(DOC. VP 307.1370.9574.9576) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE JAGUARÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CTPS DIGITAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PERPETRADO PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença de parcial procedência, que reconheceu sua responsabilidade pela anotação indevida de contrato de trabalho na CTPS digital do autor, determinando o pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a inexistência de ato ilícito, uma vez que o vínculo do autor com o Município era de natureza estatutária, não tendo ingerência sobre o cadastro trabalhista. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ques

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