(DOC. VP 208.8892.3514.4988)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MUNICÍPIO DE DRACENA. ACIDENTE EM RODOVIA VICINAL. ANIMAL NA PISTA. 1.

Reexame Necessário. Interposição obrigatória. Sentença proferida contra o Município de Dracena, com condenação superior a 100 salários mínimos. Inteligência do art. 496, I, § 3º, III. 2. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. 3. Mérito. Acidente de trânsito. Atropelamento de animal em rodovia. Pretensão a ressarcimento de danos extrapatrimoniais decorrentes da morte do filho e irmão. Possibilidade. Dever de conservação, manutenção e fiscalização da via públic

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