(DOC. VP 891.6286.4103.0436) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

Ação de indenização por acidente de trabalho, com pedido de indenização por danos morais e estéticos e de concessão de tutela provisória de urgência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Debate-se (i) a ocorrência de responsabilidade civil do Poder Público municipal, e (ii) se o apelante faz jus à indenização por danos morais ou estéticos. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. Como indicado na sentença, e não havendo controvérsia entre as partes a este respeito, tem-se que a hipótese

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