Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
+ de 2.691 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE CIVIL - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO SERVIDOR -
Pretensão inicial voltada à condenação da Fazenda Pública Municipal e do servidor que conduzia o veículo à reparação moral em virtude de colisão entre veículo da Municipalidade e a autora, enquanto trafegava de motocicleta e o autor, enquanto cavalgava pela via pública - admissibilidade em parte - inteligência do art. 37, §6º, da CF/88 cc. art. 43, do CC/2002 - responsabilidade civil do Estado que deve ser examinada sob o enfoque objetivo (ato comissivo) - exclusão da responsabilidade civil que somente poderia ocorrer em caso de rompimento do nexo de causalidade entre a ação do agente público e os danos invocados pela vítima - inexistência de tal rompimento - Dever de reparação configurado - Todavia, para a procedência da denunciação à lide, seria necessário haver prova de culpa ou dolo do servidor - Inexistência do elemento subjetivo do agente público, diante do conjunto fático probatório dos autos, ônus este que caberia à Municipalidade, e dele não se desincumbiu - Denunciação à lide improcedente - Sentença parcialmente reformada - Recurso da Municipalidade desprovido e do servidor, provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por dano moral. Falecimento da genitora da autora, internada em Hospital Municipal, enquanto aguardava transferência para unidade de terapia intensiva. Sentença de improcedência do pedido. Recurso da autora.
Laudo pericial conclusivo no sentido de que a não efetivação da transferência hospitalar impediu o tratamento adequado para a recuperação da paciente e resultou como concausa para o óbito da genitora da autora. Falha na prestação do serviço público, com nexo causal frente ao dano moral, caracterizado in re ipsa. Responsabilidade civil objetiva, prevista no CF/88, art. 37, § 6º. Teoria da perda de uma chance. Recurso a que se dá provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE E EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. APELAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENDO A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HERDEIROS DERAM CAUSA A DEMANDA AO DEIXAR DE INFORMAR ACERCA DO FALECIMENTO DO CONTRIBUINTE E A PARTILHA DOS BENS, NÃO INFORMANDO QUALQUER MUDANÇA RELEVANTE DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL E ASSUMINDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CONTRARRAZÕES DO EXEQUENTE REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO DECISUM. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES PELOS APELADOS QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO POR INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE VENDAVAL QUE ATINGIU O MUNICÍPIO DE MARICÁ. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA. art. 376, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE, POIS, EMBORA NÃO TENHA A CONCESSIONÁRIA INGERÊNCIA SOBRE OS EVENTOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE MANEIRA EFICIENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO AO QUAL DEVE OBSERVÂNCIA. CDC, art. 14 E CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS A QUE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AGENTES DE SEGURANÇA MUNICIPAL. PROVA.
Ação indenizatória de dano moral fundada em arbitrariedade de prepostos do Réu que agrediram o Autor e o impediram de acompanhar a namorada no posto de atendimento médico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJRS. Direito privado. Contrato de distribuição de combustível. CDC. Inaplicabilidade. Contrato de exclusividade. Cabimento. Irregularidade. Inocorrência. Fixação de preço. Lei antitruste. Violação. Ausência. Equipamentos. Manutenção. Responsabilidade. Desídia. Indenização. Dano moral. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato de distribuição de combustíveis. Exclusividade. Contrato de adesão. Concorrência regular. Condições usuais do mercado para atividade desempenhada. Danos materiais. Prejuízos imateriais. Inocorrência.
