Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
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601 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que a inscrição em dívida ativa foi indevida. Propositura direcionada contra autarquia municipal e fundada na responsabilidade objetiva pela falha do serviço público. Inexistência de serviço prestado à parte autora. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.
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602 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. LEGITIMIDADE ATIVA. USUÁRIO DIVERSO DO CONTRATANTE. VINCULAÇÃO COMPROVADA. AUTORES RESIDENTES NO LOCAL EM QUE INSTALADA A UC. CONSUMIDORES POR EQUIPARAÇÃO. PRETENSÃO RELATIVA EXCLUSIVAMENTE A DANO MORAL POR SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FATO DO SERVIÇO. ART. 17 DO CDC. INTERRUPÇÃO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE PLANALTO. ZONA RURAL. OUTUBRO DE 2023. SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO POR PERÍODO DE OITO DIAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO VERIFICADA. SERVIÇO ESSENCIAL. ULTRAPASSADO O PRAZO PREVISTO NO ART. 362, V DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão de fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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603 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO (ENERGIA ELÉTRICA). TEMPORAL DE GRANDE PROPORÇÃO QUE ATINGIU DIVERSOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DENTRE OS QUAIS O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. FORTUITO EXTERNO (FORÇA MAIOR). RESPONSABILIDADE OBJETIVA ELIDIDA POR EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3, I, DO CDC). SERVIÇO RESTABELECIDO APÓS ALGUNS DIAS. INAPLICABILIDADE DO RN 1.000/2021, art. 362, IV DA ANEEL. APLICAÇÃO DOS arts. 6º, §3º, DA LEI 8.987/95, 4º, § 3º, I, RN/ANEEL 1000/2021, 393 DO CÓDIGO CIVIL E DO VERBETE SUMULAR 254 DA SÚMULA DO TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA.
-Apela a ré, invocando, em suma, a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada, eis que não se manifestou sobre os argumentos de defesa, que apontam a existência de excludente de responsabilidade, na forma do art. 14, §3º, I, do CDC. Afirma que o evento climático ocorrido em 18/11/2023 atingiu a infraestrutura da rede elétrica em proporções superiores às que ocorrem em modulações normais do tempo e previstas nos planos de contingência da apelante, configurando hipótese de força maior. Requer a anulação da sentença ou que seja afastada a condenação da ré, diante de causa excludente de responsabilidade. ... ()
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604 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VAZAMENTO DE ÁGUA EM REDE PÚBLICA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Departamento Municipal de Água e Esgoto (DMAE) contra sentença que julgou parcialmente procedente ação indenizatória ajuizada por moradores de imóvel afetado por danos estruturais causados por vazamento de água em rede pública, condenando o réu ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais para cada autor. ... ()
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605 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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606 - TJSP. Competência. Conflito. 32ª Câmara de Direito Privado e 8ª Câmara de Direito Privado. Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por viúva e filhos de vítima fatal de atropelamento causado por veículo de propriedade do Município de São Paulo, dirigido por seu preposto. Responsabilidade objetiva do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Incidência, portanto, do artigo 2º, inciso II, letra «a, da Resolução 194/04, deste Tribunal. Conflito julgado procedente para declarar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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607 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não caracterização. Lei 8429/1992. Inaplicabilidade. Ação civil pública. Decreto-lei 201/1997. Crime de responsabilidade. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Prefeito municipal. Inaplicabilidade da Lei 8.429/92. Agente político. Submissão às regras do Decreto-lei 201/67. Prerrogativa necessária ao pleno exercício de suas complexas funções governamentais. Impossibilidade de concorrência entre dois regimes de responsabilidade. Incompetência do juízo de primeiro grau para processar ação cuja sanção importa na perda dos direitos políticos e do cargo. Delitos a serem apurados em ação por crime de responsabilidade. Competência do Tribunal de Justiça. Responsabilidade objetiva estatuída pelo CF/88, art. 37, parágrafo 6º necessidade de comprovação do elemento subjetivo. Vício da sentença. A sentença «extra petita é nula, inexoravelmente nula; incorrendo, todavia, em julgamento «ultra petita a jurisprudência vem entendendo não consubstanciar nulidade «pleno jure, podendo na instância superior ser decotada ou reduzida a parte que ultrapassou o pedido desde que a coisa ou o valor sobre que recair a redução estiver expressamente mencionado na sentença.
