Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
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551 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CULPA DO CONDUTOR DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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552 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AVARIAS EM VEÍCULO. TRECHO DE OBRAS MAL SINALIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. Emenda Constitucional 113/2021. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória ajuizada em face de autarquia municipal prestadora de serviço público, na qual o autor pleiteia indenização por danos materiais no valor de R$ 8.872,37, decorrentes de acidente de trânsito ocasionado por buraco em rodovia, em trecho de obras não sinalizado adequadamente. A sentença julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento dos danos materiais. Insatisfeita, a autarquia interpôs Recurso Inominado, requerendo a reforma da sentença. ... ()
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553 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESLIZAMENTO DE TERRAS. AUSÊNCIA DE IMPLANTAÇÃO DE REDE DE DRENAGEM E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAUSA DETERMINANTE PARA OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CULPA CONCORRENTE. INEXISTÊNCIA. VALOR DAS INDENIZAÇÕES. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que, no caso de danos decorrentes de atos comissivos ou omissivos, a responsabilidade do Estado ou de quem lhe faça as vezes é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88. ... ()
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554 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DA RÉ. PROVIMENTO NEGADO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação indenizatória proposta por consumidora, em razão da interrupção do serviço de telefonia móvel no Município de Laje do Muriaé/RJ, no período de 20/10/2023 a 27/10/2023. Pretensão de compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pelos transtornos decorrentes da falha na prestação do serviço. ... ()
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555 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil objetiva do município. Acidente de trânsito. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ que se mantém. Agravo regimental do município de lorena/SP a que se nega provimento.
«1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, notadamente quanto à aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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556 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Evento danoso causado por servidor da Prefeitura de Ilha Comprida durante transporte de munícipes para tratamento de saúde na cidade de São Paulo, resultante na morte instantânea do condutor e de uma passageira, causando lesões gravíssimas nos autores da ação indenizatória (mãe e filho), sentados no banco de trás do veículo. Responsabilidade objetiva, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º. Dano estético, com redução funcional de 50% do cotovelo esquerdo e 100% do tornozelo direito. Repercussão das sequelas fixável no grau dois, numa escala de 3 graus de gravidade crescente, conforme perícia do IMESC.
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557 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL - COLISÃO DE VEÍCULO PARTICULAR COM AMBULÂNCIA MUNICIPAL EM RODOVIA FEDERAL- BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - DINÂMICA QUE EVIDENCIA A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO - CONSERTO DE PEÇAS CUJOS DANOS FORAM APONTADOS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA - PERTINÊNCIA - RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Afigura-se objetiva a responsabilidade extracontratual dos entes públicos por ato comissivo, nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88, de modo que suficiente à caracterização do dever de indenizar a comprovação do evento danoso e da relação de causalidade entre o agir estatal e o revés suportado. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores. Decreto-lei 201/67. Desvio de verbas públicas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Existência de liame subjetivo entre a conduta e o resultado lesivo. Responsabilidade penal objetiva não caracterizada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Consequências do delito. Significativo prejuízo ao erário. Fundamento idôneo. Manutenção da decisão monocrática. Insurgência desprovida.
«1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça firmou-se o entendimento no sentido de que a discussão acerca da inépcia da exordial acusatória perde força diante da sentença condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos denunciados. ... ()
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559 - TJRS. RECURSO INOMINADO. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. MUNICÍPIO DE IRAÍ/RS. ZONA URBANA. PERÍODO DE 24/01/2022 A 28/01/2022. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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560 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM VIA PÚBLICA. BUEIRO EM MAU ESTADO DE CONSERVAÇÃO. LESÕES CORPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. AJUSTE NA SENTENÇA QANTO AO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 362, DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.Demanda proposta com vistas à condenação dos réus na obrigação de pagar indenização por danos morais, em razão de acidente em via pública, ocorrido em função do mau estado de conservação de bueiro. Sentença de procedência. Irresignação da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). ... ()
