de diminuição de pena aplicada na fração de 1/3 (um terço).adequação. Pretensão de regime mais brando. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada pelo STF. Observância do disposto no art. 33 c/c o CP, art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. writ não conhecido, mas concedida ordem de ofício.

«1. A cogitada ilegalidade no cálculo da pena-base não se faz presente, pois a majoração da sanção não desbordou dos critérios aritméticos geralmente utilizados e atendeu ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, que impõe a análise da natureza e quantidade da droga, além da personalidade e conduta social do agente, em preponderância às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. ... (Continua)

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988 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - VIAS DE FATO - CONDENAÇÃO PELO art. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM TÓPICO MAIS ABRANGENTE, A ABSOLVIÇÃO, QUE NÃO MERECE PROSPERAR - VÍTIMA QUE, EM JUÍZO, CONFIRMA QUE O APELANTE A SEGUROU PELO BRAÇO, PUXANDO-LHE, INSISTINDO PARA QUE CONVERSASSE COM ELE, DIANTE DA INSATISFAÇÃO COM O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.

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989 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Estupro e atentado violento ao pudor (antiga redação). Advento da Lei 12.015/2009. Crime único. Condenação transitada em julgado. Nova dosimetria a ser realizada pelo juízo das execuções. Súmula 611/STF. Fundamentos concretos. Consequências que extrapolam a conduta prevista no tipo penal. Crime de roubo majorado. Tese de não incidência da majorante do emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e perícia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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990 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Substituição por prisão domiciliar. Filha de dois anos. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. ... (Continua)

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991 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Nulidade do flagrante. Superveniência da preventiva. Irregularidade superada. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto preventivo. Configuração. Inovação dos fundamentos pela corte estadual. Inadmissibilidade. Constrição cautelar não justificada. Reduzida quantidade de material tóxico apreendido. Coação ilegal em parte evidenciada. Providências cautelares alternativas do CPP, art. 319. Necessidade e adequação. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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992 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 273, § 1º e § 1º-B, I, III e V. Condenação. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Quantidade das substâncias apreendidas. Constrangimento ilegal. Ausência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Não conhecimento. Concessão, de ofício.

«1. O Colegiado estadual negou a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em razão da quantidade das substâncias apreendidas - 5 cartelas de Hemogenin, com 10 comprimidos cada, totalizando 50 comprimidos; 2 ampolas de Durateston; 5 ampolas de Deca Durabolin; e uma ampola de Stanozoland - , de modo que não há falar em constrangimento ilegal, porquanto devidamente fundamentado o afastamento do benefício com fulcro no Lei 11.343/2006, art. 42, que determina que «o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. ... (Continua)

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993 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento

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994 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Roubo duplamente majorado. Pena-base. Personalidade e conduta social. Valoração com fulcro em condenações distintas. Inexistência de bis in idem. Alegação de ofensa à Súmula 444/STJ. Inocorrência. Exasperação da pena-base com lastro em condenações definitivas. Reformatio in pejus. Inocorrência. Pena inalterada pelo tribunal de origem. Presença de duas majorantes. Instâncias ordinárias que se afastaram do mínimo legal sem motivação concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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995 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Motivação inválida. Dispositivo declarado inconstitucional pelo STF. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisito objetivo não atendido. Flagrante ilegalidade verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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996 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo. Interrogatório. Residência em cidade diversa. Requerimento. Carta precatória. Nulidade da audiência de instrução e julgamento. Insuficiência de recursos não suscitada. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo na via estreita do habeas corpus. Corréus patrocinados pelo mesmo defensor. Colidência de interesses. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não verificado.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

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997 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Paciente condenado à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pequena quantidade da droga apreendida. Fração máxima aplicada. Reprimenda reduzida. Regime prisional fechado. Pena inferior a 4 anos. Primariedade e montante da pena que ensejam o regime inicial aberto. Substituição da pena. Cabimento. Inteligência do CP, art. 44. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

