(DOC. VP 135.7562.7007.6000)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Tráfico de drogas. Alegação de constrangimento ilegal. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa especial de diminuição de pena aplicada na fração de 1/3 (um terço).adequação. Pretensão de regime mais brando. Obrigatoriedade do regime inicial fechado afastada pelo STF. Observância do disposto no art. 33 c/c o CP, art. 59, ambos. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Inaplicabilidade. writ não conhecido, mas concedida ordem de ofício.

«1. A cogitada ilegalidade no cálculo da pena-base não se faz presente, pois a majoração da sanção não desbordou dos critérios aritméticos geralmente utilizados e atendeu ao disposto no Lei 11.343/2006, art. 42, que impõe a análise da natureza e quantidade da droga, além da personalidade e conduta social do agente, em preponderância às circunstâncias judiciais do CP, art. 59. 2. Ainda que análise de caráter subjetivo pelo julgador, mas desde que respaldada no critério de ra

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