(DOC. VP 145.4317.6550.6743)

TJMG. DIREITO AMBIENTAL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. HIPÓTESE LEGAL DE REEXAME OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. CERCEIO AO DIREITO DE DEFESA. REJEIÇÃO. EXTRAÇÃO IRREGULAR DE CASCALHO. OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Reexame necessário e apelação cível interposta em face de sentença que atribuiu ao ente Público obrigação solidária de reparação do dano ambiental causado pela extração irregular de cascalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) avaliar se a sentença que julga procedentes os pedidos da ação civil pública está sujeita a reexame necessário; (ii) aferir se houve cerceio ao direito de defesa decorrente do indeferimento de perícia ambiental para a

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