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561 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA ANTECIPADA. MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU. ALEGAÇÃO DE LESÃO EM CADEIRA DE RODAS NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. PROVA PERICIAL, REALIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO DA PROVA ORAL, POR INÉRCIA DA AUTORA. PROVA PERICIAL MINUCIOSA, EM DESFAVOR DA TESE AUTORAL. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS PELO PERITO, APÓS IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. FATOS, NARRADOS NA INICIAL, QUE SÃO COMPLETAMENTE DISTINTOS DAS DECLARAÇÕES DA AUTORA AO PERITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABE À AUTORA, CONSOANTE O CPC, art. 373, I. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO, PRESTADOR DE SERVIÇOS, À LUZ DO CF/88, art. 37, § 6º, A QUAL DEMANDA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS E, DO NEXO DE CAUSALIDADE, O QUE NÃO OCORREU. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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562 - STJ. Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de reparação de danos. Notificação da Receita Federal do Brasil. Inscrição do CPf do autor em quatro câmaras municipais como prestador de serviço ou autônomo. Inexistência de vínculo. Responsabilidade objetiva. Teoria do risco administrativo. Dano moral. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, pois não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido. O Tribunal a quo examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara quanto aos requisitos de configuração da responsabilidade civil e à indenização pretendida. Portanto, não cabe falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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563 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento em pronto socorro municipal. Negligência em procedimento ambulatorial que ocasionou o falecimento da genitora dos acionantes. Demora no diagnóstico de «leischmaniose. Nexo causal comprovado. Ineficiência do serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da Municipalidade pelos serviços do pronto socorro pertencente à rede pública. Verba a título de indenização por dano moral fixada no equivalente a 200 salários mínimos. Incidência da correção monetária a partir da data em que arbitrado o valor e dos juros de mora, a taxa de 12% ao ano, a partir do evento danoso. Recurso parcialmente provido.
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564 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ALAGAMENTOS OCORRIDOS PELA DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA DURANTE O EPISÓDIO DO CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. POR MAIORIA.
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565 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM DANOS MORAIS E ESTÉTICOS -
Acidente ocorrido dentro de EMEF, quando o autor tinha 7 anos de idade - Mão direita prensada em correia de brinquedo inflável em evento de Dia Das Crianças nas dependências da Escola - Dano estético, atestados pelo laudo pericial - Responsabilidade civil caracterizada - Alegação do Município de Jundiaí de inexistência de responsabilidade solidária - Descabimento - Obrigação do Estado de promover medidas de segurança para preservar a integridade física dos alunos que estão sob sua custódia - Se os danos físicos e morais sofridos por aluno de escola municipal deram-se durante o período em que estava sob permanência da guarda e responsabilidade da instituição de ensino há responsabilidade objetiva da municipalidade, responsável pelos serviços - Dano moral e estético configurados- Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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566 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Colisão do autor com uma placa de sinalização em péssimo estado de conservação, após desembarcar de coletivo. Comprovação do nexo de causalidade entre o evento descrito na inicial e a lesão sofrida. Responsabilidade civil objetiva do Município, no que diz respeito à manutenção e omissão no dever de cuidado quanto à sinalização de vias públicas. Obstáculo existente em logradouro, pondo em risco a segurança dos pedestres. Dano fixado em R$ 3.500,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Quanto ao pedido de indenização por danos morais, considerando-se que, devido à colisão, o autor feriu a cabeça, ao ponto necessitar de atendimento de emergência e cuidados médicos, decidiu a sentença com acerto, considerando a repercussão do dano e o caráter pedagógico-punitivo da sanção. O quantum fixado está em consonância com o prejuízo sofrido pelo Apelado, não se demonstrando excessiva a condenação. ... (Des. Antônio Iloizio Barros Bastos).... ()
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567 - TJMG. Falha do serviço de atendimento médico municipal. Apelações cíveis. Ação de indenização. Cerceamento de defesa afastado. Diligência. Preclusão. Encerramento da fase instrutória. Falha do serviço de atendimento médico. Omissão específica como causa determinante para a ocorrência do dano. Responsabilidade objetiva. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Solicitação de atendimento médico. Samu. Ligação telefônica. Demora excessiva. Abalo moral. Ressarcimento devido. Arbitramento do quantum indenizatório. Litigância de má-fé. Honorários advocatícios
«- Caracterizada a litigância de má-fé, a parte será condenada ao pagamento de multa, correspondente a, no máximo, 1% sobre o valor atribuído à causa, tendo a legislação processual conferido ao magistrado o poder de atuar até mesmo ex officio, inclusive em instância superior, não havendo falar em nulidade da sentença por cerceamento de defesa, mormente diante da possibilidade de reapreciação da matéria através do recurso. ... ()
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568 - STJ. Consumidor. Ação de indenização proposta por Estado Estrangeiro contra empresa de turismo brasileira. CF/88, art. 105, II,«c». Competência do STJ. Pretensão de reembolso de passagem aérea cancelada em razão de compra equivocada. Pedido procedente. Legitimidade ativa demonstrada. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Recurso ordinário desprovido. CDC, art. 14, caput e §3º.
