(DOC. VP 982.0308.3678.5958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CORSAN. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. BAIRRO PONTES. MUNICÍPIO DE SÃO SEPÉ. JANEIRO A JUNHO DE 2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA.

A responsabilidade da fornecedora de água não depende da demonstração de culpa. Incidência do art. 37, §6º da CF/88e do CDC, art. 22.   Contudo, ainda que sob o regime da responsabilidade objetiva, persiste o ônus da parte autora de demonstrar minimamente o dano alegado e o nexo causal com a conduta da concessionária, conforme exigência do CPC, art. 373, I. Caso em que o autor não logrou êxito em comprovar o alegado desabastecimento ou a má qualidade da água fornecida especific

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