(DOC. VP 235.8396.7590.0271) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALAGAMENTOS OCORRIDOS EM JUNHO DO ANO 2023. MUNICÍPIO DE VIAMÃO. ALAGAMENTOS OCORRIDOS PELA DEFICIÊNCIA NO SISTEMA DE ESCOAMENTO DAS ÁGUAS PLUVIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ENTE. IUJ 71008591331. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ESTADO, PORQUANTO OS ALAGAMENTOS DECORRERAM DE FENÔMENO NATURAL EM FACE DA ALTA PRECIPITAÇÃO PLUVIOMÉTRICA DURANTE O EPISÓDIO DO CICLONE EXTRATROPICAL. FORÇA MAIOR CARACTERIZADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. POR MAIORIA.

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