A empresa de turismo é responsável pela falha na prestação do serviço ao emitir passagem em classe diversa da solicitada, devendo indenizar o consumidor pelos prejuízos decorrentes. ... ()
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569 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Cemitério. Contrato de arrendamento de sepultura. Retirada dos restos mortais da falecida mãe dos autores por ocasião da exumação, antes do término do prazo previsto nos arts. 113, II, «b» e 115 do Decreto Municipal «E» 3.707/70 e desaparecimento das ossadas. Responsabilidade objetiva. Verba fixada em R$ 18.000,00. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«Comprovada a aquisição de nicho visando à transferência das ossadas da genitora. Danos materiais e morais configurados. Adequação do valor. Juros de mora contados da citação. (...) No que concerne ao dano moral, indiscutível que nossa herança cultural preconiza o respeito aos mortos, sendo certo que a história revela que desde os primórdios da nossa colonização é cultuado através de todas as cerimônias que envolvem a despedida de nossos entes queridos, existindo, inclusive, um dia no ano em homenagem aos finados. Ora, se desaparecem os restos mortais de uma mãe, frustrando, assim, o desejo dos filhos, aliás, no caso dos autos, pessoas carentes que, provavelmente, em detrimento de outras prioridades, adquiriram um local adequado e respeitoso a fim de preservar o que representava a única lembrança da falecida, configurado e devido o ressarcimento a título de danos morais. ...» (Des. Camilo Ribeiro Rulière).»... ()
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570 - STJ. Processo civil. Direito administrativo e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Loteamento irregular ou clandestino em área de preservação. Omissão do ente federado em fiscalizar e preservar o meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de medidas para regularizar ocupação. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ tem entendido que «o ente federado tem o dever de fiscalizar e preservar o meio ambiente e combater a poluição (CF/88, art. 23, VI, e Lei 6.938/1981, art. 3º), podendo sua omissão ser interpretada como causa indireta do dano (poluidor indireto), o que enseja sua responsabilidade objetiva. (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 16/8/2021). ... ()
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571 - STJ. Civil e processual civil. Responsabilidade objetiva do estado. Parto. Lesão grave a menor. Incerteza quanto à ocorrência de erro médico. Vulnerabilidade e hipossuficiência técnica do recorrente. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inversão. Precedentes do STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que os únicos fatos incontroversos são: a grave lesão a criança (lesão de plexo braquial com paralisia do membro superior esquerdo e anóxia) decorrente de complicações no parto; a vulnerabilidade e a hipossuficiência técnica do ora recorrente, e a incerteza quanto à responsabilidade da equipe médica que prestou o atendimento, haja vista a afirmação do Sodalício a quo de que «os únicos que poderiam realmente esclarecer acerca da verdade do ocorrido na sala de parto eram os médicos e o pessoal da área de saúde, que participaram do atendimento e do procedimento médico-hospitalar, mas deles não há depoimento (fl. 766/e/STJ). ... ()
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572 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. MARÇO DE 2024. LEGITIMIDADE ATIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO
I. Caso em exame: Recurso inominado interposto pela "Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, em favor da consumidora, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica em sua residência. ... ()
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573 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REGRESSO PARA RESSARCIMENTO DE DANO. Motorista da ambulância de propriedade da apelante que invadiu a contramão de direção e colidiu com o veículo do segurado da apelada. Ação promovida pela seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado. Acervo probatório que revela a conduta exclusiva do preposto da apelante para a ocorrência do acidente. Responsabilidade civil objetiva da Fazenda Pública Municipal. Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º. Dever de indenizar, independentemente de culpa ou dolo, bastando a comprovação do nexo causal e do dano, que foram evidenciados quantum satis. Indenização arbitrada em patamar adequado. Recurso desprovido.
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574 - TST. Recurso de revista. Intervenção do município em hospital. Responsabilidade. Ausência de previsão em lei.
