(DOC. VP 737.9360.4706.6167) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXUMAÇÃO. RESTOS MORTAIS NÃO ENCONTRADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Ação indenizatória ajuizada por familiar que, ao proceder à exumação da genitora, constatou o desaparecimento dos restos mortais, sem identificação adequada da ossada, no cemitério municipal gerido pela autarquia municipal. 2. Sentença que reconheceu o dano moral e material sofrido, condenando a autarquia municipal ao pagamento de indenização fixada em R$4.000,00 e à restituição de valores pagos a título de taxas. II. Questão em discussão 3. Análise da maj

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