«MÉRITO: Os prefeitos, como agentes políticos e mercê de seus peculiares afazeres político-administrativos, são regidos por normas próprias no que respeita aos delitos de responsabilidade, no caso o Dec-lei 201/67, que impõe severas punições. E não se há de admitir a concorrência entre dois regimes de responsabilidade, um regulado pelo decreto-lei 201/67, e outro disciplinado pela lei 8.429/92. Portanto os prefeitos, na qualidade de agentes políticos, submetem-se às regras do Dec-lei 201/67, os agentes públicos às da Lei de Improbidade. É que os agentes políticos se diferenciam dos agentes públicos, não só em razão de suas atribuições, prerrogativas e responsabilidades, como também pela legislação e pela doutrina do Direito Administrativo, universalmente aceita. Os agentes políticos, diferente dos demais agentes públicos, diz-se servidores públicos, atuam sem subordinação ou limitação hierárquica. Por isso não podem se submeter a critérios ou procedimentos próprios para a apuração da responsabilidade destes. Impensável, por isso, sujeitar o agente político à sanção da perda dos direitos políticos e do cargo, até em sede de liminar, por decisão de um juiz de primeiro grau. Se assim pudesse, também poderia fazê-lo com relação ao Presidente da República, ao Governador do Estado, ao Presidente do Senado, da Câmara de Deputados, da Assembléia Legislativa, e, porque não, ao Presidente do Tribunal de Justiça. Por isso o ordenamento jurídico prevê mecanismo próprio de apuração de sua responsabilidade em sede especial. Decididamente, a apuração dos delitos imputados a esses agentes se submete a meio próprio, em sede própria, apurados por meio da ação por delito de responsabilidade, para a qual é competente o Tribunal de Justiça, não se lhes aplicando a Lei . 8.429/92. As sanções do Lei 8.429/1992, art. 12 não são necessariamente cumulativas; sua aplicação, antes, deve ser dar à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, avaliadas, entre outras circunstâncias, a gravidade da conduta, a lesão ao erário e o proveito patrimonial, como deixa claro, aliás, o parágrafo único daquele artigo. Para alem disso, vem sendo pouco a pouco consagrado o entendimento de que os tipos previstos nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 somente se perfectibilizam mediante dolo ou culpa devidamente comprovadas. É que a responsabilidade objetiva estatuída pelo artigo 37, parágrafo 6º da CF não se volta contra os agentes causadores do dano; a responsabilidade destes é de natureza diversa, que não prescinde de comprovado o elemento subjetivo. De ofício, reduziram a condenação da cooperativa que haverá de ressarcir o município tão somente do valor correspondente às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, a serem apuradas em liquidação de sentença. Unânime. Por maioria, negaram provimento à apelação.... ()
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608 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. A presente discussão (legitimidade passiva de Município nas pretensões de fornecimento de medicamentos) não guarda similitude com as matérias representativas de controvérsia submetidas ao rito do CPC/1973, art. 543-Cno RESP 1.102.457/RJ e ao regime do CPC/1973, art. 543-Bno Recurso Extraordinário RE 566.471/RN. ... ()
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609 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Assédio moral. Servidor público municipal. Responsabilidade objetiva. Indenização em patamar adequado. Violação aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489 não configurada. Ofensa aos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na origem trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais em razão de suposto assédio moral praticado pelo ex-prefeito do Município de Estrela DOeste/SP contra servidor público daquela municipalidade. ... ()
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610 - STJ. Meio ambiente. Processual civil, ambiental e urbanístico. Construção de oito condomínios. Ação civil pública. Dano ambiental. Assoreamento de lagoa, decorrente de obra em seu entorno. Responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 403. Fato de terceiro. Obrigação cumulada de fazer consistente na recomposição ambiental e indenização dos prejuízos provocados.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo visando obter provimento jurisdicional que obrigue a empresa, ora recorrente, a promover medidas de reparação do dano ambiental consistente no assoreamento da «Lagoa da Guardinha, localizada no Município de Campinas-SP. Segundo o Tribunal de origem, «inconteste o dano ambiental e a responsabilidade pelas medidas destinadas à recomposição da área. Acrescenta que «não é possível que a adoção das medidas necessárias à recomposição dos danos ambientais fique à mercê da conveniência da particular, em prejuízo do meio ambiente, razão pela qual cabe ao Poder Judiciário a imposição das obrigações advindas do ilícito praticado. A recorrente, por sua vez, expressamente reconhece sua obrigação de promover o desassoreamento da lagoa. ... ()
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611 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade objetiva do estado. Acidente. Desnível em via pública. Danos morais e materiais. Verificação da ocorrência do nexo de causalidade. Reexame do conjunto fático-probatório já carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Alegada ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inovação recursal. Impossibilidade. Competência do relator para julgamento monocrático do feito. Precedente.
