(DOC. VP 716.5589.3010.3719) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATROPELADO NO TRAJETO PARA O TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Parte autora que pretende a condenação do Município a reparar dano moral e a pagar-lhe pensão em decorrência da morte de seu marido, causada por motociclista a caminho do trabalho. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade do Município. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado é necessária a presença de três elementos essenciais: a existência do dano material ou moral, ação ou om

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