«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ERRO MÉDICO - DANOS MORAIS -
pretensão inicial da autora destinada à condenação dos corréus ao pagamento de indenização por danos morais, em decorrência de falha no atendimento médico perpetrado por profissional do ambulatório de saúde da mulher, o qual teria agido com imperícia, insistindo em procedimento médico que culminou na retirada indevida do útero da paciente - possibilidade - preliminar: justiça gratuita - documentos acostados nos autos que evidenciam a incapacidade financeira do hospital particular - presença de pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade judiciária - impossibilidade de arcar com as custas processuais - orientação sumulada pela Corte da Cidadania em seu Enunciado 481 - garantia de acesso à justiça (CF/88, art. 5º, XXXV) - ilegitimidade passiva do órgão municipal - inocorrência - titularidade do dever público que subsiste apesar da descentralização dos serviços públicos de saúde, devendo convênios e parcerias serem submetidos a constante fiscalização - mérito: questão sub judice referente à responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de imperícia no tratamento médico da demandante - documentos e laudo técnico que comprovam a postura inadequada do atendimento médico a ela dispensado - sentença de primeiro grau mantida. apelos do hospital particular e da gestão municipal não providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - STJ. Processual civil. Civil. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Responsabilidade do município. Quantum indenizatório. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Matéria constitucional. Competência do STF. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva indenização por danos materiais e morais. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. SÍNDROME COMPARTIMENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro médico, afastando a responsabilidade do município e do médico demandado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJRS. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE APENAS E SE PRESENTES EVENTOS METEOROLÓGICOS EXTREMOS, GERADORES DE CALAMIDADE E AFERÍVEIS POR DECRETOS DE EMERGÊNCIA, ANORMALIDADE OU SIMILAR, EXPEDIDOS PELO PODER PÚBLICO LOCAL. DECRETO MUNICIPAL 197, DATADO DE 23 DE OUTUBRO DE 2023, QUE DECLAROU SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE NO MUNICÍPIO DE CRISSIUMAL POR EVENTOS CLIMÁTICOS SÉRIOS OCORRIDOS NOS DIAS 16, 17, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 2023, CONSENTÂNEOS COM O PERÍODO RECLAMADO NA INICIAL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE PREVISTA NO ART. 14, § 3, II, DO CDC E NO ART. 393 DO CC. APLICABILIDADE DO ART. 4º, § 3, I, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 1.000 DA ANEEL. CASO FORTUITO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO EM PRAZO RAZOÁVEL E CONDIZENTE COM A SITUAÇÃO DE ANORMALIDADE CLIMÁTICA E SUA VIGÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA RGE PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - DANOS ESTÉTICOS - DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONFIGURADOS.
1.A responsabilidade objetiva do Estado, conforme entendimento emanado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de julgamento do RE 841526, de relatoria do i. Min. Luiz Fux, é aplicável tanto às condutas comissivas quanto às condutas omissivas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Legitimidade passiva ad causam do estado.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTUDANTE ACIDENTE - UNIDADE ESCOLAR - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. FORÇA MAIOR. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O recurso de revista contém o debate acerca do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da entidade pública, tema objeto de decisão em ação declaratória de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ADC 16, e da Súmula 331/TST, V, que detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SÚMULA 331/TST, V. CULPA IN VIGILANDO NÃO EVIDENCIADA. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Ao reconhecer a constitucionalidade da Lei 8.666/93, art. 71 (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), a Suprema Corte não afastou inteiramente a responsabilidade dos entes estatais tomadores de serviços pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. A despeito de a Lei 8.666/93, art. 71, § 1º afastar a responsabilidade objetiva da Administração Pública pelo simples inadimplemento das empresas contratantes, subsiste, no entanto e em consonância com o STF, a possibilidade de o Estado ser responsabilizado quando, no caso concreto, verifica-se a culpa in vigilando do tomador de serviços a partir de conduta específica da entidade pública. Não se teria adotado, portanto e por via transversa, a teoria de irresponsabilidade total do Estado. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante da constatação de que o município de fato fiscalizou a contratada. Logo, afastada a condenação subsidiária com base na prova de fiscalização pela empresa contratante, e em atenção à diretriz preconizada na Súmula 126/TST, entende-se que a decisão regional, ao afastar a responsabilização subsidiária, está em sintonia com o item V da Súmula 331/TST. Agravo de instrumento não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos movida em face do Município de Belo Horizonte e da Santa Casa de Saúde. A autora alega negligência e imprudência médica durante parto realizado em 2005, resultando em hipoxia perinatal grave e sequelas permanentes na criança, pleiteando indenização pelos danos sofridos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização por danos morais. Violação de jazigo. Exumação e desaparecimento de restos mortais. Cemitério público municipal. Responsabilidade civil objetiva. Conclusão do tribunal de origem pela configuração do dano moral. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo inter no. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada requerendo condenação do ente público em danos morais pela exumação antecipada dos restos mortais da genitora da autora, sem autorização dos familiares. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Ação indenizatória. Interrupção de fornecimento. Responsabilidade. Valor do dano moral. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se, originariamente, de ação de indenização por danos morais e materiais em razão de quedas de energia frequentes na comunidade de Laje Grande/PE, situada no Município de Pesqueira/PE. A concessionária foi condenada na origem ao pagamento de danos morais, arbitrados em R$ 2 mil. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA INTERROMPIDO. UNIDADE CONSUMIDORA LOCALIZADA NA ZONA RURAL. MUNICÍPIO DE BOM JESUS DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL NO NATAL. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ OBJETIVA, NA FORMA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO NEGA A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, PORÉM ALEGA QUE NÃO HOUVE DEMORA NA NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO, RESTABELECIDO EM MENOS DE 48 HORAS, FATO QUE NÃO COMPROVA. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00 POR ATENDER OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 254 E 192 DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg no REsp. 1.297.893/SE, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg no aresp. 350.065/CE, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros. Agravo regimental do município de uberaba desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg no REsp. 1.297.893/SE, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg no AREsp 350.065/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Furto de veículo. Estacionamento de universidade pública. Existência de responsabilidade do ente público na hipótese de existir serviço especializado de vigilância. Serviço inexistente «in casu. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º.