«1. O nexo de causalidade apto a gerar indenização por dano moral e material em face da responsabilidade do Estado, quando controversa sua existência, demanda a análise do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279/STF que dispõe, verbis: «Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. ... ()
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612 - TJSP. Responsabilidade civil. Defeito na construção de caixa de captação de águas pluviais. Sentença de procedência para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e a cumprir obrigação de fazer. Insurgência da municipalidade. Não acatamento. Responsabilidade da SABESP corretamente afastada. Ao Município compete as obras públicas de saneamento básico. Intelecção do art. 30, I e IV, da CF/88. Contrato de concessão que, ademais, fora firmado entre o Município e a SABESP em data posterior à construção da caixa de captação defeituosa. Responsabilidade objetiva do ente municipal advinda da CF/88, art. 37, § 6º. Caso fortuito ou força maior que somente rompem o nexo de causalidade se demonstrado que o evento danoso era imprevisível ou, embora previsível, fosse inevitável. Laudo pericial, no entanto, conclusivo no sentido de que o dano decorreu de falha na execução de obra pelo ente municipal. Evento previsível e evitável. Nexo de causalidade bem evidenciado. Indenização devida. Construção defeituosa da caixa de captação de águas pluviais e de esgoto que provocou, por mais de vinte anos, transbordo, altos ruídos e odores fortes na residência das autoras. Razoabilidade do prazo de 60 dias para cumprimento da obrigação de reparar a caixa de captação para fazer cessar os defeitos. Astreintes. Valor fixado por dia de descumprimento injustificado (R$ 200,00) e limitação máxima imposta que observam o princípio da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido
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613 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA. COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUEDA DE PEDESTRE EM CAIXA DE REGISTRO DE ÁGUA DESTAMPADA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. COMPROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DOS RÉUS E O ACIDENTE SOFRIDO PELO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUZIDOS PARA R$ 5.000,00. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. RECURSO INOMINADO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDOS.
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614 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. JUNHO DE 2023. ALEGAÇÃO DE COMUNICAÇÃO EQUIVOCADA PELO COORDENADOR DA DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO SOBRE O VOLUME DE ÁGUA. VERIFICADA OMISSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.
I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela parte autora alegando omissão no acórdão quanto à responsabilidade dos réus, diante da falha na comunicação da Defesa Civil, que informou equivocadamente à população sobre a ausência de impactos da chuva e ventos na localidade. ... ()
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615 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MUNICÍPIO DE RIO PARDO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ESGOTO MISTO (CLOACAL E PLUVIAL). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO. art. 37, §6º, DA CF/88. CONDUTA DO MUNICÍPIO CARACTERIZADA PELO LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA. REALIZAÇÃO DE OBRA. CANALIZAÇÃO COM VAZAMENTO, PROVOCANDO EROSÃO E AFUNDAMENTO DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A CASA DOS AUTORES. PRESENÇA DO ATO ILÍCITO, DANO, NEXO CAUSAL ENTRE O ATO E O DANO E AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE ILICITUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
APELO DESPROVISO. UNÂNIME.... ()
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616 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE EM CRECHE MUNICIPAL - DEVER DE GUARDA E VIGIÂNCIA - INOBSERVÂNCIA - CULPA DO SERVIÇO - DANO MORAL - DEVER DE INDENIZAR.
1.A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (CF/88, art. 37, § 6º) e subjetiva por culpa do serviço ou falta de serviço quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. ... ()
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617 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil objetiva. Omissão específica. Fundação municipal de saúde. Atendimento ineficiente. Desídia. Quantum indenizatório. Revisão. Irrisoriedade apontada. Afastamento da Súmula 7/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação objetivando indenização por danos morais diante da suposta negligência no atendimento que ocasionou a morte da filha da parte autora no referido nosocômio descrito na inicial. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para que a incidência dos juros seja contada da data do evento danoso. ... ()