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998 - TST. I - PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO-GARANTIA . ART. 899, § 11, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . A parte reclamada, na Pet - 163107-04/2020, requer seja deferida a substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial. De modo a preservar o caráter assecuratório do depósito recursal, instituto jurídico cuja essência foi ratificada na Lei 13.467/2017, a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho editou o Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019. O CNJ, no julgamento do processo 9820-09.2019.2.00.0000, declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do referido ato. Posteriormente, este foi alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, ficando disciplinada a prerrogativa do art. 899, §11, da CLT, assegurada à parte recorrente, sem comprometer uma provável execução contra esta. No entanto, a substituição só é possível se o depósito for realizado após a vigência da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), conforme previsto no art. 12 do Ato Conjunto TST.CSJT.CGT 1/20 c/c o art. 20 da Instrução Normativa 41/2018, o qual estabelece que a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro-garantia judicial só tem aplicação aos recursos interpostos contra as decisões proferidas a partir de 11/11/2017. Verifica-se do regramento referido que, para a aferição do cumprimento dos requisitos da apólice do seguro-garantia judicial, a fim de que seja possível a substituição do depósito recursal, faz-se necessário o exame de fatos e provas, pois se exige a análise de vários aspectos, inclusive insertos na fase de execução, podendo-se demandar, também, diligências que estão ligadas ao juiz de primeiro grau, como a realização de perícia contábil. Tais procedimentos excedem a análise das peças atinentes a esta instância recursal extraordinária. Ademais, salienta-se que, muitas vezes, a apólice ainda não consta dos autos quando do pedido da substituição. De outra parte, há de ser frisado que o depósito recursal tem natureza híbrida, possuindo as funções tanto de requisito extrínseco (de preparo) para admissão do recurso, como de garantia do juízo, devendo ser ressaltado, também, que a penhora e a execução possuem regramentos próprios que devem ser observados, inclusive quanto à substituição do bem, nos termos do art. 829, § 2º, e 847, caput, do CPC. Além disso, relevante pontuar a questão sobre a vigência da apólice, que pode não corresponder ao tempo de tramitação do processo, o que pode fazer com que perca sua efetividade e finalidade. Assim, considerando o disposto no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 16 de outubro de 2019, com as alterações dadas pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT 1 de 29 de maio de 2020, no tocante à possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro-garantia judicial, determina-se a baixa dos autos ao juízo da execução, a fim de que examine o pedido como entender de direito, devendo ser observado, no entanto, o prazo de 60 (sessenta) dias para o retorno dos autos a esta Corte Superior. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE TRECHO (ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT). A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, a reclamada limitou-se a transcrever no início das razões recursais e em tópico único, a íntegra dos fundamentos do acórdão regional quanto a cada tema, o que não atende ao disposto no novo dispositivo celetista introduzido pela Lei 13.015/2014. Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Precedentes . Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014 . CONTROLES DE PONTO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRECHO (ART . 896, § 1º-A, I, DA CLT). A parte recorrente não indicou o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I (incluído pela Lei 13.015/2014) . No caso, o autor limitou-se a transcrever em tópico de resumo, dissociado das razões recursais, trecho que não contempla os fundamentos do Regional . Conforme entende esta Corte Superior, tal indicação constitui encargo da parte recorrente, exigência formal intransponível ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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999 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - ISSQN do exercício de 2010 e taxas de alvará e de funcionamento dos exercícios de 2010 a 2012 - Município de Louveira - Sentença que reconheceu a ausência de interesse de agir, nos moldes do RE 1.355.208 (Tema 1184) do C. STF, que autoriza a extinção de execuções fiscais de pequeno valor, conforme disciplinado pelo CNJ na Resolução 547 de 22/02/2024 - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento, ainda que por fundamento diverso do adotado pelo Juízo a quo - Nulidade das CDA verificada, eis que não há menção aos artigos que fundamentaram os débitos principais, com precária fundamentação acerca dos consectários legais, trazendo o título apenas referência esparsa às LM 617/79, 1936/08, 1628/02 e 1536/01, o que está em desacordo com a legislação de regência e pode ser reconhecido de ofício por este Tribunal - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Manutenção da sentença de extinção da execução fiscal por fundamento diverso - Recurso não provido

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1000 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso ordinário. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Pleito não submetido ao juízo de 1º grau. Tema não enfrentado pela origem. Supressão de instância. O constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

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