(DOC. VP 848.4229.5012.2731)

TJSP. Ação de indenização por danos morais. Alegação de que a inscrição em dívida ativa foi indevida. Propositura direcionada contra autarquia municipal e fundada na responsabilidade objetiva pela falha do serviço público. Inexistência de serviço prestado à parte autora. Competência recursal atribuída pela Resolução 623/2013 às Câmaras que formam a Seção de Direito Público. Recurso não conhecido, determinado o envio a Seção de Direito Público.

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