«... A obrigação da universidade pública ao pagamento de indenização, em caso de furto de veículo em estacionamento por ela mantido no campus universitário, mostra-se bastante controvertida na jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais. Assim, por exemplo, há precedentes dos tribunais da 1ª e da 2ª regiões em sentido contrário à indenização (AC 199901000585167, DJU de 21/11/02 e AC 199401111324, DJU 15/10/99; AC 9002205821, DJU de 21/11/91) e favoráveis dos tribunais da 4ª e 5ª regiões (EIAC 9604058908, DJU de 15/01/03 e AC 970423651, DJU de 12/12/00; AC 200284000057240, DJU de 10/04/03). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, NO PERÍODO DE 06 A 10/06/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. NA ESPÉCIE, A PARTE AUTORA INFORMA OS NÚMEROS DOS PROTOCOLOS DE RECLAMAÇÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA RÉ, OS QUAIS NÃO FORAM IMPUGNADOS. LOGO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO AOS APELOS
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO SUL. SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. RESPONSABILIDADE PELO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DOS ESTADOS E DOS MUNICÍPIOS. NECESSIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADAS. LAUDO DO DMJ INDICANDO QUE A A AUTORA APRESENTA GIGANTOMASTIA BILATERAL COM INDICAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. REDUÇÃO DE ESPAÇO DISCAL NA COLUNA CERVICAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS Da Lei 9.099/95, art. 48. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Cemitério. Sepultura. Contrato de arrendamento. Exumação. Restos mortais. Remoção. Família. Aviso prévio. Falta. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Juros de mora. Percentual. Limite. Lei 9.494/1997. Inaplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Cemitério municipal. Sepultura. Exumação antes do término do contrato de arrendamento. Ausência de prévia notificação. Dano moral configurado. Juros de mora. Inaplicabilidade da Lei 9.494/1997. Sentença mantida.
«Diante da aplicabilidade do CF/88, art. 37, § 6º, a responsabilidade do ente municipal é objetiva, razão pela qual verificado o dano e o nexo causal, surge o dever de indenizar. A exumação dos corpos do pai e do marido da apelante, sem a prévia notificação, e antes do término do contrato de arrendamento, dá vazão à indenização por dano moral. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul e pelo Município de Alvorada contra sentença que reconheceu a responsabilidade civil do ente público por omissão na realização de obras de infraestrutura, resultando em alagamento da residência da parte autora. Os recorrentes alegaram ilegitimidade passiva do Município, inexistência de nexo causal e excesso no valor da indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil subjetiva do município. Óbito de servidor público municipal decorrente de atropelamento por patrola em marcha a ré quando da execução de atividades de asfaltamento em via pública. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais por morte causada em acidente de trabalho c/c pedido de pensão em desfavor do Município de Rio do Sul, pessoa jurídica de direito público interno, alegando como causa de pedir da tutela jurisdicional. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Acórdão recorrido com fundamento constitucional. Súmula 126/STJ.
«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. ESQUECIMENTO DE GAZES NO ORGANISMO DE PACIENTE. OMISSÃO. NÃO VERIFICADO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.
«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federados. Honorários advocatícios majorados. Art. 85 § 11, do CPC/2015.
«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - STJ. Constitucional e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ.
«1. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5/12/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação movida por município que objetiva a liberação de verba federal para pavimentação de vias urbanas. Inscrição no siafi/cauc. Situação que não se coaduna com o conceito de ação social previsto no Lei 10.522/2002, art. 26. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência pacificada nesta corte superior. Incidência Súmula 83/STJ. Agravo regimental do município a que se nega provimento.