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618 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Irmão dos autores que veio a óbito por eletroplessão ao receber forte descarga elétrica, em razão do cabo de alta tensão, que estava em via pública, ter sido rompido pela queda de galho de árvore. CF/88, art. 30 e Código de Posturas do Município de Itaboraí. Poda de galhos da arborização pública é de competência exclusiva da Municipalidade, podendo, entretanto, ser executada por terceiros, desde que devidamente autorizados pelo Poder Público Municipal. Galho de árvore emaranhado na rede elétrica. Incumbência da concessionária de energia elétrica. Exclusão da responsabilidade do ente municipal não configurada. Administração Pública que já tinha prévia ciência do risco que a queda dos galhos das árvores localizadas na rua de residência da vítima poderia causar aos transeuntes, desde o mês de agosto de 2018, e não tomou qualquer providência. Falecimento da vítima ocorrido no mês de janeiro de 2019. Poda solicitada pelo Ente Público à concessionária de fornecimento de energia somente um mês após o falecimento da vítima e seis meses após o requerimento administrativo de poda formulado por moradora. Encargo municipal de solucionar reclamações não cumprido. Comprovado nexo de causalidade ente a conduta omissiva do Município e o evento danoso. Responsabilidade civil por omissão específica. Descumprimento de um dever legal. Reponsabilidade Objetiva. art. 37 § 6º, da CF/88. Teoria do Risco Administrativo. Dano moral que se configura in re ipsa. Dano moral em ricochete. Irmãos que são considerados vítimas indiretas. Reforma da sentença que se impõe para condenar o réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais), com incidência da taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º para efeito de correção monetária e compensação de mora desde a data de sua fixação. Valor que deverá ser dividido em parte iguais entre os irmãos, cabendo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um, com os acréscimos legais. Inversão dos ônus sucumbenciais. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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619 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO TABELIÃO DO CARTÓRIO DO OFÍCIO ÚNICO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ. ANEXADO CPF DO AUTOR, APOSENTADO, EM CERTIDÃO DE ÓBITO DO IRMÃO DO AUTOR. EFEITO DA AÇÃO FOI SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. INSS. ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO POR MAIS DE 90 DIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL. VERBA FIXADA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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620 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Morte por afogamento. Município que abre balneário para o lazer público, sem sinalizar os perigos existentes nem prestar qualquer fiscalização. Caráter objetivo da responsabilidade pelo mal serviço prestado. Procedência. (Há voto vencido).
Oferecendo ao lazer público, balneário em represa cujas águas perigosamente recobrem diversos «poços, sem prestar qualquer sinalização nem fiscalização, o Município deve assumir a responsabilidade pelo afogamento ocorrido nestas condições.... ()
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621 - TJRJ. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Atendimento inadequado em hospital público. Erro médico. Prova pericial peremptória no sentido da existência de nexo de causalidade entre a conduta médica e as sequelas irreversíveis do autor. Perícia que concluiu pela incapacidade laborativa parcial e definitiva do administrado. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição). Dano moral in re ipsa. Dano estético caracterizado. Laudo pericial que apontou a natureza entre moderada e grave da lesão. Dever do Estado de reparar os danos causados ao demandante. Jurisprudência do STJ. Verbas compensatórias arbitradas que são adequadas ao caso concreto. Sentença retificada, em reexame necessário, para afastar a condenação da Fazenda Municipal ao pagamento da taxa judiciária e das custas processuais. Recurso do autor desprovido. Apelação da Fazenda Municipal parcialmente provida pelo relator
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622 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. OMISSÃO DOS RÉUS DE PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DA PACIENTE PARA HOSPITAL DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE APTO AO CORRETO TRATAMENTO. ÓBITO DA ENFERMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ESTADO, QUE REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA CONTESTAÇÃO, OBJETIVA A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. RECURSO DO MUNICÍPIO, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENDENDO IMPUTÁ-LA À FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE E, NO MÉRITO, ALEGA A AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO SE VERIFICA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL QUE É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA E AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, PORÉM NÃO FICA AFASTADA A LEGITIMIDADE DO ENTE FEDERATIVO QUE A CRIOU. ADEMAIS, A FUNDAÇÃO É INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E, O MUNICÍPIO TEM O DEVER CONSTITUCIONAL DE PRESTAR SERVIÇO DE SAÚDE. NO MÉRITO, A ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRA CABALMENTE O FATO, O DANO E O NEXO CAUSAL, SENDO A RESPONSABILIDADE DOS ENTES OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AS ALEGADAS DIFICULDADES OPERACIONAIS DECORRENTES DA PANDEMIA NÃO MERECEM GUARIDA, VISTO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO PROBATÓRIO DA IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO DE CUMPRIR A OBRIGAÇÃO POR FALTA DE VAGAS NA REDE PÚBLICA HOSPITALAR. A LAMENTÁVEL DESÍDIA DOS RÉUS EM CUMPRIR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS CONTRIBUIU PARA O ÓBITO DA FILHA DOS AUTORES QUE POSSUÍA APENAS 27 ANOS DE IDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEVIDAMENTE FIXADO, EM OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBETE 343 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTO NEGADO A AMBOS.
