(DOC. VP 170.1391.8004.7700)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Inserção em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Decisão de piso e acórdão que não se pronunciaram, fundamentadamente, sobre o caso concreto. As instâncias ordinárias não observaram os parâmetros fixados pelo col. Pretório excelso no re 641.320/RS para enfrentar eventual déficit de vagas. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, as instâncias ordinárias

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