«1. A Corte de origem deu provimento ao recurso ordinário do Município, para afastar a responsabilidade subsidiaria pelos créditos deferidos na demanda. Consignou que «a intervenção municipal na primeira reclamada decorreu das irregularidades praticadas pelo estabelecimento hospitalar e pelo descumprimento do TAC firmado, sendo certo que o Termo de Compromisso ajustado com o Município de Juiz de fora teve como objetivo adotar medidas meramente emergenciais para a garantia do devido funcionamento do estabelecimento até o encerramento de suas atividades e que «a hipótese difere dos casos de terceirização, porque o ente público não figura como tomador de serviços e não exerce a intermediação de mão-de-obra. ... ()
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575 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Imprensa. Pronunciamento crítico em jornal, sobre acumulação de remuneração de cargo comissionado na administração pública municipal da cidade de São Paulo. Alegação de ilegalidade da publicação de holerite do autor, divulgando fotografia de documento pessoal, com crítica aos seus vencimentos. Notório interesse público. Ausência de dolo específico. Ato ilícito não configurado. Resultado deletério à honra objetiva ou subjetiva não demonstrado. Falta de nexo causal para perfilhar responsabilidade aquiliana subjetiva. Dever de reparação extrapatrimonial indevido. Ação improcedente. Adoção dos fundamentos deduzidos na sentença. Art. 252 do regimento interno do Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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576 - TJRS. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. DESLIGAMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA POR EVENTO CLIMÁTICO. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. ZONA RURAL. FEVEREIRO E MARÇO DE 2024. DOIS PERÍODOS. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO EM R$ 3.000,00 PARA CADA PERÍODO. PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL CÍVEL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de indenização por danos morais pela falta de energia elétrica na unidade consumidora, decorrente de evento climático. ... ()
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577 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação civil pública. Regularização ambiental e urbanística de loteamento clandestinos. Denunciação da associação responsável pelo parcelamento de um dos loteamentos. Descabimento. Omissão do dever legal do Município em fiscalizar e preservar o meio ambiente urbano e natural. Responsabilidade do ente público na forma objetiva. Regra do CPC/1973, art. 70, IIIrestrita à hipótese daquele que, em razão de Lei ou contrato, estiver obrigado a indenizar em ação regressiva, o prejuízo do sucumbente. Recurso desprovido.
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578 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. QUEDA EM BUEIRO LOCALIZADO ÀS MARGENS DA RODOVIA RJ-130, QUE LIGA OS MUNICÍPIOS DE TERESÓPOLIS E NOVA FRIBURGO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL DE R$ 76,09 E DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 E JULGANDO IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL EM FACE DO MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO E DO DERJ-RJ PELA CONSERVAÇÃO DA RODOVIA RJ-130. MPRJ QUE EM 2016 AJUIZOU AÇÃO CIVIL PÚBLICA E, APESAR DE CONDENADOS OS RÉUS, A POPULAÇÃO AINDA SOFRE COM O DESCASO ÀS MARGENS DA RODOVIA. NEXO CAUSAL E DANO COMPROVADOS PELAS PROVAS DOS AUTOS. VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPARO EM REEXAME NECESSÁRIO PARA QUE OS CONSECTÁRIOS LEGAIS OBSERVEM O DISPOSTO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.
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579 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO NO DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL, À LUZ DA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CF/88, art. 37, § 6º. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO PELO RÉU DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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580 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATENDIMENTO HOSPITALAR DA PÚBLICA MUNICIPAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO NECESSÁRIO À VIDA DO PACIENTE - TRANSFUSÃO DE SANGUE, BEM COMO O DE TRANSFERÊNCIA PARA UNIDADE MELHOR EQUIPADA PARA O SEU TRATAMENTO DE SAÚDE. PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE REPRISA AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DA DEFESA E, AINDA, QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, NOTADAMENTE, A PERICIAL POR MEIO DO LAUDO APRESENTANDO, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. PRESENÇA DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO HOSPITAL E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DO NOSOCÔMIO SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, ATRAVÉS DO LAUDO PERICIAL QUE HOUVE FALHA E FLAGRANTE ERRO DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. SATISFAÇÃO DOS DITAMES DO CPC, art. 373, I. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, POR PARTE DO RÉU, DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. VALOR INDENIZATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO PARA QUE REFLITA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE E ATENDA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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581 - TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. FALTA DE ESCOAMENTO DA TUBULAÇÃO PLUVIAL. DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE VAZÃO DO ESGOTO PLUVIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE PUBLÍCIO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR PESSOA, CONFORME JULGAMENTO DO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 71010364404. DANO MORAL IN RE IPSA. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$ 4.000,00 POR AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA NO PONTO.
RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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582 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JULHO DE 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ/TAQUARI . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NO TRANSBORDAMENTO DO RIO, CHEGANDO A 9,15M ALÉM DO NÍVEL NORMAL DA CALHA DO RIO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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583 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JULHO DE 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ/TAQUARI . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NO TRANSBORDAMENTO DO RIO, CHEGANDO A 9,15M ALÉM DO NÍVEL NORMAL DA CALHA DO RIO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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584 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JULHO DE 2020. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO. TRANSBORDAMENTO DO RIO JACUÍ/TAQUARI . RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA QUE CULMINOU NO TRANSBORDAMENTO DO RIO, CHEGANDO A 9,15M ALÉM DO NÍVEL NORMAL DA CALHA DO RIO. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. EVENTO ATÍPICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO.
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585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela Prefeitura Municipal de Guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da Municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.
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586 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Morte de menor por traumatismo craniano em decorrência de queda de trave de futebol. Colocação de traves de futebol em terreno baldio pela prefeitura municipal de guatapará sem qualquer afixação das mesmas ao solo. Responsabilidade objetiva da municipalidade. Indenização devida. Sentença de procedência parcialmente reformada apenas para afastar a determinação de constituição de capital para assegurar o pagamento da pensão mensal e reduzir a pensão mensal para 1/3 do salário mínimo após a data em que a vítima completaria 25 anos de idade. Recurso parcialmente provido.
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587 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Publicação de matéria jornalística envolvendo o nome de pessoa jurídica versando a respeito da existência de suspeitas de irregularidades cometidas em processos licitatórios abertos em administração municipal. Existência de real apuração da participação da empresa e seus sócios em irregularidades apontados pelo Ministério Público em ação civil pública. Inexistência de alcance e repercussão concreta das matérias jornalísticas em relação à honra objetiva da companhia. Ausência de inverdades ou termos ofensivos na publicação, inexistentes distorções dos fatos ou qualquer elemento capaz de ferir a moral objetiva da pessoa jurídica. Improcedência do pedido indenizatório que se impõe. Recurso da empresa jornalística provido.
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588 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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589 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DE SÃO PAULO. PRETENSÃO DE IMPOR AOS RÉUS O DEVER RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREA LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO ILHA BELA/SP. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PODER PÚBLICO LOCAL. INTERVENÇÃO ILÍCITA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROVA DOCUMENTAL CONCLUSIVA. AUTORIA DOS DANOS IRRELEVANTE. OBRIGAÇÃO LEGAL DE REPARAÇÃO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E PROPTER REM. SOLIDARIEDADE DO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO EM SEU PODER DEVER DE POLÍCIA AMBIENTAL. EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. APLICAÇÃO DA SÚMULA 652 DO EG. STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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590 - TJSP. Ação civil pública. Supressão de 0,3 ha vegetação mediante desmatamento e terraplanagem. Bioma Mata Atlântica. Dever de fiscalização e vigilância nas áreas de proteção ambiental. Omissão do Poder Público Municipal que resulta na sua responsabilização pela reparação de maneira objetiva e solidária com os possuidores/proprietários que contribuíram para a ocorrência dos danos ambientais. Responsabilidade do ente federativo que é de execução subsidiária - Precedentes do STJ - Recurso não provido.
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591 - TJPE. Embargos de declaração para fins de prequestionamento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. (CPC, art. 535, I, II). Responsabilidade civil do estado por queda de árvore sobre veículo particular. Responsabilidade objetiva pela guarda da coisa (CF/88 § 6º do art.37). Constitui dever do município a guarda e conservação da arborização existente nas vias e logradouros públicos. Responsabilidade do ente público só afastada nas hipóteses de caso fotuito ou força maior, culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro. Mesmo que os embargos de declaração pretendam prequestionar a matéria os limites impostos pelo art. 535,CPC/1973, devem ser observados. Embargos rejeitados. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Mesmo para fins de prequestionamento os embargos de declaração «são inadmissíveis se a decisão embargada não ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição (EDcl no REsp 1087783/RJ, 3ª Turma do STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 11/10/2011), como no presente caso. ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização. Morte de menor em travessia do rio das almas. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 552, e/STJ): «(...) evidencio que a responsabilidade do Município é objetiva, vez que era sua atribuição a realização do transporte dos alunos da escola até o povoado onde residiam, incluindo travessia do Rio das Alma, não devendo prosperar a lese de culpa da vitima ou ato de terceiro. Além do mais, a vitima era portadora de necessidades especiais e estava sob os cuidados do Município, e o barqueiro que realizou a travessia o fez com autorização do Sr José Paulo (Secretário de Transportes do Município). ... ()
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593 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam do município.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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594 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Falha no atendimento médico-hospitalar dispensado no parto realizado na autora que acabou resultando na morte de seu filho. Sentença de procedência do pedido de compensação por danos morais. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o atendimento médico se mostrou equivocado, havendo nexo de causalidade confirmado entre conduta médica e o desdobramento gravoso que culminou na morte do bebê. Hipótese em que ficaram evidenciados os pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, §6º da CF/88). Danos morais configurados. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo redução. Não conhecimento da remessa necessária. Desprovimento do recurso do Município.
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595 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Prejuízos causados na residência dos autores decorrente de derrubada de árvore pela prefeitura municipal. Responsabilidade objetiva do estado, sob a modalidade do risco administrativo. Caracterização. Presença do nexo de causalidade entre a atividade dos agentes envolvidos na remoção da árvore e o referido dano. Caracterização. Indenizatória decorrente de danos morais devida. Reparação que deve levar em consideração a capacidade econômica do ofensor e a gravidade do ato ilícito, para que se encontre um valor justo. Indenização fixada em 50 (cinqüenta) salários mínimos. Recurso da ré improvido, provido o recurso adesivo dos autores e desacolhido o reexame necessário.
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596 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por Luciana da Silva e outros contra sentença da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias Municipais da Comarca de Juiz de Fora, que julgou improcedente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida em face do Município de Juiz de Fora. Alegação de erro médico na conduta do profissional do Hospital de Pronto Socorro Municipal, resultando no óbito de Nilton Cirilo. ... ()
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597 - STF. Ação penal. Denúncia manifestamente inepta quanto ao parlamentar federal. Ausente imputação de ato ou omissão pela qual o réu tenha contribuído para a prática do fato criminoso. Responsabilidade objetiva. Inadmissibilidade. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento da ação penal quanto ao detentor da prerrogativa de foro. Precedente. Concessão de writ.
«1. A instauração da ação penal requer, para sua configuração legítima, que a peça acusatória preencha os requisitos do CPP, art. 41 - Código de Processo Penal. ... ()
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598 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Transporte coletivo municipal. Autora obesa presa à roleta. Lide dirimida à luz da Lei 8.078/90. Responsabilidade objetiva da prestadora do serviço público concedido. Contrato de transporte. Cláusula geral de incolumidade do CCB/2002, art. 736. Inexistência de fato da vítima, eis que lhe faltaria condições de avaliar o espaço entre os braços da roleta de modo a aferir se entre estes caberia o seu corpo. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.
«Ainda que fosse comprovada a tese de inexistência do defeito do serviço, fundada na alegação de que a roleta estaria de acordo com os padrões técnicos estabelecidos na legislação municipal de transporte coletivo (Decreto 12.713/94), o que dependeria de perícia no veículo, não realizada, o fundamento da responsabilidade da Apelada está em sua conduta omissa de não impedir o ingresso da Apelada no interior do veiculo através da roleta, quando deveria ter-lhe franqueado o ingresso por outra forma, diante do seu evidente excesso de peso, o que lhe confere condição análoga à gestante. Abalo emocional grave sofrido pela Autora por ter ficado presa por mais de meia hora na roleta, não sendo forçoso concluir pelo seu mal-estar físico, comprovado pela alta da pressão arterial, que a conduziu ao Hospital, além do vexame, agravado pela zombaria dos prepostos da Apelante, que justificam a manutenção da condenação por dano moral no patamar de R$ 12.000,00, na conformidade da sentença. Recurso conhecido e improvido.... ()
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599 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DOENÇAS ORTOPÉDICAS. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedente a ação reclamatória trabalhista ajuizada em face do Município de Uberaba. A autora pleiteava a condenação do ente público ao pagamento de danos materiais, lucros cessantes, pensionamento e danos morais, alegando que suas doenças ortopédicas, causadoras de sua incapacidade laboral, decorreram de condições inadequadas de trabalho. ... ()
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600 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PARAPUÃ -
Acidente de trânsito - Veículo pertencente ao Município e a dispor de servidor público municipal - Motocicleta dos Autores danificada e Autores com diversas lesões de natureza leve - Sentença de procedência com relação aos danos materiais e aos danos morais - Acerto do r. julgado - Responsabilidade objetiva do Estado - Erro estatal evidenciado - Danos materiais comprovados por fotografias e laudo pericial - Lesões corporais atestadas e descritas em laudos periciais - Dever de reparar os danos materiais e os danos morais - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. ... ()
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