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623 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL AJUIZADA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EXTRAÇÃO DENTÁRIA EM CRIANÇA DE CINCO ANOS DE IDADE SEM AUTORIZAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DECORRENTE DE ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SEU AGENTE E O DANO. ART. 37, §6º, DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA AUTORA, ATRAVES DAS PROVAS TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL, ACERCA DO SEU ALEGADO DIREITO, NA FORMA DO CPC, art. 373, I. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM BEM FIXADO. QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, É DE SER OBSERVADA, APÓS 09/12/2021, A Emenda Constitucional 113/2021. PEQUENO REPARO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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624 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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625 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATRÓRIA. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE SANEAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. INUNDAÇÃO NO IMÓVEL DA AUTORA ORIUNDA DE REFLUXO DE ESGOTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. REFORMA DA SENTENÇA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL DE AMBOS OS RECURSOS.
1.Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de realizar obras estruturais, além de percepção de indenização por danos morais, alegando a autora que o imóvel onde reside vem sofrendo inundações constantes oriundas da rede de esgoto instalada no logradouro onde está situada a unidade consumidora. ... ()
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626 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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627 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE HERVAL. ZONA RURAL. MARÇO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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628 - TJSC. Responsabilidade civil. Apelação cível e reexame necessário. Ação de indenização por dano moral. Danos morais. Adolescente que, ao subir na cerca da quadra de esportes da escola para apanhar uma bola que ficou presa no telhado, sofre queda em razão do poste que sustentava a cerca ter quebrado e atingido o adolescente quando já caído ao chão, provocando-lhe traumatismo craniano e, por consequência, óbito. Apelo do município objetivando o reconhecimento da culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Configuração da omissão específica do poder público. Descumprimento do dever de assegurar a integridade do estudante que estava sob sua proteção direta. Responsabilidade objetiva do estado, que responde na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar configurado.
«Tese - A queda de poste de sustentação de alambrado em mau estado de conservação, que causou o óbito de aluno de estabelecimento educacional municipal, configura omissão específica do poder público e enseja dever de indenizar. ... ()
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629 - STF. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito civil. Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Indenização caracterizada. Falha do município. Traslado de restos mortais de cemitério. Ausência de comunicação prévia aos familiares. Remoção de forma desrespeitosa. Análise da ocorrência de eventual afronta aos preceitos constitucionais invocados no apelo extremo dependente da reelaboração da moldura fática constante no acórdão regional. Súmula 279/STF. Acórdão recorrido publicado em 31/10/2012.
«Divergir do entendimento do acórdão recorrido demandaria o revolvimento da moldura fática delineada no Tribunal de origem, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária, prevista no CF/88, art. 102. Precedentes. ... ()
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630 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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631 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade objetiva do estado. Alegação de atuação imprudente da polícia militar e da guarda municipal. O tribunal a quo reconheceu o estrito cumprimento do dever legal com fundamento exclusivamente constitucional . Inviável a análise do tema por esta corte. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A adoção, pelo Tribunal de origem, de fundamento eminentemente constitucional ao decidir o apelo inviabiliza o conhecimento do Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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632 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Nexo de causalidade. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Embora aduza que houve culpa exclusiva do Apelado para a ocorrência do evento, o que se vislumbra pelas fotografias anexadas é que o local destinado ao desembarque de passageiros de coletivos, como descrito na inicial, encontrava-se repleto de lama, obrigando o pedestre a caminhar de cabeça abaixada, sob pena de sofrer queda em razão da má condição do logradouro. Assim, não se verifica negligência do transeunte, muito menos falta de cautela. ... ()
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633 - TJRS. Direito privado. Imóvel. Vistoria. Fiscalização. Secretaria municipal. Funcionário público. Poder de polícia. Excesso. Abuso do direito. Brigada militar. Acionamento. Desnecessidade. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano moral. Fiscalização de obra. Caso concreto. Abuso de direito constatado. Quantum indenizatório. 1. Responsabilidade civil.
«A responsabilidade da Administração Pública pelos atos de seus agentes em relação a terceiros é objetiva (CF/88, art. 37, § 6º), não havendo que se perquirir acerca da culpa ou do dolo do servidor. Assim, demonstrado o nexo causal entre o ato ilícito e o dano, deve o Município ser responsabilizado pela reparação. ... ()
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634 - TJMG. DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que atribuiu ao ente Público obrigação solidária de reparação do dano ambiental causado pela extração irregular de cascalho. ... ()
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635 - STJ. @eme = I. Direito sancionador. Agravo interno em aresp. Acp por improbidade administrativa. Condenação da então prefeita do município de cidreira/RS por ter alegadamente dado causa a desvio de função em agentes nomeados para cargos em comissão, o que, segundo o libelo, tipificaria ofensa a princípios reitores administrativos (Lei 8.429/1992, art. 11).@eme = II. Sentença absolutória reformada pelo tribunal, sob a compreensão de que a mera vontade de anuir com as condutas previstas em Lei perfazem o tipo ímprobo.@eme = II. Porém, esta corte superior tem a diretriz de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/1992, art. 11, é necessária a presença de ato doloso, não se admitindo a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade (agrg no Resp1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016).@eme = IV. Na hipótese, o aresto indica que a então alcaide sofreu condenação por responsabilidade objetiva, o que não se aceita na esfera das improbidades.@eme = V. Com efeito, não há identificação de que a então prefeita tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam a realização de concurso público.@eme = VI. agravo interno do órgão acusador desprovido.@eme = 1. Esta corte superior tem o entendimento de que, para a configuração do ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429/92, art. 11, é necessária a presença de conduta dolosa, não sendo admitida a atribuição de responsabilidade objetiva em sede de improbidade administrativa (agrg no REsp. 1.200.575/df, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 16.5.2016). Outros exemplares. AgRg no aresp. 567.988/PR, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, DJE 13.5.2016; AgRg no aresp. 300.804/go, rel. Min. Olindo menezes, DJE 2.3.2016.@eme = 2. A responsabilidade em matéria sancionadora é eminentemente subjetiva, por vincular-se a conduta ilegal qualificada pelo intuito doagente em obter proveito pessoal ilícito para si ou para terceiros e em promover o malbaratamento do patrimônio público.@eme = 3. Na espécie, as instâncias ordinárias afirmaram que a então prefeita valeu-se do expediente de nomear servidores para cargos comissionados a fim de que trabalhassem em desvio de função (fls. 895).@eme = 4. Contudo, no acórdão não há identificação de que a então alcaide tenha praticado atos tendentes ao suposto desvio de função na urbe gaúcha, em detrimento de cargos que comPortariam concurso público.@eme = 5. De fato, consoante bem ressaltado no voto vencido do acórdão que julgou a apelação do órgão acusador, da análise dos elementos de prova constante dos autos, salvo a declaração dos ex-servidores envolvidos nos fatos, nenhuma outra evidência há de que o desvio de função tenha ocorrido por ordem da requerida na condição de então prefeita municipal. Presumir que a requerida tenha determinado tal comando ilegal implicaria em se determinar verdadeira responsabilidade objetiva ao administrador do município, o qual, tão-somente por essa condição, passaria, então, a responder por todo e qualquer ato cuja ilegalidade fosse a posteriori reconhecida (fls. 903).@eme = 6. Como é certo que a responsabilização por conduta ímproba é subjetiva, não é possível, diante do quadro empírico que se decantou na espécie, afirmar que a demandada praticou conduta ímproba pelo simples fato de ser a alcaide. A dinâmica narrada pelas instâncias ordinárias permite ver que houve prática ordenada pelos secretários de administração e de saúde, sendo certo que a então prefeita teria sofrido as sanções por supostamente aderir à prática ou com ela anuir (fls. 897), sem qualquer elemento factual que apontasse seu afã desonesto.@eme = 7. O libelo vinculou-se à alegada prática de desvio de função, o que põe a descoberto que, pelos atos dos servidores do município no procedimento de contratação de agentes públicos, a então prefeita sofreu as imputações por conduta ímproba. Dito de outro modo, o acórdão houve por bem reconhecer a responsabilidade objetiva da alcaide, circunstância que, na esteira dos precedentes desta corte superior mencionados, não é admissível na esfera das improbidades. A sentença de absolvição deve ser restabelecida.@eme = 8. Agravo interno do órgão acusador desprovido.
I - DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM ARESP. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA ENTÃO PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CIDREIRA/RS POR TER ALEGADAMENTE DADO CAUSA A DESVIO DE FUNÇÃO EM AGENTES NOMEADOS PARA CARGOS EM COMISSÃO, O QUE, SEGUNDO O LIBELO, TIPIFICARIA OFENSA A PRINCÍPIOS REITORES ADMINISTRATIVOS (LEI 8.429/1992, art. 11). ... ()
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636 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ACIDENTE - ANIMAL NA PISTA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PARCIAL PROVIMENTO.
1.Trata-se de ação indenizatória ajuizada em face do Município de São Paulo/SP, objetivando a concessão de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente fatal envolvendo animal que invadiu a via pública municipal. ... ()
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637 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Multa de trânsito quitada dentro do prazo. Baixa no sistema, contudo, não efetuada. Circunstância que impediu o autor de licenciar seu veículo, prejudicando suas atividades. Retirada da sanção que só foi providenciada pela Municipalidade após escoar o período que o autor dispunha para licenciar o automóvel. Responsabilidade objetiva da prefeitura municipal caracterizada. Artigos 21, inciso VI, do Código de Trânsito Brasileiro e 37, § 6º, da Constituição Federal. Dano e nexo causal demonstrados. Autor, todavia, que não demonstrou grande depressão e abatimento moral por configurar mero aborrecimento. Indeferimento do pedido de indenização por dano moral, mantida a indenização por danos materiais. Recurso da Municipalidade provido em parte para esse fim.
