Jurisprudência sobre
responsabilidade objetiva do municipio
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851 - TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. Caso em exame ... ()
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852 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão publicada em 23/11/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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853 - TJRJ. Direito Administrativo. Servidor público municipal inativo. Município do Rio de Janeiro. Licenças-prêmio não gozadas. Pedido de conversão em pecúnia. Sentença de procedência. Recurso da Municipalidade.
Alegação de houve ciência do servidor e oportunidade de sua inserção em escala para usufruir as licenças especiais. Ausência de ilícito praticado pela administração, vez que o servidor concorreu para tal desiderato, posto que optou por aposentar-se em detrimento do gozo normal das licenças. A licença-prêmio configura-se no direito de o servidor gozar 03 (três) meses de afastamento, com o recebimento dos direitos e vantagens do cargo, adquiridos após 05 (cinco) anos de pleno exercício prestado ao serviço público do Município do Rio de Janeiro e está prevista no art. 110 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Poder Executivo do Município do Rio de Janeiro ¿ Lei Municipal 94/79. Declaração expedida pela Coordenação de Gestação de Pessoas, emitida em 09/11/2022, revela que o autor não gozou as licenças-prêmio, enquanto estava em atividade. Observe-se que o servidor assinou documento tomando ciência de que não gozou das licenças para que fosse dado prosseguimento ao seu direito constitucional de aposentadoria. Restou demonstrado nos autos que a licença prêmio do autor não foi gozada, vindo a se aposentar antes do exercício de seu direito adquirido. Observância ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa da administração. Aplicação do tema 635 do STF: ¿É assegurada ao servidor público inativo a conversão de férias não gozadas, ou de outros direitos de natureza remuneratória, em indenização pecuniária, dada a responsabilidade objetiva da Administração Pública em virtude da vedação ao enriquecimento sem causa.¿ Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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854 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Conforme a jurisprudência do STJ, «o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (STJ, AgRg no REsp 1.225.222/RR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2013). ... ()
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855 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do Município de Aracruz como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, na redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa jurisprudência uniforme dissentiu o acórdão recorrido. ... ()
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856 - TST. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Adc 16-df.
«Não caracterizada a conduta culposa do tomador dos serviços no cumprimento das obrigações da Lei 8.666/93, tampouco sendo possível invocar-se a responsabilidade objetiva da Administração Pública, haja vista a decisão proferida pelo STF na ADC 16-DF, que declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, não subsiste a condenação do Município de Contagem como responsável subsidiário. Nos termos do item V da Súmula 331 desta Corte Superior, na redação aprovada pela Res. 174/2011, a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Dessa jurisprudência uniforme dissentiu o acórdão recorrido. ... ()
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857 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Óbito de menor provocada por dengue hemorrágica. Epidemia amplamente divulgada no ano de 2002. Omissão genérica do estado. Responsabilidade subjetiva. Comprovação de culpa. Omissão no combate doença. Inexistência de foco na residência da vítima, mas localização de diversos na vizinhança. Ausência do poder público. Defesa baseada em programas e demonstrativos de exercícios posteriores. Prejuízos e nexo de causalidade presentes no caso. Responsabilidade solidária do Município e do Estado do Rio de Janeiro. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... Como se sabe, os entes públicos, em regra, têm responsabilidade objetiva por força do disposto no CF/88, art. 37, § 6º. Apesar disto, «in casu, afigura-se ser subjetiva a responsabilidade da Administração Pública, determinada pela teoria da culpa anônima ou falta do serviço. Logo, há que se apurar se houve conduta omissiva e violação do dever jurídico de agir, de forma a provocar o resultado. ... ()
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858 - TJRJ. Ação de Responsabilidade Civil movida em face de clínica médica, em decorrência de omissão de socorro. Falha no atendimento hospitalar que ocasionou a morte de bebê, filha e irmã dos autores. Sentença de procedência. Apelo da parte ré. Responsabilidade civil objetiva. Incidência do CODECON. Nexo de causalidade inequívoco tendo em vista boletim de atendimento hospitalar do Hospital Municipal Pedro II, trazido aos autos pelos autores. Dano irreparável, mas previsível e evitável, tudo em função da falha na prestação do serviço. Valor compensatório fixado aquém da gravidade e peculiaridades do caso concreto. Nas hipóteses em que ocorre o óbito da vítima e a compensação por dano moral é reivindicada pelos respectivos familiares, o liame entre os parentes e o causador do dano possui natureza extracontratual, nos termos do art. 927, do CC e da Súmula 54/STJ. Ré que não logrou êxito em desconstituir as alegações da parte autora, ônus que lhe incumbia, consoante o disposto no art. 373, II do CPC. Sentença que não merece reparo. Honorários recursais incidentes à hipótese. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Obrigatoriedade do fornecimento de medicamentos. Legitimidade passiva do estado. Responsabilidade solidária. Agravo regimental desprovido.
