(DOC. VP 548.4277.8073.6795)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos movida em face do Município de Belo Horizonte e da Santa Casa de Saúde. A autora alega negligência e imprudência médica durante parto realizado em 2005, resultando em hipoxia perinatal grave e sequelas permanentes na criança, pleiteando indenização pelos danos sofridos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se se

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