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638 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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639 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE À RÉ APELANTE. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE ÔNIBUS. QUEDA DE TAMPA DE VENTILAÇÃO SOBRE A PASSAGEIRA NO INTERIOR DO COLETIVO. LESÃO NO OMBRO ESQUERDO. CLÁUSULA DE INCOLUMIDADE. ILÍCITO CONTRATUAL. LESÃO CORPORAL. NEXO CAUSAL. COMPROVAÇÃO. DANO MORAL RAZOAVELMENTE ARBITRADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Tendo em vista a demonstração de insuficiência de recursos da ré apelante para arcar com o pagamento das custas processuais, diante dos severos problemas financeiros que enfrenta, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça postulada, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça, subsistindo, contudo, a condenação nas despesas processuais, custas e taxa judiciária e honorários advocatícios impostos na sentença. 2. O STJ possui entendimento sedimentado no sentido de que o benefício da assistência judiciária gratuita, ainda que possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores, conforme espelhado no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/03/2024; no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 04/03/2024; e no AgInt no RMS 71.719/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023. 3. Preliminar suscitada em sede de apelação de litisconsórcio passivo necessário com o município que se rejeita, uma vez que a pretensão contida na petição inicial possui como causa de pedir atuação da empresa ré na condição de concessionária de serviço público de transporte de passageiro, respondendo por ato próprio, e a responsabilidade do ente público municipal concedente é subsidiária (Lei 8.987/1995) . 4. Na qualidade de concessionária de serviço público, responde a empresa de ônibus objetivamente pelos danos causados a passageiros e terceiros, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, decorrentes do exercício de sua atividade, afastando-se o dever de indenizar apenas se ocorrer fortuito externo, fato exclusivo da vítima ou fato de terceiro, o que não foi demonstrado no caso sob exame. 5. O registro de ocorrência policial e laudo médico do hospital público municipal, como documentos públicos que são elaborados por servidores públicos, têm presunção relativa de veracidade, cumprindo à parte interessada o ônus de produzir prova em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 6. Transportadora ré que deixou de apresentar a gravação do interior do coletivo, que poderia dirimir as teses defensivas arguidas, notadamente que a autora não comprovou os fatos narrados na inicial, não se desincumbindo do ônus que lhe cabe a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 7. O conjunto probatório carreado aos autos comprova a condição de passageira da autora, demonstrando que a autora foi conduzida ao Hospital Municipal Salgado Filho após sofrer lesão no interior do coletivo da ré. 8. A dinâmica do acidente descrita no registro de ocorrência, enquanto a transportadora ré limitou-se a afirmar que a autora não comprovou a condição de passageira, demonstra as alegações da autora no sentido de que foi atingida pela tampa da ventilação do teto, quando o ônibus da ré trafegava no bairro do Meier, causando as lesões descritas no laudo médico do SUS e no laudo pericial, denotando o descumprimento da cláusula de incolumidade. 9. Ilícito contratual caracterizado que impõe a obrigação de indenizar o dano material, decorrente de 15 dias de incapacidade total e temporária, e o dano moral causado, inexistindo nos autos qualquer elemento a romper o nexo de causalidade, a teor do art. 14, § 3º, II, do CDC. 10. Dano moral configurado, decorrente da lesão demonstrada pela prova documental produzida, notadamente o registro de ocorrência, o laudo médico e as prescrições médicas e o laudo da perita do juízo. 11. Valor do dano moral, tendo em conta as circunstâncias do evento e o abalo psicológico, somado ao fato de ter permanecido incapaz para as atividades por 15 dias, fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, em atenção ao art. 944 do Código Civil e à Súmula 343 deste Tribunal. 12. Provimento parcial do recurso.... ()
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640 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PELA COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO (DEMAE). JANEIRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora em razão de alagamento ocorrido no bairro Jardim do Salso, Porto Alegre/RS, em janeiro de 2022. Alegação de omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas para evitar o evento danoso. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso inominado interposto pela parte autora, pleiteando a majoração da verba indenizatória e o ressarcimento de danos materiais no valor de R$ 7.449,00. ... ()
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641 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. MARÇO DE 2024. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARÂMETRO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS NO JULGAMENTO DE CASOS ANÁLOGOS. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela suspensão do fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. HOMÔNIMO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Impõe-se a extinção, sem resolução do mérito, do pedido de obrigação de fazer relativa a retificação do cadastro imobiliário municipal quanto à propriedade de bem imóvel, por ausência de interesse de agir, tendo em vista o seu cumprimento antes do ajuizamento da ação. ... ()
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643 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. MUNICÍPIO DE ESTEIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. Caso em exame ... ()
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644 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO CÍVEL. ABUSO DE AUTORIDADE. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ADVOCACIA ADMINISTRATIVA COMETIDO POR SERVIDOR MUNICIPAL. FLAGRANTE PREPARADO. POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. NÍTIDO CARÁTER DE CONSTRANGIMENTO. PUBLICAÇÃO DE VÍDEOS EM REDE SOCIAL. IMUNIDADE E INVIOLABILIDADE PARLAMENTAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ABUSO E EXCESSO CONSTATADOS. OFENSA À HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DA PESSOA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR COMPENSATÓRIO BEM FIXADO NA SENTENÇA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Não há fundamento legal para reconhecimento de abuso de autoridade quando o Magistrado atua dentro dos limites de sua jurisdição. ... ()
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645 - TJSP. MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO POR OMISSÃO NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL -
Omissão que pode, a depender das circunstâncias do caso, ser considerada causa direta ou indireta do dano, ensejando, assim, a responsabilidade objetiva, ilimitada, solidária e de execução subsidiária - Hipótese dos autos que não configura a responsabilidade do ente estatal, porque ausente omissão quanto a um dever específico de agir - Ação improcedente em relação ao Município - RECURSO PROVIDO... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PERDA DO OLHO DIREITO DO AUTOR - SUPOSTA FALHA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL NO DISPARO DE BALA DE BORRACHA - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Pretensão inicial voltada à reparação material e moral do requerente decorrente de suposta falha na segurança dos munícipes, sob o argumento de que ficou cego do olho direito em razão de disparo de bala de borracha por guarda civil municipal - inadmissibilidade - responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º, da CF/88) - acervo fático probatório coligido aos autos que não se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado - ausência de falha na prestação de serviço de segurança por parte dos agentes públicos - prova de que diversos munícipes se voltaram contra os agentes da GCM em um tumulto, atacando pedras e inservíveis contra as guarnições e, em seguida, contra a Polícia Militar - estrito cumprimento do dever legal - inexiste prova cabal de que o ferimento foi causado por disparo de elastômetro (bala de borracha) - precedentes do TJSP. Sentença de improcedência mantida. Recurso do postulante não provido... ()
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647 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Favela instalada em loteamento aprovado. Defesa da posse pelos proprietários. Subsistência da favela, porém, obstruindo algumas vias públicas. Omissão do Município, não garantindo o uso livre de tais vias. Autores que também poderiam agir em Juízo com este objetivo. Irrelevância. Responsabilidade do Município configurada.
O particular, quando satisfaz seus tributos, tem o direito de exigir que o Poder Público tome as providências para garantir o uso do bem público comum. Se as vias públicas do loteamento foram invadidas por favelados e o Município nada fez, causou prejuízos que devem ser indenizados.... ()
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648 - TJSP. Ação civil pública. Destruição de 0,0352 ha de vegetação nativa em estágio inicial de regeneração de Mata Atlântica, mediante desmatamento e construção civil. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes - Recurso não provido com observação.
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649 - TJSP. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil de pessoa jurídica de direito público (Município) por omissão no agendamento de cirurgia para o tratamento de cálculo renal, tendo aguardado por mais de 2 (dois) anos e experimentado prejuízo à função renal neste intervalo. Tese acerca da ilegitimidade passiva que deve ser rejeitada, porque o dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação, nos termos do Tema 793 do STF. Interpretação do Tema Repetitivo 1122 do C. STJ, para analisar o caso sob a perspectiva da responsabilidade civil objetiva, mesmo se tratando de hipótese de omissão. Necessidade de comprovação de omissão, dano e nexo de causalidade. Provas apresentadas pelas partes e laudo pericial produzido em juízo que corroboram a existência de omissão, nexo e dano. Sentença de procedência reformada apenas para reduzir o valor da condenação. Recurso do Município parcialmente provido, em menor extensão
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650 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Ausência de omissão no acórdão. Lei de responsabilidade fiscal. Matéria não arguida em apelação. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. Os arts. 15, 16, 17 e 21, I, da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal não foram objeto das razões de apelação do município, e, consequentemente, o Tribunal de origem não analisou a controvérsia à luz dos referidos dispositivos legais. ... ()
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