«1. Este Superior Tribunal de Justiça tem firmada a jurisprudência de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. ... ()
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860 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Transporte aéreo nacional - Cancelamento de voo - Condições climáticas adversas - Não comprovação - Documentos colacionados insuficientes a demonstrar a impossibilidade de operacionalização regular do voo - Excludente de responsabilidade civil não caracterizada - Falha na prestação de serviços evidenciada - Responsabilidade civil de natureza objetiva - Reacomodação em voo posterior com partida em aeroporto que fica em Município diverso daquele originariamente contratado - Atraso de 18 (dezoito) horas para chegada da contratante ao seu destino - Dano moral - Ocorrência - Acontecimentos que desbordam a esfera do mero aborrecimento - Montante indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Sentença de improcedência dos pedidos reformada para parcial procedência - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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861 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RUPTURA DE CAIXA DÁGUA. INTERDIÇÃO DE IMÓVEIS. FALTA DE INFRAESTRUTURA DE DRENAGEM E CONTENÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
1.Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer ajuizada por moradores de imóveis situados no município de São Gonçalo, em razão da ruptura de caixa dágua e ausência de infraestrutura pública de contenção e drenagem, o que resultou na interdição dos imóveis por risco de desabamento. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o Município ao pagamento de aluguel social por 24 meses. Apelação dos autores quanto à improcedência dos demais pedidos. ... ()
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862 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NEGATIVA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. CONDUTA NEGLIGENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I CASO EM EXAME:Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por TEDLAINE ANJOS DE SOUZA em face do HOSPITAL DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. A autora relata que seu marido faleceu após um AVC, agravado pela negativa de atendimento no hospital réu, onde foi informado de que não seria atendido devido à troca de plantão. A autora pleiteou a condenação dos réus ao pagamento de indenização de R$ 399.200,00. ... ()
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863 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de indenização por acidente de trabalho, com pedido de indenização por danos morais e estéticos e de concessão de tutela provisória de urgência. ... ()
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864 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. QUEDA EM CALÇADA. DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E PENSÃO VITALÍCIA. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEReexame necessário e recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FRONTEIRA contra sentença que, na Ação Indenizatória movida por MARIA HELENA FERES RODRIGUES, julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora, condenando o município a pagar indenizações por danos morais (R$15.000,00), danos estéticos (R$3.000,00), danos materiais (R$2.244,65) e pensão mensal vitalícia (meio salário-mínimo), com correção monetária e juros moratórios. ... ()
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865 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, MORADOR DO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA, POR 5 (CINCO) DIAS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. BREVE INTERRUPÇÃO DO SISTEMA. NO CASO, APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA RÉ É OBJETIVA, NOS TERMOS DO CDC, art. 14. COM EFEITO, TRATA-SE DE FATO NOTÓRIO QUE NO MUNICÍPIO DE SAQUAREMA HOUVE A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, DEIXANDO A POPULAÇÃO SEM O SERVIÇO POR VÁRIAS HORAS E ATÉ DIAS. LOGO, HOUVE A COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, DE MODO QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO NÃO OCORREU DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL. VALOR COMPENSATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE MOSTRA PROPORCIONAL, EQUILIBRADO, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO AO APELO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS ELENCADOS NA INICIAL.
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866 - STJ. Agravo interno em agravo recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulado pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento da denunciação. Aplicação do CPC/2015, art. 125, I. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial não provido.
