(DOC. VP 622.9578.2691.8196) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALAGAMENTO. MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. FORTES CHUVAS. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO ÓRGÃO RESPONSÁVEL POR CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, BEM COMO PELA COLETA E TRATAMENTO DO ESGOTO SANITÁRIO (DEMAE). JANEIRO DE 2022. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS MAJORADOS PARA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Município, visando à reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora em razão de alagamento ocorrido no bairro Jardim do Salso, Porto Alegre/RS, em janeiro de 2022. Alegação de omissão do ente municipal na adoção de medidas preventivas para evitar o evento danoso. Sentença de parcial procedência, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Recurso inominado interpos

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