«1. A Lei Complementar 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, prevê em seu art. 25 a proibição de repasse de verbas para aqueles entes que se encontrem em situação irregular 2. Por sua vez, o Lei 10.522/2002, art. 26 dispõe que fica suspensa a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios destinados à execução de ações sociais ou ações em faixa de fronteira, em decorrência de inadimplementos objetos de registros no CADIN e no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal-SIAFI. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o tratamento médico adequado a pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. Precedentes desta corte. AgRg REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Castro meira, DJE 5.8.2013; AgRg aresp. 4Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 24/11/2014; entre outros. Agravo interno do município de uberaba/MG a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade para figurar polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. Precedentes: AgRg REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 5.8.2013; AgRg AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 24/11/2014; entre outros. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJRJ. APELAÇÕES. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ATENDIMENTO HOSPITALAR DE CRIANÇA COM TRÊS ANOS DE IDADE VÍTIMA DE ATROPELAMENTO. ALTA PREMATURA. SUBSEQUENTE ÓBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES.
1. .ESPÉCIE EM QUE O MENOR FOI ATENDIDO POR MÉDICO PLANTONISTA NA DATA DO ATROPELAMENTO POR MOTOCICLETA (09/04/2014), APRESENTANDO TRAUMA EM REGIÃO FRONTAL E ESCORIAÇÕES, E LIBERADO NO MESMO DIA, RETORNANDO TRÊS DIAS APÓS (13/04/2014), QUANDO ENTÃO REALIZADOS OS EXAMES E DIAGNOSTICADO COM EDEMA CEREBRAL DIFUSO GRAVE, EVOLUINDO PARA MORTE ENCEFÁLICA (15/04/2014). 2. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DA OMISSÃO ESPECÍFICA, QUE EXISTE QUANDO O ESTADO, POR OMISSÃO SUA, CRIA SITUAÇÃO PROPÍCIA PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO EM SITUAÇÃO EM QUE TINHA O DEVER DE AGIR PARA IMPEDI-LO (DOUTRINA). ART. 37, § 6º, CR. FALHA DO SERVIÇO ADMINISTRATIVO. 3. CERTIDÃO DE ÓBITO QUE ATESTA COMO CAUSA MORTIS ENCEFALITE PURULENTA COMO COMPLICAÇÃO E TRAUMATISMO CRÂNIO-ENCEFÁLICO, POR AÇÃO CONTUNDENTE, A MESMA QUE DETERMINOU A INTERNAÇÃO. 4. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA NA LIBERAÇÃO DO PACIENTE NO PRIMEIRO ATENDIMENTO SEM A REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IMAGEM QUE PUDESSEM RETRATAR O ESTADO DA CRIANÇA, ALÉM DA FALTA DE CUIDADOS NO MAUSEIO DAS LESÕES RESULTANDO NO QUADRO INFECCIOSO. 5. HÍGIDO FLUXO CAUSAL. UMA VEZ OBJETIVA A RESPONSABILIDADE, A PRETENSÃO FORMULADA PARA OBTER DO ESTADO A REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS ATENUA EM MUITO O PRINCÍPIO DE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE A QUEM ALEGA (DOUTRINA). 6. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE FICOU AQUÉM DO PATAMAR ADEQUADO E PROPORCIONAL. MAJORAÇÃO. 7. DESPESAS COM FUNERAL QUE SÃO PRESUMÍVEIS EM RAZÃO DA CERTEZA DO SEPULTAMENTO. PENSIONAMENTO DEVIDO AOS GENITORES DO MENOR, NA PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO-MÍNIMO, ATÉ QUANDO COMPLETASSE 25 ANOS DE IDADE E, A PARTIR DAÍ, REDUZIDA PARA 1/3, PELO PERÍODO DE SOBREVIDA PROVÁVEL, SEM QUE EXIGIDO O EXERCÍCIO DE TRABALHO REMUNERADO OU COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO AO FILHO, POR SER PRESUMIDA A AJUDA MÚTUA ENTRE OS INTEGRANTES DE FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, COMO NO CASO. 8. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA DA DATA DO ARBITRAMENTO. TESES DOS TEMAS N.OS 810/STF E 905/STJ E DA Emenda Constitucional 113/2021. REGRA CONSTITUCIONAL OBSERVADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. APELO MUNICIPAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA.
