(DOC. VP 721.7496.3885.1309)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ERRO MÉDICO. SÍNDROME COMPARTIMENTAL. AUSÊNCIA DE CULPA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais decorrentes de suposto erro médico, afastando a responsabilidade do município e do médico demandado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro médico que justifique a responsabilização do município e do profissional de saúde. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do município, nos termos da CF/88,

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