1 - A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo (CPC/2015, art. 1042) conhecido em juízo de retratação. ... ()
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867 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO CONTRA O SERVIDOR. CULPA DEMONSTRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame: 1. Ação proposta pelo Município de Louveira contra servidor público, com o objetivo de ressarcimento por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito envolvendo viatura oficial. Sentença de improcedência da ação. Município apela, alegando culpa comprovada em processo administrativo. II. Questão em Discussão:2. A questão em discussão consiste em determinar se há comprovação de culpa do réu no acidente de trânsito, justificando a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais ao Município. III. Razões de Decidir: 3. A análise judicial da responsabilidade do servidor requer comprovação de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa; 4. Documentos indicam conduta imprudente do réu que, mesmo avistando poças de água na pista de rolamento, não diminuiu a velocidade. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso provido. Réu condenado a indenizar o Município em R$ 23.879,00. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil do servidor público por danos causados à Administração Pública é do tipo subjetiva, exigindo a comprovação de dolo ou culpa.... ()
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868 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. DESPOJOS MORTAIS. FURTO E DESAPARECIMENTO. CONDUTA OMISSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO.
As condutas omissivas podem ensejar, excepcionalmente, a responsabilização objetiva do ente público, quando constatada a omissão de um dever jurídico específico de agir da Administração. ... ()
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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REPARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SUPOSTO ERRO MÉDICO. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA NO ATENDIMENTO MÉDICO EM UNIDADE DE SAÚDE DO MUNICÍPIO RÉU. ACIDENTE DOMÉSTICO QUE POSSA TER CULMINADO NA FRATURA DE UMA VÉRTEBRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM BASE EM LAUDO PERICIAL. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). UMA VEZ DEMONSTRADOS O DANO E A CONDUTA ESTATAL, COMPETE AO ENTE PÚBLICO COMPROVAR O ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL ENTRE AMBOS PARA AFASTAR O SEU DEVER DE INDENIZAR, O QUE NÃO OCORREU NO CASO DOS AUTOS. PERÍCIA TÉCNICA CONCLUSIVA NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA UNIDADE DE SAÚDE E O DANO SOFRIDO PELO PACIENTE. EXPERT AFIRMOU INEXISTIR ATECNIA POR PARTE DOS PREPOSTOS DO MUNICÍPIO TAMPOUCO FALHA NO ATENDIMENTO MÉDICO. INTIMADA A SE MANIFESTAR ACERCA DO LAUDO PERICIAL, A PARTE AUTORA APENAS DEU «CIENTE, PRECLUINDO DO DIREITO DE REFUTAR O DOCUMENTO MÉDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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870 - TJRJ. Apelação Cível. Embargos à execução fiscal. Pretensão de declaração de nulidade do lançamento tributário e de devolução da quantia depositada em Juízo, acrescida de juros e correção monetária. Execução fiscal que objetiva a cobrança de ITBI e multa no percentual de 250% aplicada ao contribuinte, com fulcro no art. 23, III, ¿b¿, da Lei 1.364/88, em razão do não pagamento do ITBI e da falsificação da guia de recolhimento. Sentença de procedência. Inconformismo do Município do Rio de Janeiro.
1- É o adquirente do imóvel sujeito passivo do ITBI, na forma da Lei 1.364/88, art. 9º, sendo irrelevante, para os fins do reconhecimento da subsistência da obrigação tributária, que o devedor haja sido lesado por pessoa a quem confiou o numerário destinado ao pagamento do tributo. 2- No que toca à multa pela falsificação da guia de recolhimento do tributo, tem-se que o CTN, art. 136, não contempla hipótese de responsabilidade objetiva, pressupondo, ao menos, a existência de culpa do contribuinte pelo fato do qual decorre a aplicação da sanção. 3- Presença de culpa do contribuinte que não se identifica, no caso concreto, em que repetido, por corretora imobiliária, modus operandi capaz de iludir enorme número de consumidores, conforme se apura de inúmeros precedentes do TJRJ. 4- Recurso parcialmente provido para reconhecer o dever de pagamento do ITBI, com todos os seus consectários.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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871 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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872 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PÚBLICA MUNICIPAL CENTRO CARIOCA DE IMAGEM. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE EM REALIZAÇÃO PROCEDIMENTO DE EXAME DISTINTO DAQUELE QUE FORA PROGRAMADO - COLONOSCOPIA E CUJO LAUDO NÃO FOI ENTREGUE À PACIENTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ENTREGA DO LAUDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA REQUERENDO A REFORMA DO DECISUM PARA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À APRECIAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E A COMPROVAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, PRINCIPALMENTE, AQUELAS COLACIONADAS PELA PARTE RÉ, QUE DÃO CONTA QUE «NA CONSULTA MÉDICA REALIZADA NO DIA 11/03/2024, FORAM AVALIADOS OS DOIS EXAMES REALIZADOS, UM NO DIA 07/07/2023, QUE TEVE QUE SER INTERROMPIDO EM RAZÃO DE OCORRÊNCIA RESPIRATÓRIA DA AUTORA, E OUTRO REALIZADO NO 14/08/2023, ONDE FOI REGISTRADO PÓLIPO SÉSSIL NO COLON ASCENDENTE - PARIS 0-IS/DIVERTICULOSE PANCOLÔNICA NÃO COMPLICADA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O SERVIÇO PRESTADO PELO CENTRO HOSPITALAR E O DANO SOFRIDO. NA HIPÓTESE O REGIME APLICÁVEL É O DO ART. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, QUE PREVÊ A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO E DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS PÚBLICOS POR DANOS QUE SEUS AGENTES, EVENTUALMENTE, CAUSAREM A TERCEIROS. O FATO DE A RESPONSABILIDADE DA UNIDADE PÚBLICA DE SAÚDE SER OBJETIVA SIGNIFICA APENAS QUE NÃO NECESSITA DE PROVA DE FALHA DA INSTITUIÇÃO EM SI, MAS NÃO AFASTA A NECESSIDADE DA PROVA DA CULPA DE SEU PREPOSTO. A PROVA DA CULPA DESTE ACARRETA AUTOMATICAMENTE A RESPONSABILIDADE DAQUELE. O CONTRÁRIO A AFASTA. NO CASO PRESENTE, FICOU DEMONSTRADO, MEDIANTE A DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE NÃO HOUVE FALHA, NEM ERRO DO PROFISSIONAL DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. CONTRARIEDADE DO CPC, art. 373, I. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 13% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11, DO CPC, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
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873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUEDA DE PACIENTE NO INTERIOR DE HOSPITAL MUNICIPAL. ÓBITO POR TRAUMATISMO CRANIANO. AÇÃO AJUIZADA PELO FILHO DO DE CUJUS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Ação buscando a responsabilização civil do Município de Cabo Frio, ao argumento de que o genitor do autor sofreu queda no interior de Hospital Municipal, quando já estava de alta médica, vindo a óbito em razão de traumatismo craniano. Sentença de improcedência fundada na ausência de nexo de causalidade. Insurgência do autor. ... ()
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874 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REPARAÇÃO DE DANOS. TRANSBORDAMENTO DO RIO CAÍ NO MUNICÍPIO DE MONTENEGRO. ALAGAMENTO DE RESIDÊNCIAS. CICLONE EXTRATROPICAL. JUNHO DE 2023. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. FORÇA MAIOR RECONHECIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Ação indenizatória proposta em face do Estado do Rio Grande do Sul e do Município de Montenegro, visando à condenação ao pagamento de danos morais em razão de alagamento ocorrido na residência da parte autora, situada em área próxima ao Rio Caí, em junho de 2023. A sentença julgou improcedente o pedido, levando a interposição de Recurso Inominado pela parte autora. ... ()
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875 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO PONTES. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. JANEIRO A JUNHO DE 2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.
A responsabilidade da fornecedora de água não depende da demonstração de culpa. Incidência do art. 37, §6º da CF/88e do CDC, art. 22. ... ()
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876 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. DANO MATERIAL. VEÍCULO APREENDIDO. ENCHENTE. PÁTIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Pretensão de indenização por danos materiais em razão de prejuízos sofridos por danos a veículo apreendido em pátio do Poder Público. Conjunto probatório que demonstra que o veículo foi apreendido e não foi retirado porque houve questionamento judicial acerca dos débitos fiscais. Hipótese de responsabilidade civil objetiva do Estado. Precedentes. 2. NEXO DE CAUSALIDADE. Comprovação da prática de ilícito no ato de manter o veículo em pátio sujeito a inundação. Dever do ente público de zelar pelo patrimônio custodiado. 3. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Valor da indenização que deve corresponder ao valor do bem no momento da propositura da demanda, baseando-se na tabela FIPE. 4. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido... ()
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM DECORRÊNCIA DE FORTES CHUVAS QUE ATINGIRAM O MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE CONDENOU A CONCESSIONÁRIA À COMPENSAÇÃO DOS DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL PROVOCADA POR CHUVAS TORRENCIAIS. FORTUITO EXTERNO QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL. art. 14, §3º, DO CDC. DEMORA PROLONGADA NA REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO REGULAMENTAR DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO NORMAL EM ÁREA URBANA. art. 376, IV, DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE SE RECONHECE, POIS, EMBORA NÃO TENHA A CONCESSIONÁRIA INGERÊNCIA SOBRE OS EVENTOS DA NATUREZA, DEVE ESTAR PREPARADA PARA RESTABELECER OS SERVIÇOS DE FORMA EFICIENTE, NA FORMA DO REGULAMENTO AO QUAL DEVE OBSERVÂNCIA. CDC, art. 14 E CPC, art. 373, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA COMPENSATÓRIA CORRETAMENTE ARBITRADA EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SÚMULA 343/TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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878 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos pelo funcionamento do sistema único de saúde. A falta de previsão orçamentária não constitui óbice à concessão de provimento judicial que dê efetividade a direitos fundamentais. Agravo regimental do município de uberaba/MG desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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879 - TJSP. Ação Anulatória - Multa Ambiental - Nulidade de Auto de Infração Ambiental e de suas respectivas multas - Autuação decorrente da destruição de vegetação nativa para abertura de estrada em área de preservação permanente - Observância do entendimento do C. STJ com relação à questão no sentido de que «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.04.2012) - Comprovação de que, no presente caso, a Municipalidade assumiu a responsabilidade pelo dano causado, que teria se dado por acidente causado por escavadeira operada por agente municipal e de propriedade da Municipalidade - Ausência de demonstração de conduta da autora omissiva ou comissiva para o evento danoso - Nulidade do auto de infração - Recurso provido.
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880 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em Exame: 1. Ação de responsabilidade civil por danos materiais e morais ajuizada por Eduardo Jorge Serafim contra BRT Sorocaba Concessionária de Serviços Públicos SPE S/A e Município de Sorocaba, em razão do atropelamento de sua mãe, Maria Rosa Belo Serafim, por ônibus da corré BRT Sorocaba, resultando em seu falecimento. Requer indenização por danos materiais de R$ 6.686,42 e danos morais de R$ 100.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade dos réus pelo acidente que resultou na morte de Maria Rosa Belo Serafim. III. Razões de Decidir: 3. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos, atribuindo culpa exclusiva à vítima por atravessar fora da faixa de pedestres. 4. A apelação do autor argumenta que a má sinalização e projeto do terminal BRT contribuíram para o acidente, além de apontar imprudência do motorista do ônibus. IV. Dispositivo e Tese: 5. Parcial provimento ao recurso do autor, reconhecendo a culpa concorrente dos réus e condenando-os ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 80.000,00 e danos materiais de R$ 6.686,42. Tese de julgamento: 1. Reconhecimento de culpa concorrente em acidentes envolvendo má sinalização e imprudência de motoristas. 2. Responsabilidade objetiva de concessionárias de serviço público e subjetiva do município por omissão em garantir a segurança dos pedestres. Legislação Citada: CF/88, art. 37, § 6º; Lei 8.987/95, arts. 25, 29; CC, art. 945... ()
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881 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Guarda municipal. Apreensão de mercadorias. Lesões causadas a transeunte. Teoria do risco administrativo. Ausência de planejamento no atuar estatal. Dever de indenizar. Majoração da verba compensatória. Verba fixada em R$ 10,000.00. CF/88, art. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«É indiferente se as lesões que atingiram a vítima partiram dos guardas municipais ou dos ambulantes que tentavam resguardar as mercadorias apreendidas. O nexo de causalidade reside na atuação despreparada dos agentes estatais, que causaram a situação de perigo a todos os administrados que transitavam em horário de intenso movimento por local de grande circulação. Responsabilidade objetiva do Estado configurada, na forma do CF/88, art. 37, § 6º. Os danos morais restam configurados pela dor e pelo sofrimento que se sobressaem de todo o episódio. Vítima, à época com 50 anos, e que ficou com o braço imobilizado e com diversas marcas roxas nas pernas, afora as diversas lesões discriminadas no auto de exame de corpo de delito. Angústia agravada pela humilhação de ficar caída ao chão sem nenhum agente público a ampará-la. Verba compensatória que deve ser majorada. Desprovimento do recurso principal (EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA) e provimento do recurso adesivo (SANDRA).... ()
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882 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR DIAGNOSTICADO COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA). OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE TERAPIAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu parcialmente pedido de tutela de urgência determinando ao Estado e ao Município de Vazante o fornecimento de terapias multidisciplinares a menor diagnosticado com TEA, além de transporte para consultas trimestrais em outra localidade, sob pena de multa diária. ... ()
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883 - STJ. Constitucional. Recurso em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório inadimplido por autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Responsabilidade subsidiária. Desproporcionalidade da medida interventiva. Precedentes do STF e do STJ. Embargos de declaração opostos com finalidade de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Súmula 98/STJ. Recurso provido.
1 - «Deve-se destacar que, à luz do entendimento sedimentado no STJ, o município recorrente pode sofrer o procedimento de intervenção, por inadimplemento de precatório judicial de suas autarquias, uma vez que responsável, subsidiariamente (RMS 31.833/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, DJe 24/8/10)... ()
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884 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA.
1.Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. ... ()
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885 - TJRJ. Direito da Responsabilidade Civil. Ação indenizatória proposta em face do Município de Barra Mansa, na qual os autores alegam que o sepultamento de sua esposa/genitora no cemitério público municipal ocorreu em morro íngreme, de difícil acesso, o que inclusive teria impossibilitado o acesso de outros parentes ao local. Sentença de procedência que fixou a indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada autor. Recurso de ambas as partes. Provimento da apelação dos autores e desprovimento do recurso do réu.
O art. 37, §6º, da CF/88 impõe a responsabilização objetiva do Município, lastreada na Teoria do Risco Administrativo, caracterizada a omissão específica mediante violação ao dever legal de impedir o evento danoso, especificamente o dever de fiscalização, manutenção e conservação do cemitério público municipal, considerando a inclinação do terreno. A quantificação da reparação merece majoração diante dos direitos violados, conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo as funções punitiva, desestímulo, pedagógica e compensatória, fixando-se em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada autor. Isenção prevista no art. 17, IX e parágrafo 1º, da Lei Estadual 3.350/99 que se limita às custas processuais, não alcançando a taxa judiciária, conforme se depreende da Súmula 145/STJ e Enunciado 42 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça. Precedentes: TJRJ, 0012554-09.2021.8.19.0007 - Apelação, Data de Julgamento: 10/04/2024 - Data de Publicação: 12/04/2024, Des(a). Carlos Eduardo Moreira da Silva - Julgamento: 10/04/2024 - Terceira Câmara de Direito Público; TJRJ - 0001920-64.2021.8.19.0035 - Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des(a). Nagib Slaibi Filho - Julgamento: 21/08/2024 - Terceira Câmara de Direito Público. Provimento do recurso dos autores para majorar a verba indenizatória e desprovimento do recurso do Município.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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886 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. «O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros (REsp 834.294/SC, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ de 26/9/06). ... ()
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887 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público em face do Município de São José do Rio Preto e de clínica irregular de assistência psicossocial - Constatado que pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas encontravam-se em ambiente inadequado e sob elevado risco sanitário - Violação à Resolução ANVISA - RDC . 29/2011 - Sentença de parcial procedência, que condenou a clínica clandestina em obrigação de não fazer, consistente na suspensão de suas atividades, até que sejam sanadas todas as ilegalidades identificadas e, ao Município, a obrigação de prestar auxílio material à remoção dos internados - Insurgência do ente municipal - Descabimento - Responsabilidade dos entes federativos no que toca aos deveres inerentes ao direito à saúde é solidária - A pessoa acometida por qualquer mazela tem o direito material de obter do Poder Público o suporte necessário ao combate da problemática que lhe aflige - Inteligência conjunta dos arts. 6º e 196 e seguintes da CF, e do CE, art. 219SP - Ação que sequer objetiva o fornecimento, pelo ente apelante, de específico tratamento de saúde, mas o auxílio às famílias dos residentes na busca de outro serviço particular autorizado ao exercício da assistência psicossocial e à própria instituição, no esforço de transferência para aqueles estabelecimentos regulares, situação que torna inconteste e cristalina a responsabilidade do Município réu - Conquanto o CF/88, art. 229 estabeleça o dever da família na prestação de cuidados aos seus integrantes, referida determinação não prejudica o dever também imposto ao Poder Público naquela mesma incumbência - Impossibilidade de alegação de ilegitimidade passiva - Instituição requerida acolhia pessoas com deficiência e pessoas idosas, conjuntura que agrava sobremaneira a problemática descrita na exordial, vez que afeta os interesses de pessoas em extrema vulnerabilidade - Precedentes desta Seção de Direito Público - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... ()
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888 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união. Violação do CPC/1973, art. 273. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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889 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO IRREGULAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DANO CONTINUADO. OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR QUE COMPREENDE, ALÉM DA OBTENÇÃO DAS LICENÇAS, A EXECUÇÃO DAS OBRAS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ATINENTE À CONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA BÁSICA. COBRANÇA DE IPTU PELO ENTE MUNICIPAL QUE NÃO DESOBRIGA O LOTEADOR DE CUMPRIR COM SUAS OBRIGAÇÕES. IMPOSTO DE NATUREZA NÃO VINCULADA E DECORRENTE DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. APURAÇÃO DA EXTENSÃO DO DANO NA FASE EXECUTÓRIA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO AMBIENTAL EM VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O LOTEADOR SE EXIMIR DA OBRIGAÇÃO COM BASE NO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO PELO RÉU DE NEGOCIAÇÃO DE NATUREZA SEMELHANTE. OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ OBJETIVA. DIREITOS DE NATUREZA DIFUSA.
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.... ()
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890 - TJRS. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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891 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATROPELADO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.
Parte autora que pretende a condenação do Município a reparar dano moral e a pagar-lhe pensão em decorrência da morte de seu marido, causada por motociclista a caminho do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais: a existência do dano material ou moral, ação ou omissão imputável ao Estado, e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta estatal. Além disso, não pode estar presente causa excludente da responsabilidade estatal. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, baseada na teoria do risco administrativo (CR/88, art. 37, § 6º). 5. Os elementos que se extraem do acervo probatório permitem configurar o dano (morte da vítima) e o nexo causal (tal óbito decorreu de atropelamento por motocicleta conduzida por terceiro), porém, não se constata conduta comissiva ou omissiva do ente público, atraente responsabilidade de que caiba indenização. Registro de ocorrência incompleto, do qual sequer consta a dinâmica dos fatos, sem que se possa aferir quem deu causa ao acidente: se a própria vítima ou o terceiro, inexistindo prova de nexo de causalidade entre o acidente e participação da Administração, circunstância que afasta a responsabilidade do Município. Tampouco houve prova testemunhal. Ainda que a vítima estivesse a caminho do trabalho (horas in itinere), não há como atribuir responsabilidade à Municipalidade pelo dano, pois não houve comprovação de conduta comissiva ou omissiva da administração no evento. 6. O risco administrativo torna o Estado responsável pelos riscos de sua atividade administrativa, e não pela atividade de terceiros ou da própria vítima. IV. DISPOSITIVO. 7. Recurso a que se nega provimento. ... ()
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892 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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894 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade civil cumulada com obrigação de fazer ajuizada por pescadores artesanais do município de São Gonçalo. Denunciação da lide formulada pela concessionária. Indeferimento. Pretensão de transferir a outrem a responsabilidade pelo evento danoso. Não cabimento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, o CPC/2015 não prevê a obrigatoriedade da denunciação da lide em nenhuma de suas hipóteses. Ao contrário, assegura o exercício do direito de regresso por ação autônoma quando indeferida, não promovida ou proibida (CPC/2015, art. 125, caput e § 1º). ... ()
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895 - TJRJ. ¿APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1-
Versa a hipótese ação de indenização por danos materiais e morais, em que objetiva o autor compelir os réus a quitarem o saldo total em aberto referente ao ITBI, bem como a condenação destes ao pagamento de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em virtude de falha na prestação do serviço (aquisição e escritura de imóvel), ante a lavratura de auto de infração pelo Município do Rio de Janeiro, por fraude no recolhimento do ITBI, eis que recolhido apenas 10% do valor devido. 2- Improcedência do pedido em relação ao Ofício de Notas. 3- Tese fixada no Tema 777 do STF, que reafirmou a regra constante na Lei 8.935/94, art. 22, e nos arts. 28 da Lei 6.015/1973 e 38 da Lei 9.492/97, no sentido de ser subjetiva a responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, por seus próprios atos e os de seus prepostos. 4- Ausência, à época da lavratura da escritura, de qualquer norma que impusesse a obrigação ao Notário de acessar o portal eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, a fim de obter a certidão de autenticidade da certidão de pagamento do ITBI, o que somente veio a ocorrer em 07.03.2019, mediante a Resolução SMF 3046/2019. ... ()
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896 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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897 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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898 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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899 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.
«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. ... ()
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