Insurgência de ambas as partes contra a sentença que julgou parcialmente procedentes as pretensões veiculadas na peça vestibular e condenou o ente municipal a pagar a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a título de danos morais, R$ 15.000,00 (quinze mil reais) referentes aos danos estéticos, além do pagamento de pensionamento do período de 01/04/2019 até 27/12/2021 (tempo de inatividade) no valor correspondente ao salário mínimo vigente à época e pensão vitalícia no percentual de 11 % do salário mínimo vigente (incapacidade parcial), decorrente do precário e equivocado atendimento médico-hospitalar que foi dispensado a autora no Hospital Municipal Albert Schweitzer, ou seja, da avaliação e tratamento, das quais exsurgiram complicações provenientes de tal intervenção. Responsabilidade objetiva do Estado, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. Versão autoral que restou suficientemente comprovada, exigindo imediata intervenção cirúrgica, em razão de fratura de antebraço (esquerdo) e não de tratamento com aparelho gessado, que somente foi realizada 6 meses após o acidente. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Prova pericial contundente. Dano moral e estético configurados. Indenização que não deve ser elevada a ponto de ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Valor do dano moral que deve ser reduzido para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Pensionamento corretamente fixado. Consectários de Mora. Responsabilidade civil extracontratual. Juros que devem incidir do evento danoso, conforme Súmula 54/STJ e correção monetária da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. Taxa judiciária devida pelo município, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Precedentes. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO AJUIZADA EM FACE DA FUNERÁRIA OAF E MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE TRANSTORNOS SOFRIDOS FACE AO SEPULTAMENTO TARDIO DE ENTE DA FAMÍLIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA FUNERÁRIA REQUERENDO A REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DA INEXISTÊNCIA NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO ADESIVO DOS AUTORES OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO, TÃO SOMENTE, PARA MAJORAR OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DOS RÉUS. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DO CDC, art. 14. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO E O DANO, DENOTANDO QUE OS TRANSTORNOS SOFRIDOS PELOS AUTORES DECORRERAM DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EM CEMITÉRIO QUE POSSUI SUAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. DANO MORAL FIXADO EM PATAMAR EXPRESSIVO E JUSTO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PECULIARIDADES DO CASO. SÚMULA 343 TJ/RJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJRJ. Direito Civil. Apelações Cíveis. Responsabilidade Civil Objetiva e Subjetiva. Município do Rio de Janeiro e outra. Erro Médico. Óbito. Dano Moral. Insurgência das partes contra a sentença que acolheu a pretensão veiculada na peça vestibular e condenou os réus a pagarem a quantia R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por dano moral à demandante, em razão da morte da sua filha, decorrente de erro médico na realização de atendimento efetuado no Hospital Municipal Miguel Couto e da conduta negligente da 1ª ré, quanto ao registro do atendimento (BAM) realizado em 15/01/2009, ensejando sua responsabilidade. Versão autoral, suficientemente comprovada, em relação ao erro médico, uma vez que a responsabilidade civil do médico permeia a correta execução das medidas diagnósticas e terapêuticas, bem como no dever de informar ao paciente, ou responsável, sobre cada procedimento a ser executado, sendo uma conduta, intrínseca ao tratamento, além do diagnóstico tardio, feito pela Médica plantonista e considerando que o quadro clínico evoluiu a óbito. Ente municipal que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, nos termos do disposto no CPC, art. 373, II. Dano moral configurado. Indenização que deve ser elevada a ponto de não ensejar enriquecimento para a vítima do dano, nem tão reduzida que não se revista de caráter preventivo/pedagógico capaz de desestimular a renovação da conduta. Quantum fixado em valor aquém e em desacordo com a jurisprudência, considerando a perda de um ente querido. Diante das peculiaridades do caso em análise, o valor do dano moral deve ser elevado para R$ 100.000,00 (cem mil reais), por ser mais consentâneo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Fixo os honorários sucumbenciais, solidariamente aos réus, em 12%, na forma parágrafo onze, do CPC, art. 85. Condeno a 1ª ré, em custas judiciais e taxa judiciária, na proporção de 50%, e deixo de condenar o 2º réu ao pagamento das custas judiciais, nos termos da isenção prevista no Lei 3.350/1999, art. 17, I e IX. Taxa judiciária devida pelo município, na proporção de 50%, consoante o teor da súmula 145 e da Súmula 42 (FETJ) deste Tribunal de Justiça. Dado parcial provimento ao recurso da parte autora. Recursos dos réus conhecidos e improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL. USO DE FOGO PARA LIMPEZA DE IMÓVEL. ATIPICIDADE DA CONDUTA.
1.Trata-se de apelo interposto pela parte autora contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória ajuizada contra o Município de Mogi Mirim, julgou improcedente o pedido da demanda consistente em anular multa aplicada nos autos do procedimento administrativo 8539/2018. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote